Consultor Jurídico

Legisladores de Ohio mudam lei para invalidar decisão judicial

21 de fevereiro de 2017, 10h18

Por João Ozorio de Melo

imprimir

O Senado de Ohio vai votar, em regime de urgência, uma nova lei que já foi aprovada a toque de caixa pela Câmara dos Deputados estadual, que tem o objetivo explícito de invalidar uma decisão tomada pelo Tribunal Superior do Estado em dezembro de 2016. Aprovada pelo Senado e sancionada pelo governador, a nova lei entrará em vigor imediatamente, porque tem uma “cláusula de emergência”.

A decisão do tribunal superior interpreta a lei em vigor que regulamenta o processo criminal em casos de tráfico e posse de drogas. Segundo a decisão, o estado só pode condenar um réu pelo peso da cocaína pura que o traficante portava ao ser preso, não pelo peso da cocaína com outros ingredientes misturados. Ou seja, vale o peso líquido, não o bruto.

A cada dia, os traficantes misturam mais produtos à cocaína para aumentar o volume. Entre outras coisas, misturam farinha de trigo (ou polvilho), bicarbonato de sódio, mistura para fazer panquecas e até mesmo laxativos para bebês, segundo a ABC, o Cleveland.com, a WOSU Public Media e outras publicações.

Para o tribunal, a lei não define como crime vender esses ingredientes, mesmo quando adicionados à cocaína. Por isso, seu peso não pode ser contado.

Dosimetria
No caso examinado pelos ministros do tribunal superior, o réu Rafael Gonzales foi condenado a 11 anos de prisão, com base na quantidade de cocaína [misturada] que comprou de um agente secreto da polícia. No entanto, se a Justiça tivesse considerado apenas o peso da cocaína pura, sua sentença seria no máximo de um ano.

Os legisladores do estado aceitaram os argumentos de policiais e promotores, segundo os quais a decisão torna o processo criminal mais lento (devido ao tempo para fazer as análises laboratoriais), a sentença para os traficantes muito menor (porque as diretrizes sentenças obedecem a faixas de peso de drogas apreendidas) e o custo de todo o processo se torna muito mais caro.

O encarecimento se refere, principalmente, aos custos de investimento e manutenção do laboratório criminal que atende o estado, para realizar o teste de pureza da cocaína. O investimento inicial seria no mínimo de US$ 1 milhão em equipamentos e no treinamento dos técnicos. E a manutenção seria de pelo menos US$ 370 mil por ano.

A nova lei aprovada pela Câmara modifica a linguagem da lei em vigor, invalidando a decisão do tribunal ao estabelecer que “o peso total do composto, mistura, preparação ou substância contendo cocaína” é o que vale para o juiz fixar a sentença, tanto para posse quanto para tráfico da droga. Ou seja, voltará a contar o peso bruto.

Apenas dois dos 50 estados americanos, Nova York e Georgia, requerem testes de pureza da cocaína, em alguns casos. Os demais estados vão pelo peso total, mesmo que a percentagem de cocaína na mistura seja inferior a dos demais produtos.