Alexandre de Moraes critica teste de integridade e restrição a Habeas Corpus

Em sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Alexandre de Moraes criticou propostas da chamada “10 medidas contra corrupção”, patrocinada pelo Ministério Público Federal. Ele é contra a aprovação do chamado teste de integridade para agentes públicos. Nas palavras do indicado do presidente Michel Temer para ocupar vaga no Supremo Tribunal Federal, o teste é um tipo de “pegadinha” equivalente ao flagrante preparado.

Isaac Amorim/MJC

Moraes também não concorda com o uso de provas ilícitas e restrições ao Habeas Corpus, que também estão no projeto de lei em tramitação no Congresso. Falando sobre o projeto que busca atualizar a legislação que trata sobre o abuso de autoridade, Moraes disse na sabatina ser contra a criminalização da atuação do juiz ou membro do Ministério Público na interpretação da lei e na avaliação de fatos e provas, o chamado crime de interpretação. Existe atualmente no Senado um projeto de lei que trata sobre a matéria. “Existem tempos processuais diversos, há absolvições. O juiz ou membro do MP não podem ser responsabilizados porque atuaram de boa fé, sem dolo, durante as investigações.”

O primeiro indicado de Temer ao Supremo entende que as conduções coercitivas devem ser analisadas caso a caso e utilizadas de forma excepcional. “O juiz pode eventualmente determinar de imediato uma condução coercitiva se entender que eventual intimação pode gerar uma supressão de provas. Esse é o entendimento que os tribunais vêm tendo atualmente.”

Moraes defendeu a investigação dos vazamentos de informações antes da homologação das delações premiadas. Para ele, esses vazamentos, seletivos ou não, são criminosos, pelo fato de serem proibidos pela legislação. A divulgação, acrescentou, só pode ocorrer após o recebimento da denúncia pela Justiça.