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Responsabilidade civil

Estado deve indenizar presos submetidos a situações degradantes, decide STF

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33 comentários

Indenização de presos

Antonio da Silva Miranda (Advogado Autônomo - Civil)

Acredito que com a decisão esdrúxula do STF os facínoras encarcerados não desejará sair do cárcere. É a falência do instituto do Habeas Corpus e, além disso, os cidadãos brasileiros ficarão a mercê dos meliantes ainda mais do que já estão agora.

Decisão não divulgada

C.B.Morais (Advogado Autônomo)

É comum a CONJUR apresentar um link com a decisão que fundamenta o texto, mas dessa vez não o fez. Talvez por isso, boa parte dos leitoras fizeram a leitura somente do texto, e até alguns advogados não pesquisaram. O STF não defendeu presos, mas acolheu a tese de que a pena é de prisão, suspensão da liberdade. Isso inclui a degradação do ser humano que está lá? O fato é que o tratamento dos presos, apesar da lei de execução penal de 84 estabelecer regras, é desumano, é medieval, é nojento. Se o STF aceitasse a tese de que isso deveria ser aceito, anularia o que diz a CF, a lei de execução penal e os estados iriam matar à míngua os presos existentes. É incrível que até advogados tenham pensamento de leigo e não calcado na lei.

ABSipos (Advogado Autônomo)

Adriano Las (Professor)

A impressão que se tem é que seus olhos brilharam com mais esse filão que os criminosos e o STF abriram para certo setor da advocacia.

Talvez fosse o caso de se constituir uma associação de advogados pelo direito à indenização dos criminosos, ainda mais se essa sua brilhante sugestão de indenização mensal e continuada for acatada. Já pensou?! Receber 20% todo santo mês a título de honorários!

Acho que vai ter advogado lutando ferozmente para que a situação carcerária (causa de pedir) fique como está.

Acho até que o STF, sem querer, acabou por decretar a morte do Habeas corpus, sim, pois, pensa bem: vai perder o filão!!!

Até os criminosos profissionais, contumazes, vão querer se eternizar no xilindró. Ou eles ou seus familiares, afinal, quem vai querer perder a mamata?!!

11 burocratas, homens e mulheres, encastelados, entre cafezinhos e salamaleques, impõem uma abominação dessas a mais de 200 milhões e vão dormir o sono dos justos.

Nada é tão desgraçado de ruim que não possa ser incrivelmente piorado: será que esses ministros imaginam que com essa bizarrice (para dizer o mínimo), os criminosos que comandam a política nacional mudarão alguma coisa?!

No dia em que político e ministro forem obrigados a andarem de ônibus, a se tratarem no sus, a ver seus filhos estudando na rede pública, a sofre dia a dia com os criminosos na periferia, duvido que dariam uma decisão tão avilta te e debochada quanto essas! A hermenêutica e exegese de suas excelências mudariam num estalar de dedos.

Direito para dinamarquês ver!

Uma frase que Splash adora: na prática, a teoria é outra.

Caiu a ficha do século XXI

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

De tudo o que li (notícia e comentários) e tudo o que vivi (tenho 56 anos), cheguei a algumas conclusões:
1) exigir que o parlamentares aprovem, em regime de urgência, a permissão para o porte de arma e compra de munição para o cidadão comum, competindo-lhe o ônus de provar a legítima defesa
2) retirar-se de organizações internacionais nas quais a soberania seja de alguma forma alienada sem benefício para o cidadão comum
3) aprovar uma reforma constitucional para eleição dos membros do STF com mandatos não superiores ao dos Senadores
4) aprovar reforma constitucional para permitir a candidatura independente do cidadão comum, sem filiação partidária

Sistema prisional

José Vinícius Pereira Costa Lima (Estudante de Direito)

Esse "grande" problema brasileiro chamado "sistema prisional" - ainda mais os Estaduais- estão abandonados pelos Estados a muito tempo, e é aquela pouca vontade de querer mudar a realidade, cada vez vemos mais problemas do que soluções, não me recordo agora o numero da ADI, aonde o próprio STF decidiu a inconstitucionalidade do nosso sistema, temos que lembrar que devemos ressocializar a pessoas la dentro, têm muitas se encontram la por crimes tao fúteis, que precisam de uma oportunidade, mas fica a mercê desse tratamento do sistema prisional que se encontra o nosso, e não consigo pensar quando que vão conseguir solucionar esse problema em nosso país.

Tema delicado

ABSipos (Advogado Autônomo)

O tema é delicado e nitidamente gerou alguns comentários inflamados e desnecessários.

Entendo que a parte muito importante e valiosa da decisão é aquela que sacramentou que o Estado possui responsabilidade pela integridade daqueles que se encontram presos. Algo que deveria ser óbvio, mas no Brasil é necessário se dizer o óbvio.

Por outro lado, a decisão, com o perdão da palavra, é uma excrescência jurídica quando arbitra o valor dos danos morais em R$ 2.000,00. Que absurdo. A tese vencida de que um valor fixo por mês de condição degradante me parecia muito mais razoável e aplicável ao caso.

Afinidade com o crime

Hilton Fraboni (Administrador)

Parece que o estado brasileiro tem uma afinidade parental com o crime tamanhas são os gestos solidários com os tais.
Três milhões de brasileiros não criminosos passam fome; treze milhões estão desempregados; servidores policiais e professores são sub renunerados, nos hospitais públicos milhares são tratados desumanamente, mas quem precisa de auxílio é aquele que feriu a sociedade e ainda a condena a pagar pensão, médico, comida, roupa lavada e apoio psicológico.
Os semelhantes se atraem.

Há ausência de compaixão

Observador.. (Economista)

Em diversos setores do funcionalismo público.
A compaixão aqui é segmentada. Ideologizada.
Em um país com problemas gravíssimos, vamos indenizar presos.
Se houvesse mais compaixão, as pessoas iriam refletir sobre tudo que fazem, decidem e como isto repercute na vida do povo.
Povo este jogado no chão em hospitais, vivendo muitas vezes em locais sem o mínimo de saneamento básico, sem quase sair de casa (à não ser para trabalhar,) pois há carência de segurança na periferia....
Este mesmo povo, que provavelmente teve, ou conhece quem tem, entes queridos (que sustentavam suas famílias) mortos por bandidos, terá que indenizar, com o suor do seu trabalho, criminosos que - por incompetência de todo sistema - usam a lei para obter benefícios para lá de distantes do brasileiro comum, também vítima da incompetência do sistema.
E o mais triste é acharem que isto é normal; tem que ser feito em momento de - ainda por cima - grave crise financeira, devido ao inchaço e incompetência da máquina pública.
Surreal.

Sublime decisão.

Immanuel Kant (Advogado Sócio de Escritório)

Decisão perfeita. Já passa da hora de o Estado começar a respeitar seres humanos e não trancafiá-los em masmorras medievais.

Total inversão de valores

Valter (Prestador de Serviço)

Enquanto viger a máxima de priorizar o agressor em detrimento do agredido estaremos fadados a continuar sendo o que somos: País do terceiro ou quarto mundo!

Somos um Estado falido, gestado por delinquentes que legislam em causa própria, daí a criação de benefícios esdrúxulos como este e outros que exterminam os enormes recursos extorquidos dos cidadãos honestos e que deveriam ser canalizados para a educação, saúde e segurança.
Estamos na contra mão de tudo que se poderia chamar de decente na administração pública.
Quando tenho conhecimento de notícias desta natureza sinto vergonha de ser brasileiro.

É a falência do Estado...

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Daqui alguns anos o Estado vai existir só para ficar pagando indenização para aqueles que não foram bem atendidos por este.

Digo isso porque, no caso analisado pelo STF, quem pedia a indenização ela um assassino que roubou uma pessoa e depois a matou, e ai vem a grande pergunta: Quem ressarciu a vitima deste criminoso?

Mas hoje Direito Criminal é isso, vitimização do criminoso e criminalização da vitima.

O STF deve responder por seus atos

Marcelo-Advogado (Advogado Autônomo - Consumidor)

O Supremo deve indenizar o cidadão doente que aguarda julgamento por mais de 10 anos de uma ação que lhe custa a vida. O STF deve mandar indenizar todas as crianças que vão para a escola e lá não tem professores, banheiro, carteira, caderno, lápis, borracha, caneta, merenda, leite, pão, chão, colchão, telhado... ou seja, o Estado deve indenizar todas, absolutamente todas as crianças que estão em estado de penúria nas escolas por todos o país, penúria muito maiores do que a bandidagem vive nos presídios. Deverá o Estado ressarcir todos os danos pela falta de segurança pública, pela falta de atendimento médico e pelo roubo descarado que ocorre nos cofres públicos. Deverá indenizar moralmente toda a sociedade, saindo o dinheiro dos ganhos dos políticos e funcionários públicos que causaram esses prejuízos ao país. O STF deverá ressarcir todas as pessoas que estão esperando há mais de 3 anos julgamento de seus processos na corte, visto que é dever da corte o cumprimento do artigo previsto na parte de direitos e garantias fundamentais sobre a duração razoável do processo.

MAP hipócrita

Professor Edson (Professor)

Doutor Marcos, não seja patético com o perdão da palavra, uma decisão dessa em primeira instância em um país com quatro instâncias seria uma chuva de recursos por parte de vcs mesmos.

data vênia, discordo!

Neli (Procurador do Município)

A Constituição brasileira de 5 de outubro 1988 é a única do Universo a dar cidadania para bandidos comuns.
E de lá para cá, implicitamente está escrito: ser criminoso compensa.
E agora, a vítima passará a indenizar o seu algoz!!!
Não deveria ser o contrário excelências?
Quem está no estabelecimento encarcerado, está porque desrespeitou uma norma que ele deveria respeitar.
E a vítima, por seus impostos, tem que indenizá-lo?
Não seria o contrário?
Se os estabelecimentos estão em situação ruim, a negligência não é da vítima(contribuinte!), mas, sim do Poder Público.
Então, por que a vítima tem que indenizar (indiretamente) o seu algoz, excelências?
E quem deixou os estabelecimentos nesse estado, os políticos?
Eles deveriam indenizar!
Sim, a vítima indeniza, porque ela trabalha, paga a pesada carga tributária e agora, indiretamente paga o seu algoz.
O governador deveria ser responsabilizado pessoalmente e não a vítima indiretamente.
Por outro lado, os ministros deveriam descer do Paraíso, do mundo ideal preconizado pelo Constituinte de 88, para o mundo real.
O Brasil vive numa epidemia de insegurança pública e suas excelências apenam mais ainda a sociedade?
E não compreendo certos julgamentos!
Dias atrás, foi negado ao trabalhador que contribuiu duas vezes para o INSS, com o aumento da aposentadoria.
“Porque isso atinge os cofres públicos” Imagino.
O infrator da lei penal receberá o ressarcimento por algo que a sua vítima não deu causa?
Presídios estão em situação precária por culpa dos políticos e não dos contribuintes.
Deveria obrigá-los a ressarcir os cofres públicos pelos prejuízos que causaram com a desídia.
Data máxima vênia.

Dinheiro do Contribuinte

Observador.. (Economista)

Em tese a decisão é louvável. Na Suíça.
Em um país com problemas financeiros graves, com falta de dinheiro na saúde, no saneamento básico, para pagar salários aos policiais etc, além da falta total de amparo/assistência às vítimas de crimes em Bruzundanga, tal decisão só reforça que a sociedade não pode perder a oportunidade, em 2018, para mudar nosso país.
Precisamos de mudanças profundas.Precisamos mudar o Congresso, o Executivo e, com isto, mudar toda esta estrutura cara que só sangra o dinheiro do contribuinte.
Precisamos mudar o Brasil.
Ficar batendo nesta tecla sem parar.
Não mais esconder a indignação diante de absurdos/abusos.

Perda de foco

LunaLuchetta (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Lastimável e desgraçadamente o "Supremo" perdeu a noção do que é importante e está se preocupando com o supérfluo; com o que é de menor importância.
Antes de discutir o conforto dos facínoras; daqueles que matam sem dó nem piedade, há muita coisa importante a resolver para o "cidadão de bem", aquele que trabalha mais de 8 horas por dia para sustentar a bandidagem na cadeia. Se esta não é boa, a solução é simples: não cometa crime, parceiro !!
r

Vão indenizar as vitimas ???

Vanderlei Farias (Administrador)

Faço minhas as palavras da Bacharela Analúcia. " E AS VÍTIMAS, QUEM INDENIZA?", quem paga as despesas de feridos, contas hospitalares, impedimento de laborar, etc??? Não está sendo criada, à partir dessa "decisão" UMA NOVA CATEGORIA PROFISSIONAL ??? ( PRESIDIÁRIO PROFISSIONAL, OU AQUELES QUE PASSARÃO A VIVER DA RENDA INDENIZATÓRIA DO GOVERNO). Seria CÔMICO, SE NÃO FOSSE TRÁGICO !!! E esse "besteirol" é "enfiado" goela abaixo da sociedade, e principalmente do CONTRIBUINTE BRASILEIRO, que já labora CINCO MESES POR ANO, SOMENTE PARA PAGAR IMPOSTOS !!!

Mundo da lua

Zeitgeist (Delegado de Polícia Estadual)

O STF vive no mundo da lua ou num conto de fadas.
Deveriam proteger o cidadão que vive em locais sem saneamento, sem segurança, saúde etc. Mas NÃO, nesse caso o judiciário não pode interferir em políticas públicas pois os recursos do Estado são limitados.
E a indenização para os moradores de Mariana, será que eles vivem com dignidade. Por que não obrigam logo a Samarco a pagar a indenização aos moradores e as multas para recuperação ambiental.
Com um Tribunal desse não precisamos de inimigos, já estamos condenados sem direito a defesa.

Parcialmente interessante e o restante nefasto!

Diego Mauri Pinheiro (Administrador)

Não precisamos de CF para saber que todos merecem ser tratados com dignidade, inclusive os detentos da mais alta periculosidade social. Nunca concordaria, tampouco aceitaria que quem quer que seja venha repousar sua cabeça em um vaso sanitário, isso não é humanidade, até mesmo os presos de guerra possuem tratamento mais digno que isso. Entretanto, há de se chegar ao ponto de que esse caso abriu precedente para outros casos de "superlotação". E eu aqui me fud#%&*! Estou seriamente pensando em pegar o Santa Candida/Capão Raso às 18:00 e descer já ali no Juizado Especial Cível para ajuizar uma ação por danos morais decorrente de superlotação no ônibus, já que a empresa prestadora de serviço público também se encaixa na responsabilidade civil objetiva art 37º §6º da CFRB. Grande parte das decisões do STF são sempre imoderadas e desprovidas de considerações de aspectos sócio-econômicos, conjunturas sociais e consequências jurídicas.

Lamentável

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Que situação patética!!! É preciso manter um Tribunal caríssimo, com milhares de servidores ganhando fortunas, para se dizer o óbvio. Em qualquer país decentes a decisão seria dada por um juiz de primeiro grau, ganhando 1 mil euros, e ninguém discutiria.

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