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Suposto rombo

Segundo ação, governo propôs PEC sem demonstrar déficit da Previdência

Comentários de leitores

4 comentários

Tá tudo combinado

Euclides de Oliveira Pinto Neto (Outros - Tributária)

Os autores da ação sabem que, no Congresso, a proposta será aprovada... afinal, o ano de 2018 é um ano eleitoral, e os nossos ilustres parlamentares vão precisar de recursos para promoverem suas candidaturas... Assim, buscam o amparo judicial para impedir a aprovação dessa violência contra a classe mais carente da população. Ainda têm esperanças que o Judiciário impeça a continuação dessa ignomínia... Todos sabem que a Previdência é altamente superavitária... mas nossos "governantes" mostram os deficits através de contas mentirosas, manipulando as rubricas de receitas, a fim de empreender essa grande sacanagem ... vamos aguardar a decisão do Judiciário e prestar atenção naqueles parlamentares que estão se posicionando a favor da bandalheira...

Repensando a separação de poderes

Hans Zimmer (Assessor Técnico)

Em vez de debaterem o projeto no Congresso e apontar as supostas inconstitucionalidades na comissão pertinente, preferem levar a questão ao Judiciário, que lamentavelmente vai se tornando um macropoder que escolhe que temas votar e como votá-los. O Legislativo reclama da subtração de seu poder, mas é dela cúmplice.

reforma da previdência

Daniel (Outros)

reclamam do judiciário, mas em tudo judicializam. Claro, quando a eles interessam.

Iniciativa interessante, embora comporte reparos

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Os autores desse MS foram felizes em apontar que a proposta de reforma do RGPS e do RPPS deveria ser acompanhada, necessariamente, de estudo atuarial que lhe desse fundamento. Os arts. 40 e 201 da CF se referem expressamente à necessidade do equilíbrio atuarial dos planos. Portanto, uma proposta de reforma de tais planos de previdência sem estudo atuarial não tem como ser sequer analisada, ante a ausência de elemento hoje exigido pela própria CF. Não foram felizes, contudo, em afirmar que o Presidente da República estaria impedido de encaminhar proposta de emenda à CF nesse tema sem a prévia "aprovação" disto pelo CNPS. O CNPS é órgão subordinado ao Presidente da República e não seu senhor. Seria de todo recomendável que o Presidente o ouvisse, mas não está constitucionalmente impedido de propor mudanças na CF se não ouvi-lo (lembrando que clausula restritiva ao exercício de um direito deve ser expressa e sempre recebe interpretação estritíssima). Perdeu, contudo, a demanda a oportunidade de falar num impedimento ainda mais relevante. A proposta não está acompanhada do Orçamento da Seguridade Social (art. 165, §5º, III e §2º do art. 195), que mostre à sociedade como o Governo distribui TODAS as suas respectivas fontes de financiamento (art. 195) entre suas áreas: RGPS, Saúde e Assistência Social. Talvez porque o foco dos autores seja o RPPS (que a CF não incluiu na Seguridade Social), preferiram não dar muita ênfase a esse ponto relevantíssimo. Enquanto o RPPS tem como fonte de financiamento apenas o Orçamento e as contribuições dos servidores (art. 40, CF), para o RGPS a CF previu o regime de solidariedade no custeio, elegendo várias fontes além do Orçamento e das contribuições dos próprios trabalhadores. Isso o Governo omitiu e é muito grave!

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