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Extinção da punibilidade

Defesa pede absolvição sumária da ex-primeira-dama Marisa Letícia

A defesa da ex-primeira-dama Marisa Letícia, que morreu no último dia 3 de fevereiro, pediu que o juiz Sergio Moro reconheça a absolvição sumária de Marisa, para que sua presunção de inocência seja reconhecida em toda sua plenitude.

Em 2016, a ex-primeira-dama viu seu nome envolvido nas investigações da operação “lava jato”. Tornou-se ré nas investigações após a Justiça aceitar a denúncia do Ministério Público Federal contra ela e Lula no caso do triplex no Guarujá (SP).

Mesmo aceitando a denúncia, o juiz Sergio Moro “lamentou” as acusações envolvendo Marisa Letícia. Segundo o juiz, há dúvidas se a esposa de Lula tinha conhecimento dos supostos crimes envolvendo acertos de propina no esquema da Petrobras.

Fundamentação
O pedido tem como fundamento o artigo 107, inciso I, do Código Penal, combinado com o artigo 397, inciso IV, do Código de Processo Penal, e o artigo 62 do Código de Processo Penal.

O artigo 397 do Código de Processo Penal determina que o juiz absolva sumariamente o acusado quando verificar, após a apresentação de resposta à acusação, que a punibilidade está extinta. Já os artigos 107 do Código Penal e o artigo 62 do CPP extinguem a punibilidade em caso de morte.

"Considerando que a reforma da legislação penal promovida pela Lei 11.719, de 2008 teve como objetivo adequar os regramentos processuais penais com os padrões constitucionais e tratados internacionais de proteção dos direitos humanos, é necessária a afirmação da presunção de inocência em sua plenitude, por meio da absolvição sumária", diz a petição assinada pelos advogados Roberto Teixeira, Cristiano Zanin Martins, Valeska Teixeira Martins, José Roberto Batochio e Juarez Cirino dos Santos.

Marisa Letícia, mulher do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, morreu na tarde de sexta-feira (3/2), aos 66 anos, depois de sofrer um acidente vascular cerebral (AVC). Na quinta (2/2), o Hospital Sírio-Libanês divulgou que ela não tinha mais fluxo cerebral.

Clique aqui para ler a petição.

Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2017, 10h33

Comentários de leitores

8 comentários

Vai uma rima aí?

Pé de Pano (Funcionário público)

L.... é l....
Seja em vida
Ou no caixão

O Papa Francisco

E.Rui Franco (Consultor)

Será que vai pedir a canonização dessa alma límpida e isenta, de bondade infinita, protetora dos que batem panela, e participam de panelaços, contra a quadrilha ?

Nota da Redação - comentário ofensivo Comentário editado

Pé de Pano (Funcionário público)

Comentário ofensivo removido por violar a política do site.

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