Consultor Jurídico

Notícias

Locação de espaço

Flexibilidade de horários descaracteriza relação de emprego, diz TST

A flexibilidade de horários, a possibilidade de emendar feriados e a ausência de punições e subordinação foram os fatores determinantes para que um cabeleireiro não tivesse reconhecido vínculo de emprego com um salão. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que modificou entendimento da segunda instância e deu ganho de causa ao comércio.

Em sua defesa, o salão argumentou que o único vínculo mantido com o trabalhador decorria de contrato de locação para uso de uma cadeira e bancada de corte de cabelo, baseado em percentuais dos valores cobrados pelos serviços — sistema que permitia ao profissional receber mais de 40% das quantias pagas pelos clientes.

O juízo de primeiro grau negou o reconhecimento de vínculo e destacou que as comissões recebidas pelo cabeleireiro eram impraticáveis para empregados. Para afastar os requisitos de pessoalidade e subordinação, que, juntos com outros, configuram a relação de emprego (artigos 2º e 3º da CLT), a sentença indicou que ele tinha liberdade para recusar a marcação de horários para resolver questões pessoais, para trocar de escala com colegas e até para emendar feriados, sem qualquer punição disciplinar.

No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região entendeu que havia subordinação, porque as ausências e as mudanças de agenda precisavam ser autorizadas pela gerência, conforme depoimento de colega do trabalhador. Para a corte, o contrato de locação tinha a finalidade de burlar as normas da CLT. O processo retornou à 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que, em nova sentença, assegurou férias, 13º salário e outras parcelas.

Relator do recurso do salão ao TST, o ministro Barros Levenhagen concluiu que a possibilidade de bloquear horários e prolongar feriados descaracteriza a relação de emprego, e a necessidade de informar previamente as ausências e as alterações não configura subordinação. "Nesse passo, também não se constata a existência do poder diretivo que caracteriza o empregador na consecução do trabalho do empregado”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Processo 1665-46.2013.5.03.0015

Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2017, 17h49

Comentários de leitores

1 comentário

Há quem diga que as leis trabalhistas são rígidas demais

João Afonso Corrêa OAB RS 116.282 (Advogado Autônomo)

no que concordo.
Entretanto, penso que isso seja uma necessidade, tendo em vista que a desonestidade e o desejo de sempre levar vantagem em tudo colocam em risco a parte mais vulnerável na relação de trabalho.
Eventuais excessos são contingências, externalidades negativas de um sistema ainda necessário.

Responder

Comentários encerrados em 18/02/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.