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Lucro por multa

Auditores fiscais defendem bônus atacando sucumbência de advogados públicos

Comentários de leitores

18 comentários

Mais esclarecimentos - 1

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Entendo, quanto às ponderações do Senhor Procurador da Fazenda Nacional Ricardo LSQ, letra por letra, o que segue abaixo.
a) Sim, o “encargo legal” surgiu precisamente para acabar com a prática anterior, de “privatização” da atuação de agentes públicos (receber remuneração mais honorários como se fossem advogados privados).
b) Curiosamente, o “encargo legal” é fixado, por lei, no percentual máximo a que podem chegar os honorários. Nunca há fixação legal de honorários em montante mais alto (em geral, para os outros, a fixação legal é bem inferior).
c e d) Se é assim, tratando-se de relação entre a Fazends Pública (que já cobra tributos elevadíssimos e já terá sido ressarcida), não seria mais justo que o cidadão nem precisasse pagar honorários (ainda que sob a denominação de “encargo legal”)?
e) É, sim, dever do Estado estruturar a Advocacia Pública, o Poder Judiciário, a Defensoria Pública e o Ministério Público, mas só os integrantes da Advocacia Pública querem receber, além da remuneração, ainda uma parcela privada, que é própria dos advogados privados, daqueles advogados que recebem honorários porque eles, advogados privados, bancam sua própria estrutura de trabalho. Quando o Ministério Público e os assistidos pela Defensoria Pública ganham causas em juízo, seus integrantes não embolsam, além da remuneração que lhes é paga pelo Estado, ainda mais honorários advocatícios.
f) Tanto os Auditores, ao exercerem “controle [...] meramente formal”, quando os integrantes da Advocacia Pública, ao executarem as certidões de dívida ativa, já recebem remuneração pelo seu trabalho, paga pelo Estado. Por que, além dela, ainda teria que receber honorários do ente que lhes deu tudo para poderem trabalhar sem gasto algum?

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Mais esclarecimentos - 2

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Penso que, se os integrantes da Advocacia Pública querem receber honorários, devem, eles próprios, responder pelos custos da atividade e ser remunerados só pelos honorários, tal qual acontece com os Cartórios Judiciais privatizados: o bônus, mas também o ônus.
Se não, os integrantes da Advocacia Pública viverão no que se chama o melhor de dois mundos, porque serão:
a) os melhores advogados, porque ganharão honorários sem custear seus escritórios, além de terem clientes obrigatórios e com causas de valores gigantescos (base de cálculo de honorários elevadíssima);
b) os melhores servidores/agentes públicos, porque ganharão duas vezes pelo mesmo trabalho (remuneração + honorários), sem contar que ainda pretendem que seus ganhos fiquem liberados do teto constitucional (pelo simples argumento de que os honorários são privados).

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Esclarecimento

Ricardo LSQ (Procurador da Fazenda Nacional)

Sobre alguns comentários acerca do encargo legal, valem alguns esclarecimentos:
a) De há muito, a jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que o encargo legal previsto no decreto lei 1.025/69 SUBSTITUI os honorários advocatícios. Ainda que se considere que parte do encargo legal não seja honorários, a lei 13.327 apenas definiu que parcela do encargo substitui os honorários.
b) Conquanto o percentual de encargo legal (honorários na execução fiscal) não seja fixado pelo juiz, é fixado por lei de modo vinculado, como ocorre, registre-se, em inúmeras situações previstas pelo próprio Código de Processo Civil;
c) Nas situações em que o particular é condenado no pagamento de honorários, o ente público já fora INTEGRALMENTE RESSARCIDO pelos prejuízos que teve ou teria, com atualização monetária, juros etc;
d) Portanto, destinar honorários ao ente público configuraria enriquecimento sem causa, até porque o papel constitucional do Advogado Público na representação judicial não é gerar "acréscimo patrimonial" ao Estado, mas sim RECUPERAR valores que deveriam integrar o erário ou EVITAR perdas ao erário.
e) Não há que se falar em ressarcimento ao ente público pelos custos que teve com a estruturação lato sensu da Advocacia Pública. Direcionar recursos públicos à estruturação da Advocacia Pública, enquanto Função Essencial à Justiça contemplada constitucionalmente, é dever constitucional do Estado, assim como o é o direcionamento de recursos públicos ao Ministério Público ou à Defensoria Pública ou ao Judiciário;
f) O controle de legalidade exercido no momento da inscrição em dívida ativa é meramente formal, como, aliás, sempre defendem os Auditores. O contencioso administrativo já está absolutamente concluído no momento da inscrição em DAU.

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Privatização só do lucro

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

O dinheiro dos honorários de sucumbência, quando vencedoras a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas, sai, sim, dos cofres públicos.
Ou, por acaso, os Advogados da União não usam estrutura integralmente pública (servidores, escritórios, materiais de expediente, etc.) para o trabalho deles?

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A Verdadeira Lógica

Ernani Neto (Administrador)

É simples entender o modelo de remuneração bonificada. Se eu lanço mais, se eu julgo mais, se eu me dedico mais à arrecadação, se cobro mais tributo NA FORMA DA LEI, em fim, se eu me dedico mais ao trabalho, é lógico que os cofres públicos serão mais abastecidos. Simples assim.

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Não Consigo Entender Sua Lógica II

Ernani Neto (Administrador)

Outra falácia é dizer que honorários não sai dos cofres públicos. Por esse mesmo falso argumento é possível convencer de que as receitas das multas também não saem dos cofres públicos, pelo simples fato de que se o fiscal não tivesse constatada a infração e efetuado o lançamento, essa receita não entraria nos cofres públicos. Muito ingênuo não? É patente a pobreza do argumento.

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Não Consigo Entender Sua Lógica

Ernani Neto (Administrador)

"Para responder ao posicionamento do Sindifisco, Breno de Paula e o tributarista Igor Mauler Santiago prepararam uma nota técnica explicando as diferenças. A principal é que os membros da AGU são advogados e, portanto, parciais por natureza. Já os auditores são aplicadores da lei independentes da vontade da Receita. Autuam se houver ilegalidade e não autuam se não houver...
“Advogados só pedem. Fiscais decidem autuar ou não autuar, manter ou extinguir as autuações, visto que dão o voto de minerva no Carf”, diz o texto. "

Comentando o trecho acima retirado do texto, percebe-se de cara a contradição nos dois parágrafos. No primeiro, o argumento é de que o auditor tem que aplicar a lei independentemente do interesse da Receita. No segundo diz que fiscais é que decidem autuar ou não, manter ou não.
O desconhecimento, a falta de lógica, a formação técnica sem uma base filosófica é a pior tragédia no campo do Direito. Todo agente público regido por seu estatuto, sobretudo fiscais tributários federais, estão totalmente vinculados à lei, seja o auditor responsável pelo lançamento ou auditor que decide no CARF. Não há parcialidade. Somente o magistrado, com restrições, pode dizer que entende que uma lei é inconstitucional ou não se aplica ao caso, por isso julga de um jeito ou de outro. Alguém pode explicar como um agente vinculado pode ser parcial? Nunca um julgador administrativo terá o poder de um magistrado, óbvio não?

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Continuação

EHC (Auditor Fiscal)

Por fim, se a OAB alegar a inconstitucionalidade do bônus da RFB, terá que fazer o mesmo em relação à inclusão dos encargos legais nos "honorários" da AGU e à lei de Pernambuco, sob pena de dizer, nas entrelinhas, que somente um diploma de bacharel em direito é garantia que seu portador atuará com moralidade e impessoalidade no serviço público.

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O que "esquecem" a OAB e o autor do texto

EHC (Auditor Fiscal)

A OAB finge não saber que os "honorários" pagos aos advogados públicos federais não são somente honorários de sucumbência, pois neles foram incluídos os encargos legais acrescidos aos débitos inscritos em dívida ativa, conforme disposto no arr 30 da Lei 13.327/2016. O autor do texto também esquece que nem sempre o advogado público atua com parcialidade, uma vez que compete à PFN efetuar o exame de legalidade, regularidade, certeza e liquidez do crédito a ser inscrito em dívida ativa, conforme consta do site daquele órgão http://www.pgfn.fazenda.gov.br/divida-ativa-da-uniao/fluxo-da-divida/inscricao/.
Ora, o fato de saber que os encargos legais, uma vez pagos, incrementarão sua remuneração, não poderia prejudicar o juízo do PFN ao realizar o controle de legalidade do ato de inscrição? Ademais, convém lembrar aos esquecidos que o art 1º do DECRETO-LEI Nº 1.025/69 dispõe expressamente que os encargos legais, assim como as multas, são renda da União, e não do advogado público. Logo, a utilização destes recursos para o pagamento de remunerações é uma faculdade do Estado.
Lembro também à Comissão de Direito Tributário da OAB que já faz algum tempo que os julgadores administrativos do tribunal de tributos de Pernambuco recebem parte das multas tributárias pagas. Não há exigência de cumprimento de metas. O pagamento dos valores mantidos no julgamento incrementa necessária e automaticamente a remuneração dos julgadores. Não há notícia de que a OAB tenha se insurgido contra a lei estadual. Seria porque os ocupantes daquele cargo são todos bacharéis em direito inscritos na OAB?

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Verba pública é pública, privada é privada!

Fábio Augusto Comelli Dutra (Procurador Federal)

Verba pública é verba públic. Verba privada é verba privada. Se você entra com uma ação contra a União ou suas autarquias e perde, vai arcar com honorários sucumbenciais a favor dos advogados públicos federais. Não sai um centavo do orçamento da União, porque esse dinheiro nunca foi do poder público. A discussão é velha, a única diferença foi a positivação do direito no âmbito federal e a correção de uma distorção jurisprudencialmente gerada à luz do CPC/1973. Já no caso dos auditores, o dinheiro é da União, que remunera a indevidamente a parcialidade de auditores que deveriam atuar imparcialmente na qualidade de julgadores do CARF. Comparar o bônus dos auditores com honorários sucumbenciais é como comparar banana com laranja. Vamos estudar antes de falar besteira!!!

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São equiparáveis sim

AFRFB (Auditor Fiscal)

São verbas equiparáveis na medida em que se analise/compare a constituição dos seus “fundos”:

bônus = multas de ofício + receitas de leilões

honorários = sucumbência + até 75% dos encargos legais (art.1º do dec lei 1025/69)

os encargos legais, nos termos da lei, são rendas da união!!!!

Nomes diferentes para a mesma coisa...
Se um inconstitucional, o outro o é pelos mesmos motivos!!!

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Não é ser contra honorários

aduaneiro (Auditor Fiscal)

O problema é que para a OAB e Conjur, para advogado tudo pode. Não há filtro. Mas agora, querem destruir o que já virou fonte de renda para certas pessoas. Isso que é inadmissível.
O que vocês, advogados públicos, achariam se houvesse uma canpanha massiva para tirar os honorários de vocês? É parte de suas rendas e geraria revolta, não?
É isso que querem fazer com os auditores.
O auditor não economiza para o Estado, ele vai lá faz entrar a receita que seria sonegada. O contribuinte é punido com multa. Nada mais justo que parte disso possa compor um fundo para pagamento de bônus. A ideia de honorários é bem semelhante.

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Não são equiparáveis.

Neli (Procurador do Município)

A verba honorária decorre da sucumbência do ex-adverso e não sai do cofre público.
Pode até sair, se há uma demanda entre entes públicos.
Aliás, digo por mim em meus dez anos de contencioso, economizei,e muito, para os cofres públicos(e sem verba honorária, pela natureza da ação!)
Teve um caso que a Municipalidade deveria pagar,em juros, mais de 150 milhões, e num Extraordinário foi reduzido para 80 milhões. O meu Especial relatado pelo Ministro,saudoso, Teori no STJ: jurisprudência, havia mais de 20 anos, contra o poder público, na contagem dos juros, e foi deferido o recurso a um parâmetro justo.E centenas de outros... O meu primeiro trabalho,como advogada, foi numa autarquia federal e tive, no curto período, um caso que apontei prescrição numa ação por erro .Não me lembro se teve sucumbência, porque não estava mais lá no recurso.Mas, certamente deve ter tido.
O advogado público literalmente veste a Camisa da Administração no Contencioso.E fora dele também!

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Duas anomalias

rode (Outros)

Ambas as verbas são inconstitucionais e deixam de ingressar nos cofres públicos.

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Deixa falarem

Ricardo LSQ (Procurador da Fazenda Nacional)

Sugiro especificamente aos colegas auditores fiscais que, na concretização de um objetivo corporativo, usam como estratégia o atingimento dos honorários de sucumbência da AGU (e acredito que sejam a minoria dos auditores), e considerando que alguns se consideram carreira jurídica - que realizem o exame da OAB, peguem a carteirinha, advoguem um pouco por 02 (dois) ou 3 (três) anos e depois tentem um concurso público para alguma das Advocacias Pública de nosso país. São qualificados e possuem todas as condições de lograrem êxito.

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Não recebemos por sub

aduaneiro (Auditor Fiscal)

Galo, os auditores abriram mão do subsídio para receber o bônus. Agora é vencimento básico.
Os "honorários" da AGU na verdade são compostos dos honorários propriamente ditos e dos encargos legais. Lembro que a maior parte desses encargos legais vem da execução dos créditos tributárias cobrados pela PGFN e lançados pela RFB.
O bônus não será declarado inconstitucional, pois modelo semelhante é adotado em estados e municípios e recentemente assim foi considerado pelo pleno bo TJ-RO (10 votos a 4). O STF seguirá nesse caminho. Sabem do caos que fariam à Adm. Tributária.

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Inconstitucional

MACUNAÍMA 001 (Outros)

Quem recebe subsídio, como auditores e agu's, nao pode ter outra espécie remuneratoria, como honorários ou bônus de eficiência, por expressa vedação constitucional. PGR deverá em breve propor uma ADIN. Ou a Constituição do país de macunaímas nao vale?

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Comparação equivocada

George Rumiatto Santos (Procurador Federal)

Os auditores da Receita buscaram esse bônus como forma de garantir merecido reajuste por ocasião das negociações remuneratórias com o Governo em 2015/2016.
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Todavia, o bônus nada tem que ver com honorários advocatícios sucumbenciais. São verbas completamente distintas.
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A distinção é simples. Honorários são verba privada, sejam pagos a advogados privados ou públicos.

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