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Interesses contrariados

IAB apoia ministros do STJ em defesa de Gilmar Mendes contra acusações de juiz

O Instituto dos Advogados Brasileiros tomou o lado dos ministros do Superior Tribunal de Justiça que saíram em defesa do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, após ele ser acusado por um juiz de ter recebido propina para conceder Habeas Corpus ao ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho.

Em mensagem de áudio enviada a um grupo de magistrados no WhatsApp, o juiz Glaucenir Oliveira acusou Gilmar Mendes de receber dinheiro para conceder o HC. O juiz atua na Vara Criminal de Campos de Goytacazes (RJ) e, como titular da Zona Eleitoral da cidade, foi responsável pela decisão que determinou as prisões dos ex-governadores Rosinha Matheus e Anthony Garotinho.

Em nota, dez ministros do STJ classificaram a situação como uma autofagia da magistratura, quando um juiz que não gosta da decisão do tribunal se arvora em crítico com ofensas públicas e levianas a outro juiz, mas que não decidiu como ele quer. 

O Instituto dos Advogados Brasileiros, presidido pelo criminalista Técio Lins e Silva, concordou com o posicionamento dos integrantes da corte. "O IAB manifesta seu apoio à nota em que ministros do Superior Tribunal de Justiça repudiam ataques à honra de um magistrado por outro, 'apenas porque decidiu um caso de maneira contrária ao magistrado que examinou a questão anteriormente'".

A Corregedoria Nacional de Justiça já informou que vai instaurar um pedido de providências para apurar a conduta do juiz.

"Juízes soberanos"
Em entrevista ao jornalista José Luiz Datena, o ministro Gilmar Mendes distribuiu críticas ao uso da imprensa por membros do Ministério Público e do Judiciário para criticar decisões que contrariem seus posicionamentos.  

“Nós passamos a ter procuradores soberanos, juízes soberanos que não podiam ser criticados. Chegamos a um ponto em que um ministro do Supremo não pode cassar a decisão de um juiz, porque pode ser acusado de corrupto”, disse o ministro.

O ministro também atacou a generalização das prisões provisórias, que, segundo ele, acontecem graças a quatro atores: Polícia Federal, Ministério Público, magistratura e imprensa. O resultado disso, apostou, será a criação de “um modelo autoritário que vai afetar ainda mais a vida desse cidadão que está batendo palmas” para esse pretenso combate à corrupção.

Essa punição a todo custo, continuou, surge a partir da “nova onda do Direito Penal de Curitiba”, que criou a prisão provisória para que alguém delate e incentivou o uso das conduções coercitivas como “prisão para investigação”, algo que a Constituição não prevê. “Isso foi normalizado e acabou sendo aceito”, lamentou.

O ministro afirmou ser chocante ouvir e ver sendo incorporada como se fosse natural a defesa de que a prisão é para obter delação, pois esse meio desvirtua os dois institutos. Quem quer fazer justiça assim, continuou, que “vá fazer Constituição na Venezuela”.

Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2017, 11h30

Comentários de leitores

2 comentários

Segundo Bertoni:

Helio Rangel Machado (Advogado Autônomo - Criminal)

Segundo Bertoni:
A ligação com a democracia traz um prisma de observação fundamental já que implica que a liberdade de expressão constitui um direito humano que, caso não seja respeitado, coloca em perigo a vigência de todos os outros valores e princípios imperantes um uma sociedade democrática.
Consequentemente, a proteção do direito a expressar as idéias livremente é fundamental para a plena vigência dos outros direitos humanos. Sem liberdade de expressão e informação não há uma democracia plena e sem democracia, a triste história hemisférica demonstrou que desde o direito à vida até o direito a propriedade são colocados em sério perigo.
Em minha opinião, tais justificativas não se excluem por completo, a depender do sistema constitucional analisado. É possível, conforme o âmbito de proteção que se tenha conformado acerca de tal direito fundamental, verificar a influência maior ou menor de cada linha argumentativa (“instrumental” ou “substancial”), sem que seja necessário escolher somente uma delas para servir como norteador das escolhas do aplicador.
Neste sentido o Juiz Glaucenir Oliveira ao invocar aos princípios constitucionais garantidores da liberdade de expressão e de pensamento. A colisão entre direitos fundamentais não seria mais que aparente, na medida em que o texto constitucional não ampara atos discriminatórios de qualquer natureza. O direito individual do drº Glaucenir Oliveira, não pode e nem deve ser utilizado como salvaguarda de conduta ilícita. O direito à livre expressão apenas será exercido legitimamente acaso atendidos os limites que o próprio texto constitucional submete.
São graves as acusações do Juiz aos Ministros em particular ao Presidente do TSE Gilmar Mendes.

IAB em favor do Estado, mas contra a sociedade civil

Luiz Fernando Cabeda (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

O economista escocês Niall Ferguson, conhecido mundialmente pela série "A História do Dinheiro", filmada pela BBC, expôs recentemente no Brasil, no ciclo "Fronteiras do Pensamento", as ideias desenvolvidas no seu último livro, ainda não traduzido, 'The Square and the Tower', sobre o que seu conterrâneo Adam Smith chamou de "estado estacionário".
A sugestão para o trabalho de Ferguson foi a indagação: o que leva as sociedades ocidentais desenvolvidas ao processo de estagnação?
Sua resposta foi dada diante de quatro conjecturas: (1) o colapso do contrato [de continuidade] entre gerações; (2) a complexidade excessiva da regulação [das atividades]; (3) o Estado dos advogados em vez do Estado de direito e (4) o declínio da sociedade civil.
A notícia sobre a iniciativa do IAB trata dos dois últimos itens. Primeiro, não é função do IAB se "posicionar" em conflito interno no Poder Judiciário, ainda que possa deplorá-lo, mas sempre enfocando suas verdadeiras causas. Segundo, ao fortalecer a ATITUDE DE PODER do min. Gilmar Mendes, o IAB se posiciona CONTRA a sociedade civil.
Há na internet um petição com mais de 1,8 milhões de assinaturas postulando impeachment de Gilmar. De acordo com o Instituto Ipsos (pesquisa divulgada em agosto passado) ele 'goza' de 67% de rejeição da população brasileira.
Gilmar é quem ataca a magistratura, inventando expressões absurdas como "direito penal de Curitiba", "rabo que abana o cachorro" e outras do mesmo gênero, sempre guardando referência com a atuação dos juízes de carreira.
A IAB bem que poderia denunciar que Gilmar Mendes infringe a LOMAN por ser empresário do ensino (ou talvez "comerciante do direito" na expressão de Joaquim Barbosa), por ser proprietário do IBDP.
Não, estado de direito não é bem o que o IAB prega.

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