Consultor Jurídico

Entrevistas

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Avanço legislativo

"Criminalizar violação de prerrogativas dos advogados beneficia direito de defesa"

Por 

A criminalização da violação às prerrogativas dos advogados, garantidas por lei, será um avanço para o direito de defesa no Brasil, na opinião de Erick Venâncio, membro do Conselho Nacional do Ministério Público.

Para ele, a batalha do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para tentar a aprovação do projeto que prevê a punição em alguns casos, atualmente em tramitação no Congresso, é “fundamental”. “Hoje fazemos um desagravo, manifestamos o veemente repúdio, mas deve haver uma sanção”, disse, em entrevista à ConJur.

O advogado acriano foi indicado ao CNMP pela OAB e tomou posse em setembro deste ano. Antes disso, representava a entidade no colegiado, mas sem direito a voto. Segundo Venâncio, o aumento da paridade entre membros do MP e da advocacia dentro do colegiado seria importante não só para a categoria, mas para toda sociedade.

Atual ouvidor nacional do MP, defende a integração de todas as ouvidorias no país para que o sistema funcione melhor. Os órgãos, diz, "podem ser instrumentos de efetiva transformação e produção de melhorias para o Ministério Público, tanto na atividade-fim quanto na administrativa". 

 Leia a entrevista:

ConJur — O CNMP estabeleceu que os ministérios públicos têm de divulgar os salários dos promotores, mas cada um resolve como vai ser essa divulgação. O que o senhor acha disso?
Erick Venâncio — Existem procedimentos de controle administrativo tramitando em relação a MPs que não têm sido transparentes, descumprindo as determinações do conselho. O ideal é que a divulgação seja feita se resguardando a segurança necessária, pois sabemos que tem casos em que isso se torna extremamente difícil. Por exemplo, promotores que atuam no combate ao crime organizado. Ressalvadas essas exceções , a divulgação deve ser feita da forma mais transparente possível, como determina a lei.

ConJur — O que fazer com os vários auxílios dos procuradores e promotores?
Erick Venâncio —
Falarei especificamente do auxílio-moradia. É difícil sustentar a manutenção desse auxílio de forma indiscriminada, que pode desvirtuar seu caráter indenizatório. Relatei um caso em que o Plenário do órgão decidiu que o membro do MP não pode receber auxílio-moradia se o cônjuge já tem o benefício e more no mesmo local. É difícil ir de encontro aos interesses das entidades de classe, mas temos que mostrar que a pauta é absolutamente negativa ao Ministério Público.

ConJur — O CNMP tem cumprido bem o seu papel?
Erick Venâncio —
O órgão tem demonstrado que é possível atuar tanto auxiliando a gestão administrativa, o planejamento estratégico das unidades, quanto na questão correcional. Além disso, temos julgado processos importantes. Após críticas da magistratura e da advocacia, mudamos a Resolução 181/2017, do próprio CNMP, que permitia a promotores e procuradores desistirem da persecução penal, por conta própria, em troca da confissão de suspeitos de crimes sem violência ou grave ameaça. A regra ainda admite os acordos, mas devem sempre passar por análise prévia do Judiciário.

Garantimos o acesso do advogado, mesmo sem procuração e independentemente de fundamentação, a autos de procedimento de investigação criminal, encerrados ou em andamento, previsão que não aparecia na versão original da resolução.

ConJur — Na sua opinião, o MP pode fazer esses acordos?
Erick Venâncio —
Sim, desde que haja o controle judicial e as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. E também a possibilidade de a pessoa que está firmando o acordo ser acompanhada por um advogado.

ConJur — O papel disciplinar do CNMP é mais importante do que o de gestão?
Erick Venâncio —
A questão deve ser definida de acordo com a necessidade da instituição, jamais uma escolha. Nas correições e demandas que recebemos é que vamos identificar os problemas de cada unidade e qual viés o órgão deverá adotar em relação ao problema.

ConJur — O CNMP é corporativista?
Erick Venâncio —
Todo conselho tem sua pauta corporativista, mas acredito que o órgão não tem se guiado nesse sentido. Cito novamente o caso da Resolução 181, que é algo bastante caro ao Ministério Público brasileiro. Houve uma discussão aprofundada e diálogo permanente para se tentar construir a possibilidade de o MP atuar dentro daquilo que ele entende ser sua atribuição constitucional, com a preservação de outros interesses, inclusive com os da advocacia, de proteção às prerrogativas profissionais e ao direito de defesa.

ConJur — A OAB deveria ter mais representantes no Conselho?
Erick Venâncio —
Quando se iniciou a discussão a respeito de controle externo, tanto do Ministério Público quanto do Judiciário, pretendia-se uma representação paritária, mas hoje não temos isso. Creio que a advocacia tem uma representação relevante tanto aqui quanto no CNJ, mas poderíamos avançar ampliando essa paridade, o que seria muito importante não só do ponto de vista da classe, mas de toda sociedade.

ConJur — O senhor e o conselheiro Leonardo Accioly, também indicado pela OAB, apresentaram uma proposta que estabelece condições para se processar o advogado parecerista...
Erick Venâncio —
 Por ela, os membros do MP devem demonstrar elementos que indiquem a presença da intenção dolosa a justificar que o advogado responda a processo penal ou de improbidade. Advogados têm sido processados pelo simples fato de terem emitido parecer, uma opinião técnico-jurídica. É crime de hermenêutica. Ou seja, membros do MP estão fazendo aquilo que tanto questionaram quando se discutiu a lei de abuso de autoridade.

ConJur — Advogados reclamam muito do desrespeito às prerrogativas por parte do MP.
Erick Venâncio —
 Accioly e eu estamos atuando de forma a equilibrar mais a atuação do advogado com o Ministério Público, trazendo efetivamente paridade de armas. Estamos recebendo o que a advocacia tem encaminhado, quais são as prioridades, as grandes questões que envolvem a atuação do advogado, notadamente na defesa das prerrogativas profissionais.

ConJur — O senhor é a favor da criminalização da violação das prerrogativas?
Erick Venâncio —
Essa é uma batalha correta da OAB e fundamental. Não podemos continuar com uma norma que garante inúmeras prerrogativas aos advogados, mas não pune quem as viola. Hoje fazemos um desagravo, manifestamos o veemente repúdio em relação àquela violação, mas deve haver uma sanção. A Lei 13.245/2016 já estabelece, por exemplo, que o condutor da investigação que não agir de acordo com o que ali está estabelecido em relação às prerrogativas profissionais está sujeito inclusive à investigação criminal. Entendo que que isso deve ser aperfeiçoado. O projeto que tramita no Congresso, se aprovado, será um grande avanço no direito de defesa

ConJur — Qual é a receptividade dentro do CNMP em relação a esse projeto?
Erick Venâncio —
Obviamente, os membros do Ministério Público, em sua imensa maioria, não concordam com a criminalização da violação de prerrogativas. Entendem que o tipo, inevitavelmente, vai ser aberto, mas isso é uma diferença de perspectiva e de visão de como as coisas se estabelecem.

ConJur — Alguns membros do MPF, principalmente os que atuam na "lava jato", têm feito manifestações à sociedade por pressão sobre investigações. Esses pedidos não afrontam a presunção de inocência?
Erick Venâncio —
 Uma resolução do CNMP prevê os limites da manifestação dos membros em redes sociais, por exemplo. Grosso modo, devem estar vinculadas à atividade desenvolvida pelos membros e não veicular opinião político-partidária. O CNMP tem atuado para coibir a manifestação que extrapola os limites do razoável e aquilo que está previsto tanto na legislação quanto nos normativos internos do órgão que tratam especificamente dessa matéria.

ConJur — Como tem sido o trabalho do senhor à frente da ouvidoria nacional do MP?
Erick Venâncio —
O sistema de ouvidorias merece maior atenção porque não há forma mais direta e franca de chegar ao MP a informação acerca daquilo que o cidadão pensa da atuação do órgão. Por isso temos que oferecer um atendimento mais eficiente. É uma parte da estrutura que não pode ser simplesmente decorativa. As ouvidorias, se bem aproveitadas, podem ser instrumentos de efetiva transformação e produção de melhorias para o Ministério Público, tanto na atividade-fim quanto na atividade administrativa. Tenho trabalhado forte para integrar todas as ouvidorias do Ministério Público. Essa será a prioridade.

ConJur — Como o senhor avaliaria a condução da procuradora-geral, Raquel Dodge, na condução dos trabalhos do CNMP?
Erick Venâncio —
Ela tem dado bastante atenção ao conselho, trazendo, inclusive, novas temáticas para apreciação do colegiado, como as voltadas à proteção aos direitos humanos.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2017, 9h23

Comentários de leitores

6 comentários

O "Ideólogo (outros) e suas intermináveis estultices!

A favor da lei advocacia autônoma (Advogado Autônomo - Civil)

Primeiramente, é risível observar uma turma de apedeutas funcionais, que não demonstram qualquer relação com a atividade causídica, virem aqui criticar a coerente opinião do articulista. São esses mesmos imbecis ("professor de araque e outros desqualificados) que não têm a miníma noção das dificuldades encontradas pelos colegas no exercício diário de seu sagrado mister, mas, ironicamente, algum dia na vida já foram socorridos por algum causídico. Em relação ao solipsista "Ideólogo", em face de suas ofensas levianas, irresponsáveis e criminosas, já passou da hora da OAB pedir a quebra do seu IP, e tomar as devidas providência legais nos âmbitos civil e criminal. Na penumbra da covardia o energúmeno "Ideólogo" se utiliza de expedientes espúrios para atacar de maneira despudorada a advocacia. Mas, afinal quem é este "bucéfalo", como ele mesmo se reconhece, para assacar aleivosias menoscabando toda uma importante categoria profissional? Pelo que ele mesmo confessa, trata-se de algum simplório servidor público - então, pago pelo cidadão, contribuinte e jurisdicionado! - de algum TJ, o que se exigiria mais respeito para com a advocacia. O direito de manifestação é sagrado, contudo, não é ilimitado, ao ponto de ofender insanamente a tudo e a todos, à evidência, não tem esse "ideólogo/bucéfalo" reserva moral alguma e tampouco "juízo", para atacar criminosamente a advocacia. Esperamos urgentes providências da OAB para coibir os cotidianos ataques infames e difamatórios do "bucéfalo/ideólogo".

O Brasil aderna

Observador.. (Economista)

E se discute sobre quem pode mais.
Servidores públicos ou advogados.
E chega a ser engraçado este debate sobre auxílios, transparência de salários etc.

Por isso tem que vir um Presidente eleito, corajoso e ousado, para brigar pelo povo e para que TODOS se tornem iguais perante a lei. E as cumpram.

Se há um teto constitucional, nem deveria existir debate sobre auxílios, salários etc. Bastava cumprir a lei.
Pois o dinheiro vem de quem gera riqueza e se esforça para o Brasil não afundar de vez.
Dinheiro não cai do céu e nem é o Estado que o cria.
Que em 2018 o povo brasileiro inicie uma luta sem trégua por mudanças estruturais, em todas as áreas.
Lutar pela diminuição do nosso Estado. E que servidores públicos lembrem que seus cargos existem não como um fim em si mesmo, mas para bem servir a nação brasileira.
O resto é conversa para país onde tudo já está bem resolvido.

Advogado

O IDEÓLOGO (Outros)

Com a Constituição, o mercado de trabalho do advogado foi ampliado. Novos direitos exigiram novas interpretações, que os Paxás procuraram interpretar em benefício próprio.
Com novos direitos, são necessários mais advogados, que se interpõem entre o habitante da cidade, o Estado e o seu adversário.
E esses "Califas jurídicos" não são bobos. Procuram tornar tudo mais difícil, para ressaltarem a sua posição social. O próprio artigo 133 da Constituição é o exemplo mais significativo, verdadeira reserva de mercado aos engravatados.
Mais saliente é o novo CPC. Com as suas tutelas antecipadas provisórias e de evidência, mais confundiu que auxiliou o cidadão. E naqueles casos que o direito é evidente, o advogado vende ao cliente um peixe que pode ser pescado, de forma difícil, porém, na verdade é fácil. Assim, aumenta exponencialmente os honorários do "papalvo".
Os advogados consideram a sua intervenção no mundo jurídico como um "múnus público". Equiparam-se como integrantes do próprio Estado.
Acontece que múnus público também tem a testemunha.
O STF em sua missão de interpretação definitiva da Constituição (o direito de errar por último) produziu definições de comportamento que a par de contrariarem a própria Lei Magna, não foram questionadas pelos advogados, porque interessantes à classe.
Não existe permissão para o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Porém, esses Aiatolás jurídicos ficaram quietos e não se insurgiram, porque com mais essa situação, poderão extorquir honorários daqueles que pretendem adotar uma criança, colaborando para mais perplexidade social(como explicar que dois homens ou duas mulheres adotem uma criança), contrariando a própria natureza das coisas.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 08/01/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.