Suspenso processo do TJ-RS sobre repasse para pagamento de precatórios

Com o objetivo de aguardar a possibilidade de acordo entre o estado do Rio Grande do Sul e o Tribunal de Justiça local, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão, por 60 dias, de processo que trata da transferência de recursos para pagamento de precatórios. A decisão foi tomada na Reclamação 26.056.

Em maio deste ano, o relator negou seguimento (julgou inviável) à reclamação, ajuizada pelo estado do Rio Grande do Sul contra decisão do TJ-RS que autorizou a transferência de parte dos valores que estavam destinados a precatórios por meio de acordos diretos para o pagamento por ordem cronológica de apresentação.

Segundo o estado, a decisão viola entendimento do STF nas ações diretas de inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, nas quais se assentou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009, que instituiu o novo regime especial de pagamento de precatórios.

No agravo regimental, o TJ-RS afirma que eventual acolhimento do pedido do estado prejudicaria ainda mais os credores mais vulneráveis que aguardam concretização do seu direito.

Com base no artigo 3, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, que dispõe que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, o relator acolheu o pedido de suspensão do processo.

“Levando-se em consideração a inevitabilidade de atuação em colaboração de dois órgãos estatais integrantes do mesmo ente político, bem como a disposição para realizar a composição demonstrada por quem produziu o ato aqui reclamado, determino a suspensão do feito por 60 dias, de modo a aguardar eventual composição amigável sobre o objeto da lide”, disse. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Rcl 26.056