Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Rigidez fiscal

PEC fixa que orçamento só pode ser votado após análise de contas do ano

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC 46/2017) determinando que o Congresso Nacional só poderá votar a lei orçamentária anual para o ano seguinte se antes tiver julgado a prestação de contas do governo do ano anterior.

Para a senadora, a Constituição brasileira apresenta um lapso ao não determinar um prazo para o julgamento das contas governamentais. Ela chama de "pouco caso" o fato, por exemplo, de as contas relativas ao ano de 1992 até hoje não terem sido avaliadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), abrindo margem para questionamentos jurídicos.

"Será que o Congresso, muitos anos depois, tem de fato condições de julgar as contas de governos anteriores? E este julgamento pode produzir efeitos jurídicos, inclusive de sanções, no caso de rejeição das contas? Mas neste caso, então, legislaturas anteriores também foram coniventes, pois se o julgamento tivesse ocorrido a tempo, desvios poderiam ter sido corrigidos", argumenta a Vanessa na justificativa da PEC, fazendo referência a uma nota técnica da própria CMO com esses questionamentos.

A senadora diz acreditar que em alguns casos os julgamentos são adiados por conveniência política, o que prejudica a sociedade, pois este "é um relevante mecanismo de transparência da gestão pública".

Posição do TCU e da AGU
De acordo com a PEC, a CMO terá que promover uma audiência pública de avaliação das contas do governo no prazo máximo de 60 dias após receber o parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

Essa audiência deverá contar obrigatoriamente com a presença do relator no TCU e do advogado-geral da União, que não poderão se ausentar durante a audiência.

O objetivo é evitar o que ocorreu na análise das contas de 2014, quando naquela ocasião o relator, ministro Augusto Nardes, deixou a reunião na CMO após apresentar seu parecer. Com informações da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2017, 17h44

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 07/01/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.