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Retrospectiva 2017

Portaria sobre definição de trabalho escravo foi destaque em outubro

Um dos assuntos mais polêmicos de outubro foi a publicação — e, em seguida, a suspensão — de portaria do Ministério do Trabalho que alterou os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo, para fins de concessão de seguro-desemprego. A norma também alterava o modo como é feita a inclusão de empresas na chamada "lista suja" do trabalho escravo.

Polêmico, o tema gerou intensos debates. Especialistas, como o professor e advogado trabalhista Nelson Mannrich, sempre criticaram o conceito genérico para definir o que é o trabalho análogo à escravidão. Na opinião do advogado, a portaria avançou bastante ao abandonar concepções vagas e subjetivas.

No entanto, ao suspender a norma, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que, "ao restringir indevidamente o conceito de 'redução à condição análoga a escravo', [a portaria] vulnera princípios basilares da Constituição, sonega proteção adequada e suficiente a direitos fundamentais nela assegurados e promove desalinho em relação a compromissos internacionais de caráter supralegal assumidos pelo Brasil e que moldaram o conteúdo desses direitos".

A decisão atendeu a um pedido do partido Rede, que alegou que o ato normativo foi editado para inviabilizar a política de combate ao trabalho escravo no país.

Em sua decisão, a ministra explicou que a “escravidão moderna” é mais sutil e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Segundo ela, a violação do direito ao trabalho digno, com impacto na capacidade da vítima de fazer escolhas segundo a sua livre determinação, também significa reduzir alguém a condição análoga à de escravo.

 

 

Acusado de atrapalhar investigações, reitor da UFSC, Luiz Carlos Cancellier, se suicida

Câmara aprova fim do voto de qualidade no Carf

Ficha Limpa pode ser aplicada a casos anteriores à lei, decide Supremo

Promulgada EC 97, que proíbe coligações em eleições proporcionais a partir de 2020

Temer sanciona lei sobre fundo eleitoral;
Após ser preso em fronteira, Cesare Battisti consegue HC

Bretas decreta prisão preventiva de Nuzman, presidente afastado do COB;
Para Fachin, Moro não usurpou competência do STF ao gravar Dilma

2ª Turma do STF revoga prisão domiciliar de Eike 

Para STF, cautelar contra parlamentar exige aval do Congresso se compromete mandato;
TCU bloqueia bens de Dilma, Palocci e Gabrielli por prejuízos com Pasadena

Fux concede HC e impede extradição de Battisti

Por meio de portaria, Ministério do Trabalho muda definição de trabalho escravo;
Sancionada lei que autoriza Justiça Militar a julgar morte de civil

CCJ da Câmara rejeita denúncia contra Temer e ministros do PMDB

TSE convoca Exército para monitorar redes sociais durante eleições

 

 

Suicídio do reitor
Outro assunto que movimentou o mês de outubro foi o suicídio do reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, Luiz Carlos Cancellier de Olivo, que acabou se tornando um marco nos ataques ao direito de defesa. Cancellier era acusado de atrapalhar as investigações da Corregedoria da UFSC sobre suposto desvio de R$ 80 milhões que seriam usados em cursos de Educação a Distância (EaD) da universidade. Por causa das suspeitas, ele e outras seis pessoas foram presas no dia 14 de setembro. Sua prisão foi decretada pela juíza Janaina Cassol Machado, da 1ª Vara Criminal da Justiça Federal em Florianópolis.

O caso foi repercutido em textos na ConJur, a grande maioria deles com críticas à espetacularização do processo penal e à "cruzada cega" contra a corrupção. O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes afirmou que o caso mostra problemas de abuso de autoridade. Para o desembargador Lédio Rosa de Andrade, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o suicídio indica que vivemos uma histeria coletiva. Ainda segundo o magistrado, que era amigo de Cancellier, "fascistas e democratas usam as mesmas togas".

Já as associações dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), dos Procuradores da República (ANPR), dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) e dos Juízes Federais de Santa Catarina (Ajufesc) negaram que o suicídio do reitor signifique exagero na condução de investigações e processos

Cautelares a políticos
Com um placar apertado de 6 votos a 5, os ministros do Supremo Tribunal decidiram que medidas cautelares impostas pela Justiça a parlamentares, caso impeçam direta ou indiretamente o exercício do mandato, devem ser submetidas em até 24 horas à Casa Legislativa.

O julgamento durou mais de 12 horas no dia 11 de outubro, e coube à ministra Cármen Lúcia desempatar. Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes. Para ele, a imunidade parlamentar não pode ser interpretada extensivamente, mas também não pode ser reduzida.

A decisão se deu em julgamento de um ação direta de inconstitucionalidade propostas pelos partidos PSC, PP e Solidariedade que questiona se o parlamento tem poder para desacatar sanções impostas a congressistas.

Fundo eleitoral
A um ano das eleições de 2018, o presidente Michel Temer (PMDB) sancionou lei que cria fundo eleitoral com recursos públicos para campanhas políticas, que pode chegar a R$ 2 bilhões. Sem doações de pessoas jurídicas, a principal fonte de recursos para financiar as eleições serão emendas parlamentares de bancada: em ano de eleição, 30% delas serão destinadas para esse caixa.

O fundo também será composto da compensação da propaganda eleitoral gratuita nas emissoras de rádio e na televisão, que será reduzida. A reforma política ainda proíbe propaganda eleitoral paga na internet, permite o parcelamento de multas eleitorais, limita gastos para campanhas e fixa pena de 2 a 6 anos de prisão para quem se apropriar de recursos.

No entanto, Temer vetou trecho que permitia a censura prévia na internet, mesmo sem ordem judicial. Com o discurso de acabar com falas de ódio e informações falsas em aplicativos e redes sociais, uma emenda aprovada na Câmara dos Deputados dizia que qualquer pessoa poderia obrigar que provedores tirassem do ar informações.

Entrevista do mês
Em outubro, a ConJur entrevistou o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Sydney Sanches. Uma das críticas mais contundentes do ministro aposentado é que a "magistratura parece disposta a fazer justiça a qualquer preço, apesar da lei".

Leia mais entrevistas:
* Grace Mendonça, advogada-geral da União: "Programa de compliance da AGU servirá como base para toda a administração"
* Carlos Mourão e Fabrizio Pieroni, procuradores em SP: "Melhor estratégia para execuções fiscais é tirá-las do Judiciário o máximo possível"
* Mário Rosa, consultor de crises e jornalista: "A custo zero para a imprensa, cobertura da 'lava jato' só reproduz discurso do Estado"
* Stephen Mayson, professor e advogado britânico: "Gestão tradicional de banca não basta para lidar com inteligência artificial"
* Walfrido Warde, especialista em Direito Societário: "Consequência da insegurança na leniência é a demolição do capitalismo brasileiro"
* Carmen Tiburcio, professora de Direito Internacional: "Direito Internacional é uma arma para enfrentar preconceito contra imigrantes"

Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2017, 10h19

Comentários de leitores

1 comentário

Fim do trabalho a análogo a de escravos, OAB

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. OAB não tem interesse em melhorar o ensino jurídico. Só tem olhos p/ os bolsos dos seus cativos. Tx concurso p/ adv. da OAB/ DF apenas R$ 75, taxa do pernicioso jabuti de ouro, o caça-níqueis exame da OAB, pasme R$ 260,(um assalto ao bolso). Estima-se que nos últimos 21 anos OAB abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovações em massa cerca de quase 1.0 BILHÃO DE REAIS. Todo mundo sabe como funciona o enlameado Congresso Nacional. Assim fica difícil extirpar esse câncer a máquina de triturar sonhos e diplomas. Trabalho análogo à condição de escravo. O Egrégio STF ao julgar o INQUÉRITO 3.412 AL, dispondo sobre REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA, explicitou com muita sapiência (…) “Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, (...) A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo" . Já não escravos. Mas irmãos. Papa Francisco.

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