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Decreto questionado

Indulto de Temer alcançaria apenas um dos 22 condenados na "lava jato"

Dos 22 condenados na operação "lava jato" até o momento, apenas um poderia ser beneficiado com o indulto natalino deste ano, editado pelo presidente Michel Temer e suspenso parcialmente pela ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal. 

O levantamento foi feito pelo jornalista Ricardo Balthazar, da Folha de S.Paulo. Essa constatação, segundo ele, se dá porque o decreto de Temer concedia comutação de penas e outros benefícios àqueles que já tivessem cumprido 20% das penas definidas pela Justiça. E só o ex-deputado do PP Luiz Argôlo — condenado por fraudes à licitação na Petrobras — já cumpriu esse percentual de sua pena.

“Preso no Paraná desde março de 2015, o ex-diretor da Petrobras Jorge Zelada é o alvo da operação que está há mais tempo na cadeia. Ele foi condenado a 21 anos de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro e cumpriu até agora o equivalente a 13% da sua pena”, detalha o repórter especial.

Ele defende ainda que as pessoas flagradas na investigação cooperaram com as autoridades para fugirem da cadeia já naquele momento em que se viram encurraladas, não pela “promessa de alívio no futuro”. “É difícil imaginar por que alguém trocaria isso por um perdão duvidoso que só poderia ser alcançado após anos de embate com as autoridades”, complementa, lembrando que o indulto é anual e seus moldes podem ser alterados pelo próximo presidente da República.

Indulto suspenso
O Decreto 9.246/2017, que detalhava as regras do indulto natalino de 2017, foi parcialmente suspenso na quinta-feira (28/12) pela ministra Cármen Lúcia, que viu desvio de finalidade no texto promulgado.

A decisão, que atendeu pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, alcança os incisos I do artigo 1º; I do parágrafo 1º do artigo 2º e os artigos 8, 10 e 11 do decreto. Ou seja, impede a concessão de indulto a quem tenha feito delação e a quem não pagou multas previstas em condenação, por exemplo.

Em relação às pessoas que conseguiram a suspensão condicional do processo — por exemplo, por terem feito delações premiadas —,a presidente do STF explicou que elas não podem ser beneficiadas com o indulto porque não houve juízo de mérito ou formação de culpa pelo Poder Judiciário.

Já sobre a questão das multas, Cármen Lúcia afirmou que a pena pecuniária não provoca "situação de desumanidade" nem é "digno de benignidade". Ela destacou ainda que a jurisprudência do STF é no sentido de que o benefício do indulto, para ser obtido, é condicionado à quitação da multa. A exceção, continuou, existe em casos de motivo justificado, "o que bem demonstra a inadequação de se prever indulto para tais situações”.

Argumento da PGR
No pedido ao STF, Raquel Dodge alegou que o decreto não demonstrou a razão de fato e de direito a justificar os benefícios concedidos. “Ao extinguir a punibilidade do réu condenado antes do cumprimento integral da pena que lhe foi aplicada pelo juiz, o indulto resultaria em atuação atípica do Executivo em atividade do Judiciário", diz a Procuradoria-Geral.

Disse também que o decreto é ato arbitrário por favorecer a impunidade de crimes graves sem observar a individualização da pena. “[O decreto] será causa única e precípua de impunidade de crimes graves, como aqueles apurados no âmbito da operação ‘lava jato’ e de outras operações contra a corrupção sistêmica e de investigações de grande porte ocorridas nestes últimos anos”, detalha a PGR.

Clique aqui para ver como Moro condenou os réus nas 26 sentenças da operação "lava jato".

Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2017, 11h52

Comentários de leitores

2 comentários

Indulto

O IDEÓLOGO (Outros)

O indulto é uma forma de extinção da pena, conforme o Art. 107, II, do Código penal e ainda a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) em seus artigos 187 a 193. Consiste em ato de clemência do Poder Público, concedido privativamente pelo Presidente da República. Tal benesse faz desaparecer as consequências penais da sentença, “é instrumento de política criminal colocado à disposição do Estado para a reinserção e ressocialização dos condenados que a ele façam jus, segundo a conveniência e oportunidade das autoridades competentes”.
No Brasil, o indulto coletivo é concedido anualmente, por meio de um Decreto Presidencial, publicado sempre às vésperas do Natal, como um “presente” do Chefe do Poder Executivo aos condenados. Por este motivo, o referido decreto também é chamado de Decreto Natalino de Indulto. Neste decreto são elencados requisitos objetivos e subjetivos cumpridos até a publicação do decreto que são entre outros:
* Pena privativa de liberdade não superior a oito anos
* Crimes praticados sem grave ameaça ou violência contra a pessoa
* Condenados(as) que tenham completados 60 ou 70 anos de idade
* Condenados recolhidos a no mínimo 15 anos ininterruptamente
* Condenadas mulheres que tenham filhos menores com deficiência.
Trata ainda o decreto do indulto humanitário, para alcançar os condenados(as) que estejam acometidos de doença grave e permanente, paraplegia, tetraplegia ou cegueira, que necessitem de cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal.
A análise do pedido de indulto e suas condições é feita individualmente pelo juiz responsável pela execução da pena, que proferirá sentença após ouvir o Ministério Público, a Defesa e o Conselho Penitenciário.

se beneficia tão poucos, então porque manter este indulto ?

analucia (Bacharel - Família)

se beneficia tão poucos, então porque manter este indulto ?

Ou será que o objetivo é realmente beneficiar também os poucos amigos.....

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