Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Regularização e fiscalização

Michel Temer sanciona lei que cria a Agência Nacional de Mineração

O presidente Michel Temer sancionou nesta quarta-feira (27/12) a lei que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM). O novo órgão substitui o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) na regulação e fiscalização do setor de mineração.

Vinculada ao Ministério de Minas e Energia, a ANM tem, entre suas atribuições, a fiscalização da atividade de mineração e a responsabilidade por vistorias, notificações, autuação de infratores e adoção de medidas como interdição e aplicação de sanções. 

Também ficará a cargo da Agência Nacional de Mineração a cobrança e arrecadação dos créditos decorrentes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. 

Pela Constituição, a atividade de mineração é autorizada sob o regime de concessão pública. Como contrapartida, as empresas exploradoras têm de pagar compensação aos entes da União.

A nova agência contará com uma diretoria colegiada, composta de cinco diretores, para dirigir seus trabalhos. Os diretores serão brasileiros indicados pelo Palácio do Planalto, nomeados após aprovação pelo Senado. Eles exercerão mandato de quatro anos, permitida somente uma recondução ao cargo.

Em julho, o governo editou três medidas provisórias alterando as regras do setor. Entre elas estão a criação da ANM e alterações na cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), espécie de royalties do setor.

Em 2016, a arrecadação da CFEM totalizou R$ 1,6 bilhão. Atualmente, o cálculo do valor devido é feito com base no faturamento líquido da empresa. Com a mudança, a cobrança terá como base a receita bruta da venda do minério, agregando os custos com transporte e seguro.

A medida gerou a expectativa de ampliar a arrecadação do governo em cerca de 80%. O objetivo é conseguir, nos próximos sete anos, elevar de 4% para 6% a participação do setor de mineração no Produto Interno Bruto (PIB). Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2017, 16h39

Comentários de leitores

2 comentários

Sobre o "Ano Novo somente em 2019"

Marcia Pereira da Silva (Advogado Autônomo - Tributária)

Parabéns ! Enfim, alguém que pensa exatamente como eu, que já estava me considerando um verdadeiro ET diante da realidade que tenho visto. Faço minhas as suas palavras, especialmente quando diz que a economia está andando (aos trancos e barrancos) graças ao mercado, à classe média privada trabalhadora e aos empresários e profissionais responsáveis, cumpridores de suas obrigações e de seu papel na sociedade, realistas acima de tudo. A regra básica não mudou nada: capital + trabalho. E essa máxima nunca será realidade para autoridades ou serviço público, que fingem trabalhar, adotam posturas meramente políticas e visando interesses, só esbanjam e gastam o que o país já não tem. Mas, espero em Deus que o momento em que não haja mais dinheiro pra sustentar esses feudos venha logo. Aliás, já está escasseando consideravelmente. Aí eu quero ver acontecerem os créditos suplementares para compra de prédios de tribunais, etc, enquanto o povo paga a conta desses despautérios e se esforça para, sozinho, manter níveis mínimos de sobrevivência.

Ano Novo somente em 2019.

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Mais uma mazela, criada para os asseclas do governo, o qual está a merecer o repúdio e a rejeição nacional.
Esperamos que no próximo ano, mais precisamente no dia 31/12/2018, a polícia esteja com as algemas em mãos, para usá-las quando o "vampiro" (e seus asseclas) sair de vez do Planalto e fazer companhia aos PTralhas, inúteis, que tanto mal fizeram a este país.
A economia está andando graças ao mercado, reforçado por uma classe média privada trabalhadora, apoiado por um pequeno grupo de grandes empresários e profissionais mais responsáveis e realistas.

Comentários encerrados em 05/01/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.