Curiosidades sobre a aplicação de sanções às pessoas jurídicas corruptas

A decisão pela aplicação isolada ou conjunta é discricionária. Porém a liberdade administrativa, sempre relativizada, não está situada apenas na decisão pela aplicação conjunta ou isolada de uma das reprimendas. Para além dessa decisão, e entendendo-se pela incidência de multa, caberá indicar o seu percentual, que oscila entre 0,1 e 20% do faturamento bruto do exercício anterior ao ano de início do processo administrativo[1].

O artigo 7º da Lei 12.846/13 estabelece quais critérios devem ser considerados para a aplicação das sanções[2].

Deve ser observado que o artigo 7º estabelece que os parâmetros ali enumerados serão considerados para a aplicação das sanções. Assim, não apenas o valor da multa deve refleti-los, mas a decisão sobre a cumulação ou não das reprimendas também.

Parece-nos, portanto, que, nos casos em que a multa for mais representativa, após a avaliação dos critérios legais e do seu detalhamento no decreto, inaceitável será não se determinar a publicação da condenação. Lado outro, quando o cálculo indicar uma multa menos retumbante, justificável seria não publicizar a condenação. Assim, os incisos do artigo 7º devem ser considerados para se definir o quantum da multa, bem como para se decisão sobre a dupla penalização ou não.

A conclusão a que chegamos é reforçada pela necessidade de se evitar que a lei anticorrupção configure cenário para as práticas que ela deseja repelir. Criada como ferramenta para o combate à corrupção, a lei pode representar uma ameaça à ética, a depender do comportamento dos agentes públicos e privados. As prerrogativas sancionatórias precisam estar harmonizadas com os princípios da motivação, impessoalidade e moralidade. Portanto, sempre positivos critérios que contribuam para guiar as decisões.

Os parâmetros legais constantes do artigo 7º são detalhados no Decreto Federal 8.420/15, para fins de procedimentos relacionados à esfera federal. Aos demais entes federados cabe regulamentar a lei, de forma a reduzir a discricionariedade administrativa e conferir maior segurança às pessoas jurídicas. Logo, em cada unidade da federação poderemos ter uma abordagem diversa, o que inclusive é imperioso a depender da baliza em análise. Considerar a régua federal em toda a extensão territorial seria no mínimo questionável, por exemplo, quanto ao valor dos contratos pretendidos ou celebrados[3]. É evidente que a realidade contratual não é a mesma na União e em Sobrália (MG), razão pela qual individual parametrização é necessária.

Na hipótese de alguns entes federados não elaborarem seus respectivos decretos, ou simplesmente repisarem a lei, será conferida uma enorme discricionariedade aos agentes públicos, o que acarretará insegurança jurídica às pessoas jurídicas e, consequentemente, possível judicialização da matéria, dificultando a aplicação rápida e eficiente da legislação. Isso para não abordar os riscos de corrupção na aplicação da lei anticorrupção se não forem objetivados tanto quanto possível os recortes dos incisos do artigo 7º.

Mas, se é certo que cada ente federado deve regulamentar a lei, ajustando os parâmetros à sua realidade, como consequência do pacto federativo, como explicar a redação do parágrafo único do artigo 7º?

De acordo com o citado parágrafo, os parâmetros de avaliação de mecanismos e procedimentos previstos no inciso VIII do caput serão estabelecidos em regulamento do Poder Executivo Federal. Apenas com relação ao programa de integridade consta essa ressalva.

Ainda que esse recorte possa ser alvo de críticas, em especial considerando que a cada ente de federação se deveria assegurar competência para ditar os contornos de todos os parâmetros, incluídos os relativos ao programa de integridade, fato é que a possível oscilação traria enormes incertezas às pessoas jurídicas alcançáveis pela lei, isso se não houvesse contradição entre as exigências locais, estaduais e nacionais.

Assim, compreendemos a escolha feita, sobretudo porque implica redução de incertezas, ainda que nos pareça questionável quando julgada sob o aspecto do pacto federativo.

Evidente que o legislador poderia ter evitado questionamentos se já tivesse dissecado o conteúdo dos citados documentos. A descrição legal sobre o conteúdo dos programas de integridade e os mecanismos de apuração sobre sua efetividade eliminaria a discussão. Mas o legislador assim não o fez.