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Retrospectiva 2017

Rejeição de denúncia contra Michel Temer foi destaque em agosto

O governo Michel Temer (PMDB) ganhou fôlego no começo de agosto, quando a Câmara dos Deputados rejeitou denúncia que acusa o presidente de corrupção e de atrapalhar investigações.

Com placar de 263 votos a 227, a maioria do Plenário disse que não havia indícios de autoria e materialidade na acusação do então procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Na prática, os deputados farão o processo ficar parado até que Temer deixe o governo.

De acordo com a PGR, o presidente aceitou R$ 500 mil para ajudar empresas do Grupo J&F em processos no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), além de ter autorizado aliados a pagar propina ao ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para que ele não assinasse acordo de delação premiada.

 

Sergio Moro aceita denúncia contra Lula sobre sítio em Atibaia (SP);
Supremo solta membro do MPF e advogado acusados de auxiliar Joesley Batista

Câmara rejeita denúncia contra Temer

TST diz que lei da terceirização só vale para contrato encerrado a partir de 2017

Publicada a Lei Complementar 160/2017, que tenta acabar com guerra fiscal entre estados

Fachin suspende inquérito de Temer e envia o de Rocha Loures para o primeiro grau

STJ condena Jair Bolsonaro (PSC) a indenizar Maria do Rosário (PT) por fala sobre estupro

CNJ manda tribunais informarem salários de magistrados de todo o país;
Cândido Vaccarezza é preso sob suspeita de receber US$ 500 mil em propina

Gilmar Mendes concede primeiro HC contra prisão após segunda instância;
STF recebe denúncia contra Collor, mas critica “excessos” da PGR;
MPF não pode fazer acordo de leniência com empresas, diz TRF-4

Supremo declara constitucional norma de São Paulo que proíbe amianto

CNJ anula condenação de juíza Kenarik Boujikian;
BC publica diretrizes de compliance para instituições financeiras

 

Sítio investigado
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva virou réu pela sexta vez, depois que o juiz federal Sergio Moro aceitou denúncia por reformas e móveis em um sítio localizado em Atibaia (SP).

A decisão diz que, “em cognição sumária”, ficou demonstrado que o petista “comportava-se como proprietário” do imóvel e que pessoas e empresas envolvidas na operação “lava jato” custearam reformas no local, indicando relação com crimes na Petrobras. Lula responde a outras ações penais e já foi condenado por Moro a 9 anos e 6 meses de prisão.

Amianto proibido
Depois de vários adiamentos, o Supremo Tribunal Federal encerrou primeira a análise sobre o amianto e, mesmo sem declarar inconstitucional a legislação federal sobre o tema, definiu que leis estaduais têm poder para banir o mineral.

Na análise da ADI contra a Lei 9.055/1995, venceu entendimento contra o texto, mas os cinco votos favoráveis à ação não foram suficientes para anular os efeitos da norma — eram necessários seis. Ao avaliar uma norma de São Paulo, porém, a corte concluiu que estados podem legislar sobre o uso do amianto.

Entrevista do mês
Em agosto, a ConJur entrevistou o presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), Cristiano Maronna. Segundo ele, o pensamento da sociedade brasileira regrediu nos últimos anos e, mais recentemente, permitiu que o discurso do combate à corrupção servisse para defender o mero punitivismo.

Leia outras entrevistas:
* Manoel de Oliveira Erhardt, presidente do TRF-5: "Prisão deve ser para quem comete crimes violentos e contra a administração"
* Ivone Zeger, advogada especialista em Direito LGBTI: "Não adianta negar o preconceito enquanto a lei dificulta que casal gay tenha filhos"
* Décio Freire, advogado trabalhista: "Reforma traz segurança e não tem poder para tirar direitos do trabalhador"

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2017, 9h00

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