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Coisa julgada

STF reconhece repercussão geral em revisão de juros em precatório já expedido

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em julgamento que vai definir se é possível revisar Djuros em precatórios já expedidos. A decisão foi tomada em recurso ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação em Roraima contra decisão que determinou a revisão do cálculo relativo aos juros de precatório requisitado em 2009.

A categoria teve decisão transitada em julgado em novembro de 1990 quanto a diferenças remuneratórias referentes à Lei 7.586/87, que estabeleceu o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Salários. Os cálculos foram definidos em 2001 e o precatório foi requisitado em dezembro de 2009, no valor de R$ 417 milhões.

A União questionou em seguida os juros moratórios utilizados na requisição. Após ter o pedido negado em segunda instância, o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho entendeu não haver coisa julgada quanto aos juros nesse caso.

Tendo em vista os novos cálculos após a expedição do precatório, o sindicato alega violação à coisa julgada e à segurança jurídica. Defende ainda que a decisão do TST quanto ao precatório alterou o conteúdo de coisa julgada, tendo conteúdo jurisdicional. Nesse caso, diz o pedido, o Tribunal Regional do Trabalho responsável pela requisição poderia se ater apenas a inexatidões e erros de cálculo, não cabendo a interferência nos critérios para a elaboração dos cálculos e índices.

O relator do caso no STF, ministro Marco Aurélio, entendeu que há no caso tema relativo a preclusão. “O Tribunal Superior do Trabalho, em que pese ter-se conta devidamente homologada, veio a estabelecer distinção considerados os juros”, observou. O precedente do STF para fundamentar tal decisão tratou da aplicação do novo índice a ações ajuizadas, mas “não se chegando ao extremo que seria a colocação em segundo plano da coisa julgada”, conclui.

Também está em discussão neste processo de repercussão geral o tema sobre a possibilidade da limitação dos efeitos pecuniários da condenação trabalhista ao advento do regime jurídico único (RJU), ou seja, se o cálculo final do montante efetivamente devido em demanda trabalhista tem seus efeitos pecuniários do título executivo judicial limitados até o período da implementação do RJU (Lei 8.112/90)

A decisão quanto a envolver tema constitucional e pela existência de repercussão geral foi tomada por maioria, no Plenário Virtual do STF. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 1.086.583

Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2017, 18h54

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