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Competência da União

Comissão da OAB questiona lei que proíbe membro da PGE-SP de advogar

Ao proibir procuradores do Estado de São Paulo de advogar na iniciativa privada, a Lei Orgânica da Procuradoria é inconstitucional. Segundo a Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB, a Ordem é a única entidade que pode regular o exercício liberal da advocacia.

Para o conselho, a Ordem dos Advogados do Brasil é entidade sui generis, que presta um serviço público independente, e não se subordinar aos órgãos do Poder Público. O relator do parecer, Marcelo Fontes, recomenda que o Conselho federal edite um provimento expondo o posicionamento institucional da Ordem pela possibilidade do exercício da advocacia fora das atribuições do cargo de advogado público. Caso isso não resolva, pede que a instituição entre com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

“Assim, no que diz respeito à proibição da advocacia, a Lei Orgânica da PGE-SP cria uma assimetria entre os procuradores de Estado e os demais servidores civis do Poder Executivo, já que essa obrigação não está projetada nos artigos 37, 39, 40 e 41 da CF. Na verdade, o constituinte entendeu que bastariam aos advogados públicos as prerrogativas de qualquer advogado, não sendo necessária a equiparação de todas as suas garantias e vedações a de membros do Ministério Público, por exemplo”, afirma o parecer.  

O relator lembra que o texto constitucional “não contém palavras inúteis”, e a ausência da proibição do exercício da advocacia sobre as carreiras que compõem advocacia pública não é mera lacuna: trata-se de “silêncio eloqüente”.

OAB-SP
Sobre o mesmo tema, a OAB-SP entende que compete apenas à União, e não a estados, criar regras para restringir o exercício das profissões. Em parecer, a OAB-SP concluiu que só a magistratura, o Ministério Público e a Defensoria Pública estão proibidos de exercer advocacia privada.

Segundo a entidade, a Constituição Federal garante o livre exercício de todas as profissões. Eventuais restrições, como qualificação profissional, só podem ser estabelecidas por lei de iniciativa privada da União.

“A regulação de carreiras tidas como funções essenciais à Justiça foi elevada para o âmbito exclusivamente constitucional”, afirma no documento o advogado Marcelo Fontes, relator do caso na comissão. Ele se disse surpreso com a “desconsideração” que os legisladores de São Paulo tiveram com a questão, pois teriam ignorado advertências constitucionais.

Clique aqui para ler os relatórios da OAB. 

*Texto alterado às 16h33 desta terça-feira (26/12) para acréscimo de informações. 

Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2017, 7h02

Comentários de leitores

7 comentários

A Cesar o que é de Cesar

Paulo Neri (Advogado Autárquico)

O art. 22, XVI, da CF, é expresso em dizer da competência privativa da União para legislar sobre exercício das profissões, excluindo a mão parlamentar dos demais entes da Federação, enquanto o art. 44, II, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) é firme em determinar à OAB a defesa das prerrogativas dos advogados. Pela primeira assertiva, não cabe ao Estado de São Paulo tratar do tema e se deve exigir da OAB a proteção do direito à advocacia plena. Por outro lado, se entendermos (como faz a PGR) pela total desvinculação do advogado público da Autarquia autônoma, ainda assim nada impediria o atendimento do pleito, pois o Estado não poderia vedar a advocacia a quem não seria classificado como advogado no exercício das suas funções.

Excelente carreira

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Sem prejuízo das críticas acerca do corporativismo e do esforço desnecessário da OAB, visto que a associação e o sindicato dos procuradores são bem representados e gozam de elevada consideração perante a ALESP, é importante frisar que o cargo de PGE é extremamente atraente em termos de carreira.
Merecem todo o respeito os integrantes da PGE/SP, que desenvolvem trabalho realmente qualificado e de altíssimo nível.
Aliás, é muito mais prazeroso - apesar de difícil - litigar contra a PGE do que litigar contra representado pela DPE. Os patamares são totalmente distintos.

Continua

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Por fim, a proposta cuida ainda, em seu artigo 4º, de promover alteração em relação ao sistema de promoção na carreira de Procurador do Estado, a fim de que a evolução funcional dos integrantes do nível I para o nível II ocorra automaticamente a partir do dia subsequente ao da conclusão do período do estágio probatório.
Mantida a sistemática instituída em 2008 (Lei Complementar nº 1.082, de 17 de dezembro de 2008, artigo 1º), a pontual inovação visa imprimir maior dinamismo e equidade à progressão funcional e já é adotada para ascensão da maioria dos funcionários das carreiras da Administração Pública estadual, tais como servidores em geral das Secretarias de Estado, PGE e Autarquias (Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, artigo 10) e agentes fiscais de rendas (Lei Complementar nº 1.296, de 4 de janeiro de 2017, artigo 11).
Ademais, de acordo com a proposição ora apresentada, os Procuradores do Estado Nível I que, na data da publicação da lei complementar, tenham sido confirmados na carreira, serão imediatamente promovidos para o Nível II (artigo 2º das Disposições Transitórias).
Conforme planilha que também acompanha a presente proposição, o custo estimado desse acréscimo de despesa, que beneficiará 113 (cento e treze) Procuradores do Estado Nível I já confirmados na carreira, alcança aproximada-mente R$ 125 mil/mês e terá impacto imediato após a entrada em vigor do novo diploma.

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