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Opinião

É impróprio aplicar multa em processo administrativo regido pela Lei 8.906/94

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A leitura dos artigos 35, IV, e 39, da Lei 8.906/94 parece induzir à possibilidade de aplicação da pena de multa como uma das modalidades de sanção passíveis de serem impostas ao advogado que venha a ser condenado em processo administrativo sancionador em sede do Estatuto da Advocacia.

O texto define que a multa deve ser aplicada “cumulativamente” nos casos de condenação que resulte em pena de censura ou suspensão, quando presentes “circunstâncias agravantes”, e deve variar entre uma e dez anuidades.

Inicio por consignar, apenas a título argumentativo, que, caso se admitisse a legalidade da aplicação da pena de multa no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil, parece impositivo que deveria esta ser quantificada levando-se em conta os mesmos vetores – previstos no art. 40, parágrafo único, a e b, do estatuto – considerados quando da fixação da pena de suspensão[1] a que viesse a acompanhar. E as condições legais valoradas de igual modo, tudo em respeito ao princípio da proporcionalidade[2].

Com isso, quero dizer que deveria haver congruência entre a pena de multa e de suspensão impostas: se, por exemplo, a suspensão viesse a ser fixada no mínimo abstratamente previsto (§ 1º do art. 37: pena de 32 dias a 12 meses), nada justificaria fosse a multa cominada em patamar muito diferente deste (art. 39: pena de uma a dez anuidades).

De todo modo, não vejo como se possa implementar essa modalidade de reprimenda em sede do Estatuto da Advocacia. Esclareço, inicialmente, que a conclusão não pretende lançar críticas à OAB ou aos dignos julgadores que entendem de outro modo, mas, apenas, propor um novo olhar sobre a interpretação jurídica que se tem dado a tal modalidade de penalização.

Isso porque o seu pressuposto é o de que estejam presentes “circunstâncias agravantes”. Mais de uma, portanto, o que, de pronto, impediria que a “reincidência em infração disciplinar”, prevista no art. 37, II (especificamente para justificar a aplicação da pena de suspensão), pudesse, isoladamente, justificar a imposição da pena de multa.

Ainda – e principalmente –, porque o instituto “circunstâncias agravantes” não tem previsão no estatuto. E, nesse caso, seria impossível eventual relação com o Código Penal, porque se trataria de analogia in mallam partem, vedada, por todos os títulos, nas democracias liberais.

Mesmo que se aceitasse, ainda para argumentar, a possibilidade de analogia (neste caso, por heterointegração) contrária ao interesse do representado – supinamente inconstitucional –, e se quisesse lançar mão do Código Penal para, por alguma espécie de “alquimia inquisitória”, se utilizar do instituto das “circunstâncias agravantes” (arts. 61, 62, e seus incisos, do CP) para piorar a situação do representado, tal não seria possível em sede da Lei 8.906/94, por disposição expressa:

Art. 68. Salvo disposição em contrário, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil, nessa ordem. (grifei e negritei)

Em suma: seja sob o ponto de vista legal e democrático – respeito aos princípios constitucionais da legalidade e da taxatividade (do tipo sancionador) –, seja por carência normativa (não existe previsão de “circunstâncias agravantes” no estatuto), penso não ser possível a aplicação da sanção de multa em processo administrativo regido pela Lei 8.906/94.

 

[1] A pena de censura não pode ser modulada, por isso a referência apenas à pena de suspensão.

[2] BARROS, Suzana de Toledo. O princípio da proporcionalidade e o controle de constitucionalidade das leis restritivas de direitos fundamentais. Brasília, Editora Brasília Jurídica, 2003, p. 35

 é advogado criminalista e professor de Direito Penal e Direito Processual Penal na Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), em Gravataí (RS). Presidente da Associação dos Criminalistas do Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2017, 11h16

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