Sites de classificados eletrônicos não respondem por fraude

Sites de classificados virtuais têm atraído cada vez mais consumidores. Meios com menos burocracia e formalidades, os sites de vendas e compras online permitem que o vendedor, gratuitamente, anuncie “em minutos” seu produto.

Isso por um lado; por outro lado, os compradores “filtram” os produtos de acordo com os seus interesses – faixa de preço, marcas, região geográfica que está localizado o produto etc. e em “um clique” o produto foi comprado ou o serviço contratado. Os sites de classificados disponibilizam uma série de informações para que a compra seja a mais segura possível.

Alguns anunciantes, no entanto, se utilizam dessas facilidades para praticar fraudes: colocando à venda produtos que não existem para obter ganhos ilícitos, por exemplo. Com essa questão é que nos preocupamos neste artigo: saber se os sites de classificados, nos quais os anúncios fraudulentos são veiculados, são ou não responsáveis.

Primeiramente, precisamos analisar a natureza jurídica dos sites de classificados virtuais: se são considerados partes nos negócios, pertencendo à cadeia de fornecimento ou apenas uma plataforma de anúncio de produtos, provedores de conteúdo. Em outras palavras, é do regime jurídico aplicável aos sites de classificados virtuais que decorrerão as consequências jurídicas.

A atividade desenvolvida pelos sites de classificados, como OLX e Mercado Livre, consiste na disponibilização de um espaço virtual, de forma gratuita – ou, em alguns casos, com comissão sobre o valor da venda realizada –, para a publicação de um anúncio, cujo conteúdo está fora do controle editorial prévio.

Os sites não participam da “produção, montagem, criação…” atividades capazes de enquadra-los como fornecedores, segundo prescreve o art. 3°, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Não há qualquer participação na cadeia do consumo, uma vez que a relação se estabelece só e diretamente entre o anunciante, o qual oferta um produto, e o interessado, que são os usuários do site.

Há quem alegue que o fato de a empresa de classificados auferir lucro com essa atividade seria capaz de torná-la fornecedora (art. 3°, §2°, CDC). Consequentemente, em caso de venda fraudada seria aplicado o regime jurídico de responsabilidade objetiva prevista no art. 12 do CDC.[1]

Não nos parece ser esse a interpretação mais adequada ao sistema jurídico, embora concordemos que “auferir lucro” encontra amparo na hipótese do art. 3, §2°, do CDC, cujo conteúdo traz o conceito de “remuneração”. Isso, por si só, no entanto, não é capaz de subsumir as relações de compra e venda dos sites de classificados ao regime consumerista.

Dotado de indeterminação linguística, o termo “remuneração” é vago o suficiente para não se poder nunca identificar sua extensão, de modo objetivo e seguro, em razão da dissonância entre o código linguístico e o mundo real. Além disso, existem sites de classificados nos quais o anunciante não desembolsa qualquer valor para colocar seu produto à venda e, em todos os casos, os sites não realizam qualquer espécie de edição ou gerenciamento de informações. Os anúncios, cujo conteúdo é divulgado sob responsabilidade do vendedor, são diretamente postados no site da empresa de classificados online, sem censura prévia.

Análoga é a hipótese dos canais de TV, bem como das empresas jornalísticas. Mais fácil de ser identificado, porque estão presentes no nosso cotidiano, o canal de TV que veicula anúncios nos breaks entre as suas programações não se responsabiliza pelos atos dos anunciantes, pois não realizam o controle editorial, embora todas claramente aufiram lucro com essa atividade.[2]

Afastado o conceito de “fornecedor” e, num primeiro momento, o regime consumerista, resta-nos encontrar qual a natureza jurídica dos sites de classificados virtuais. Os sites de classificados seriam, então, plataformas de anúncio de produtos, uma espécie do gênero provedor de conteúdo?

Utilizando-nos da conceituação de Marcel Leonardi, provedor de conteúdo “é toda pessoa natural ou jurídica que disponibiliza na Internet as informações criadas ou desenvolvidas pelos provedores de informação[3], utilizando para armazená-las servidores próprios ou os serviços de um provedor de hospedagem”.[4]

Entendemos que a natureza jurídica dos sites de classificados virtuais é de provedor de conteúdo, uma vez que os anunciantes – provedores de informação – utilizam-se do espaço virtual dos sites de compra online para oferecer um produto ou serviço.

Se se afastou, num primeiro momento, o regime jurídico consumerista, pelas razões antes expostas, os atos praticados pelos sites de classificados, espécie do gênero “provedores de conteúdo”, estão submetidos a qual regime de responsabilidade? Para Marcel Leonardi, haveria uma única hipótese na qual o provedor de conteúdo se submeteriam ao regime consumerista.

Somente seria aplicado o CDC quando o site de classificados oferecer um espaço para o anunciante, exigindo previamente deste uma prestação pecuniária e, consequentemente, aquele disponibilizaria um “login e senha” para o usuário.[5] Isso nos permite dizer, como regra geral, que os sites de classificados online se submetem ao regime jurídico civil.

O fato de os anúncios, cujo conteúdo não passa por um controle editorial prévio, serem, exclusiva e diretamente, criados e gerenciados por terceiros, e não existir lei específica, há que se afastar a aplicação da responsabilidade objetiva. Ademais, em abstrato, não se vislumbra nexo causal entre o site de classificados e o dano decorrente de fraude, o qual deve ser imputado exclusivamente ao criador do anúncio.

Isso nos permite dizer que os sites de classificados online não são responsáveis objetivamente pelas informações veiculadas por terceiros. Se constatada a prática de ato ilícito, deve-se analisar a culpa e o nexo de causalidade para a configuração da responsabilidade civil dos sites de classificados online (art. 927, parágrafo único, do Código Civil).

Somente haverá responsabilização subjetiva dos sites de classificados – provedores de conteúdo com informações controladas por terceiros – em casos excepcionalíssimos: quando houver clara e nítida ilicitude do objeto anunciado, pois aí há um dever decorrente de lei, ou, ainda, quando houver ordem judicial determinando a retirada do produto. Provar a ilegalidade do conteúdo anunciado, nesse caso, cabe àquele que tem a pretensão de ver retirado da internet o produto ou o serviço ilegal.

É nesse âmbito limitado que essas empresas desenvolvem a sua atividade intrínseca. O STJ firmou entendimento de que os sites voltados à intermediação de venda e compra de produtos não se responsabilizam pelas informações neles veiculados, pois não se pode impor à prévia fiscalização a origem de todos os produtos anunciados nos sites de intermediação, afinal não constitui sua atividade intrínseca. [6]

Ao nosso ver, os sites de classificados oferecem cada vez mais um espaço informal, fácil e menos burocrático de utilização, permitindo a todos os usuários virtuais pesquisar, comparar, encontrar e adquirir os produtos e serviços dos quais necessitam. E assim precisa continuar!

No plano jurídico, a relação entre os sites de classificados virtuais e os que adquirem produto ou serviço, como regra geral, submete-se à disciplina do Direito Civil, afastando, prima facie, o regime de consumo.