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Opinião

É falacioso argumento de que vivemos punitivismo exagerado

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Durante décadas, os criminosos do “colarinho branco” se viram imunes às ações policiais e judiciais. Com a contratação de escritórios especializados a peso de ouro, muito dificilmente eram alcançados pelos órgãos da persecução penal.

A aplicação de novos institutos no âmbito processual penal, como a colaboração premiada, e o emprego de forças-tarefas compostas por órgãos especializados em diversas áreas (Ministério Público, Polícia Federal, Tribunais de Contas, Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras, dentre outros) mudou drasticamente a situação.

Pessoas até então inatingíveis começaram a ser processadas, condenadas e presas, o que era até bem pouco tempo impensado. Teses jurídicas defensivas majoritárias, notadamente para obter nulidades e inadmissibilidade de provas, estão sendo sistematicamente afastadas pelo Poder Judiciário, que passou a analisar matéria de mérito, ou seja, as provas.

Com isso, natural que aqueles que se valiam de argumentos dominantes, agora sistematicamente rechaçados pelo Poder Judiciário, passaram a se sentir incomodados, uma vez que seus clientes, intocáveis até então, encontram-se processados ou mesmo presos.

O argumento empregado de que existe punitivismo exagerado é falacioso. O que ocorre atualmente é o correto emprego de um instrumento criado justamente para proteger os bens jurídicos fundamentais para que a sociedade possa existir condignamente: o Direito Penal.

Podemos interpretar o que ocorre sob outro prisma: a impunidade foi substituída pela necessária e adequada punição nos exatos termos do Estado Democrático de Direito.

Ações são propostas, processos instaurados, instruções realizadas e sentenças prolatadas nos exatos termos propugnados pela Constituição Federal e legislação em vigor.

As instituições estão funcionando adequadamente, nada obstante as constantes investidas daqueles que, agora atingidos pelo direito penal, tentam de todas as formas alterar a legislação ou desacreditar as Instituições, que apenas fazem o que devem fazer: combater as ilegalidades e punir os infratores, sejam eles quem forem.

O Direito Penal é para todos. Ninguém a ele está imune. Pobres, ricos e autoridades públicas devem obediência à legislação. O que se vê no Brasil é um Estado podre em que alguns acreditam estar fora do império da lei e que a máquina estatal lhes pertence, de modo que possam fazer com ela o que bem lhes aprouver.

Essa falsa sensação de que se encontram acima de tudo e de todos foi um dos principais fatores que levou a uma corrupção sistêmica, que se encontra impregnada em todos os ramos da sociedade.

O chamado “jeitinho brasileiro” fez com que boa parte da população brasileira durante décadas entendesse que é algo normal se valer de artifícios ilegais ou imorais para alcançar seu objetivo.

Com as instituições funcionando adequadamente, a sociedade acordou e, com isso, atos corruptivos não serão mais tolerados no setor público e privado, o que, por incrível que pareça, acontecia.

O Estado não está empregando o Direito Penal com sanha punitiva como alardeado por alguns, mas fazendo com que esse importantíssimo ramo do Direito passe a ser respeitado e temido, de modo que a sociedade acredite nas Instituições e os criminosos de todas as espécies saibam que por ele podem ser alcançados.

 é promotor de Justiça em São Paulo, mestre em Direito das Relações Sociais e especialista em Direito Penal.

Revista Consultor Jurídico, 24 de dezembro de 2017, 10h18

Comentários de leitores

5 comentários

Artigo

O IDEÓLOGO (Outros)

Apesar das críticas, os promotores e procuradores de Justiça do sacrossanto Ministério Público, e os policiais militares e civis, são os servidores públicos que enfrentam a realidade decorrente dos crimes.
Todo apoio a esses dedicados membros da sociedade.

A falha da constituição

O IDEÓLOGO (Outros)

Com a Constituição de 1988 foram enaltecidos os direitos em detrimento das obrigações.
Os "rebeldes primitivos", expressão emprestada do historiador marxista Erick Hobsbawm e adaptada ao contexto brasileiro, sufragados por intelectuais que abraçaram o pensamento do italiano "Luigi Ferrajoli, expresso na obra "Direito e Razão", passaram a atuar em "terrae brasilis" em agressão à ordem estabelecida, ofendendo os membros da comunidade.
Aqueles despossuídos de prata, ouro, títulos e educação especial, agredidos pelos rebeldes, passaram a preconizar a aplicação draconiana das normas penais, com sustentação no pensamento do germânico Gunther Jabobs, resumido no livro "Direito Penal do Inimigo". Acrescente-se, ainda, a aplicação das Teorias Econômicas Neoliberais no Brasil, sem qualquer meditação crítica, formando uma massa instável e violenta de perdedores, fato previsto pelo economista norte-americano, Edward Luttwak no livro denominado "Turbocapitalismo".
Diante desse "inferno social" o Estado punitivo se enfraqueceu. A situação atingiu nível tão elevado de instabilidade, que obrigou o STF em sua missão de interpretação da Constituição e de pacificação social, lançar às masmorras, de forma mais expedita, os criminosos.
Em decorrência do atrito entre o pensamento do intelectual, preocupado com questões abstratas, e a dura realidade enfrentada pelo povo, principal vítima dos rebeldes, a Democracia soçobra.

Falaciosos são os argumentos do autor do texto!

Felipe Costa - Advogado Ceará (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Antes de tudo, uma correção: não necessariamente que luta por uma aplicação correta das garantias constitucionais é contra o combate à corrupção!
Os argumentos utilizados no texto, além de contraditórios, são falaciosos e padecem do mal da simplificação dos problemas e pretendem dar soluções simplistas para problemas complexos, como, por exemplo, a corrupção.
Primeiro o autor do texto diz que a impunidade acabou porque as teses acerca das nulidades processuais passaram a ser rechaçadas, de modo que o mérito passou a ter prioridade e as provas examinadas, mesmo se colhidas ilegalmente (claro que isso ele não diz claramente, mas é o que se depreende da leitura do texto).
Então, o combate à corrupção deve ser feito de qualquer forma, mesmo contra a Constituição? Os fins, portanto, justificam os meios?
Outra falácia é o argumento que coloca o Direito Penal como instrumento adequado e exclusivo para se combater a corrupção. Ora, vê-se, aqui, uma indesculpável simplificação de uma problema complexo, que é a corrupção, bem como uma solução simplista para o mesmo problema, qual seja, indicar que o Direito Penal irá acabar com a corrupção e que esta só existe porque há impunidade. Também faz parte das ideias do articulista achar que o Direito Penal deve ser aplicado de qualquer forma e que o processo penal não é garantia, mas instrumento. A corrupção é um fenômeno social muito complexo. E o Direito Penal jamais acabará com ela e muito menos a diminuirá.
Outro ponto que merece uma observação: o articulista, que é promotor de justiça, fica indignado com o fato de uma imensa maioria de juízes e promotores receber auxílio-moradia mesmo não tendo direito a ele? Claro que não, afinal, seu moralismo é seletivo. Para ele, o inferno são os outros.

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