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Retrospectiva 2017

Decisão do MEC que autorizou tecnólogo em Serviços Jurídicos foi destaque em abril

Em abril, as atenções da advocacia voltaram-se a uma novidade reconhecida pelo Ministério da Educação: curso de tecnólogo em Serviços Jurídicos. Conforme revelou reportagem da ConJur, o Conselho Nacional de Educação aprovou pedido de uma faculdade do Paraná para abrir cem vagas anualmente. 

O MEC acabou homologando a autorização, mesmo após críticas do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. No dia 20, a seccional paulista da OAB declarou que a decisão contraria propostas de “combater o balcão de comercialização de diplomas” e será prejudicial aos próprios alunos do curso, que serão formados para uma carreira não assegurada em lei.

Poucos dias depois, o MEC decidiu suspender por 120 dias a tramitação dos pedidos de autorização de novos cursos de tecnólogos. A medida, no entanto, não afetou os cursos já autorizados

 

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Greve proibida
O Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu que servidores envolvidos diretamente na área de segurança pública não podem entrar em greve, por desempenharem atividade essencial à manutenção da ordem. A ação tratava da legalidade de uma paralisação de policiais civis em Goiás.

O relator, ministro Edson Fachin, votou pelo direito de garantir alguma margem de paralisação — caberia ao Judiciário o papel de fixar percentual mínimo de servidores trabalhando. Venceu, no entanto, divergência apresentada pelo ministro Alexandre de Moraes, para quem o interesse público na manutenção da segurança e da paz social deve estar acima do interesse de determinadas categorias. “O Estado em greve é um Estado anárquico”, afirmou.

Fiscalização excessiva
Um gabinete de procuradores municipais de São Paulo, com sede em anexo do Tribunal de Justiça, foi invadido por vereadores paulistanos no dia 6 de abril.

O grupo integra CPI que investiga a cobrança de dívida ativa contra grandes devedores da capital paulista. Os vereadores, segundo pessoas ouvidas pela ConJur, levaram guardas-civis e câmeras, como resposta a depoimentos prestados por procuradores à CPI. 

Entrevista do mês
ConJur conversou com o jurista Carlos Blanco de Morais, professor catedrático de Direito Constitucional da Universidade de Lisboa, em Portugal. Segundo ele, ao se tornar o centro de qualquer decisão política importante no Brasil, o Supremo Tribunal Federal tem usado isso para, pouco a pouco, mudar e abolir trechos da Constituição brasileira, mesmo que essa não seja sua função.

Leia outras entrevistas:
* João Otávio de Noronha, corregedor nacional de Justiça: "Não podemos achar que a Corregedoria é um mero instrumento de punição"
* Ricardo Rodrigues Cardozo, diretor-geral da Emerj: "Juiz tem que ser sensível a problemas sociais, não pode ser de gabinete"
* Marcos Nusdeo, procurador e presidente da Apesp: "Reconhecer autonomia da advocacia pública não criaria outro Ministério Público"
* Henrique Neves, advogado e ex-ministro do TSE: "Não é lógico julgar, depois da eleição, se o candidato vencedor podia disputar o cargo"

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2017, 9h00

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