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Interceptação nula

Juiz não pode autorizar grampos só com termo "defiro", afirma STJ

Para que interceptações telefônicas sejam aceitas, prorrogadas e válidas como provas, devem ser justificadas e fundamentadas de forma precisa. Assim entendeu a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, ao anular grampos autorizados em poucas linhas por um juiz do Amapá.

STJ anulou grampos e mandou juiz julgar novamente com as provas restantes.

A sentença, que havia condenado nove pessoas à prisão por tráfico de drogas, agora deve ser revista em primeira instância sem nenhuma das provas obtidas por meio das escutas.

O problema, segundo o colegiado, é o modo como o juízo autorizou grampos dos investigados durante o andamento do caso. As decisões tinham expressões concisas, como “Face a concordância do MP. Defiro”, ou ainda “Considerando o parecer favorável do MP, defiro”. Em pelo menos duas ocasiões, o decreto foi monossilábico: “defiro”.

As defesas alegaram nulidade das decisões ao recorrer contra a sentença. O Tribunal de Justiça do Amapá, porém, não viu qualquer problema na medida: para os desembargadores as autorizações com poucas palavras eram justificadas pela economia e pela celeridade na condução do processo.

Já o relator no STJ, ministro Nefi Cordeiro, considerou ilegais as decisões sem elementos que efetivamente indicassem a necessidade da interceptação telefônica. O deferimento genérico, segundo ele, é incapaz de suprir o requisito constitucional e legal da fundamentação.

“Tratando-se de invasão à privacidade do cidadão, há de se justificar não apenas a legalidade da medida, mas sua ponderação como necessária ao caso concreto, o que não se verificou no caso em tela, em que tão somente deferido o pedido formulado sem qualquer motivação concreta”, analisou o ministro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.691.902

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2017, 9h20

Comentários de leitores

8 comentários

Palavras possuem significados

Analista de inteligência (Outros)

Sem entrar no mérito da questão levantada, mas é incrível como a imprensa e muitos profissionais ligados ao ramo do direito e até da segurança pública usam a palavra "grampo" e "escuta" como sinônimo para a interceptação telefônica. Quando se pretende escrever sobre este assunto, deve-se no mínimo saber diferenciar uma coisa da outra.

Fundamentar é uma arte!

Neli (Procurador do Município)

Fundamentar a decisão é uma arte que poucos sabem fazê-lo!
Todavia, no caso concreto, vislumbro que o Magistrado fundamentou, ainda que pouco, a decisão.
Ele se respaldou na manifestação do Ministério Público e deferiu a decisão.
E ainda que parcamente, repiso-me, a decisão foi fundamentada.
Não vislumbrei nenhuma ilegalidade na decisão de primeiro grau.
Ao escrever:” em face da concordância do Ministério Público, defiro", ele se embasa nos argumentos deduzidos na manifestação.
O mesmo poderia ser feito nas razões de defesa: "Em face dos argumentos expendidos pela defesa, defiro.”.
Sem a ocorrência de nenhuma mácula na Lei.
A decisão foi fundamentada!
Pouca,mas foi!
Por outro lado.
Invasão de privacidade do cidadão!
A privacidade do cidadão foi quebrada a partir do momento em que usa do meio telefônico para a prática do crime.
A proteção da privacidade se passa pelo cumprimento das leis penais.
Por todos os cidadãos!!!!
O Brasil vive numa guerra civil e proteger "cidadãos" que descumprem as normas penais é fomentar essa guerra a não ter fim.
E, infelizmente, o julgador se apega a Teoria Positivista e esquece que vive num país cuja realidade é tenebrosa para os cidadãos de bem.
Por isso, o julgador deveria se abster de teoria surgida num país calmo, tranquilo, sereno e sossegado e fitar a realidade hoje do Brasil.
O Brasil há muito deixou de ser um Estado Democrático de Direito em termos de segurança pública!
Há uma guerra civil envolvendo os criminosos comuns e a sociedade honesta!
Os mesmos que exigem para si "direitos de cidadãos” quebram direitos que as pessoas comuns deveriam ter.
Até quando?
Data vênia!

daniel (Outros - Administrativa)

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

daniel (Outros - Administrativa)
.
Sugiro ao senhor que volte aos bancos do curso de direito, para entender o dever do juiz de fundamentar (= apoiar-se na lei) e motivar uma decisão. Se é que o senhor é da área jurídica.

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