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Lei de Acesso

Ouvidoria de SP passa a divulgar decisões sobre recursos a pedidos de informação

A Ouvidoria Geral do Estado de São Paulo começou a publicar em seu site a íntegra das decisões de recursos a pedidos de informação, com base na Lei de Acesso. No total, já estão disponíveis mais de 600 decisões emitidas em 2016 e 2017, abrangendo todos os entes públicos estaduais — secretarias, autarquias, fundações e empresas controladas pelo governo.

Além de receber críticas, sugestões e elogios referentes a órgãos do governo estadual, a OGE também funciona como instância recursal: quando um cidadão solicita informações a um órgão público estadual e não fica satisfeito com a resposta, pode recorrer ao órgão.

Antes da medida, somente o cidadão que entrava com recurso e o respectivo órgão demandado tinham acesso à decisão da OGE. As informações estarão disponíveis também no Portal da Transparência. Com informações da Assessoria de Imprensa da OGE

Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2017, 10h41

Comentários de leitores

1 comentário

Recorrer

O IDEÓLOGO (Outros)

É que nem na Ouvidoria das Polícias; você comunica, recorre contra a decisão que é prejudicial, e depois fica marcado. Emenda Constitucional é necessária para resgatar o anonimato.

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