Luiz Fux homologa acordo para repasse de verbas à Justiça do Rio Grande do Norte

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, homologou acordo entre o governo do Rio Grande do Norte e o Tribunal de Justiça estadual para possibilitar o repasse de dotações orçamentárias mensais ao Judiciário local, conhecidas como duodécimos.

Segundo o acordo, negociado nos autos de um mandado de segurança, o governo estadual promete regularizar o repasse de valores devidos ao TJ-RN em janeiro de 2018, com pagamentos até o dia 20 de cada mês. As cláusulas foram validas por Fux na segunda-feira (18/12), antes do recesso forense.

O Executivo também deveria desembolsar ainda em dezembro R$ 55,4 milhões relativos ao pagamento da folha salarial do mês e o 13º salário de servidores e magistrados, ativos, inativos e pensionistas.

O passivo devido ao tribunal — atualmente no valor de R$ 213,6 milhões —, o governo estadual se comprometeu a efetuar o pagamento em 36 parcelas, a partir de janeiro de 2018, até o dia 20 de cada mês.

Os termos podem ser revistos quando for julgado procedimento de controle administrativo, instaurado no Conselho Nacional de Justiça, que discute o superávit financeiro apurado no balanço do exercício 2016. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 35.398