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Individualização inviável

Fachin nega a Aécio Neves acesso à íntegra das delações da Odebrecht 

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu requerimento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) para ter acesso à integra das colaborações envolvendo executivos e empregados da Odebrecht, especialmente as que o mencionem “direta ou indiretamente”.

Segundo decisão, é inviável apontar em quais depoimentos Aécio Neves é citado.

O ministro afirmou que, em razão da quantidade de fatos relatados por mais de 77 pessoas, sem a identificação dos colaboradores, fica inviável apontar em quais termos de depoimento o senador é citado. “Sem a necessária individualização dos colaboradores que mencionam o requerente em seus termos de depoimentos não há como ser deferida a pretensão em análise”, afirmou o relator ao negar seguimento ao pedido.

Segundo o ministro, o procedimento de homologação do acordo de colaboração premiada não se equipara a uma investigação formal, pois o colaborador elucida mais de um fato delitivo, muitas vezes distintos. Ele afirma ainda que a Lei 12.850/2013 estabelece o regime de tramitação sigilosa do acordo de colaboração premiada, prevendo o recebimento da denúncia como termo final do regime de publicidade restrita. O advogado Alberto Zacharias Toron defende o senador. 

O relator destacou que, para conciliar o regime de tramitação sigilosa com a Súmula Vinculante 14, que garante ao investigado o acesso a elementos de prova já documentados em procedimento investigatório e que digam respeito ao exercício do direito de defesa, o Plenário do STF decidiu que, embora o delatado não tenha direito ao acesso irrestrito aos termos de depoimento, deve ser facultada a ciência exclusivamente dos elementos do acordo de colaboração premiada que lhe dizem respeito.

O ministro esclareceu que o STF homologou 77 acordos de colaboração premiada celebrados por integrantes ou ex-integrantes do Grupo Odebrecht com o Ministério Público Federal. Ressaltou que, em relação a cada um dos termos foi adotada a providência pertinente, como a juntada no procedimento apuratório respectivo junto ao STF ou remessa à autoridade judiciária competente, no caso de pessoas sem prerrogativa de foro junto ao Tribunal. Além disso, explicou, a maior parte de todos esses procedimentos correm sem qualquer restrição de publicidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Pet 7.425

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2017, 21h17

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