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Lei orçamentária

Congresso dos EUA aprova redução significativa de impostos para empresas

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O Congresso dos EUA aprovou, nesta quarta-feira (20/12), uma das maiores reduções de Imposto de Renda para empresas na história. As reduções de impostos afetam todos os contribuintes, mais para os ricos, milionários e bilionários, menos para as populações de média e baixa renda. Mas, para as empresas, a alíquota do IR vai cair de 35% para 21%.

Apesar da impopularidade da nova proposta orçamentária, o partido Republicano conseguiu angariar 224 votos a favor da mudança, 201 congressistas foram contra. Agora, a Casa Branca comemora a vitória.

A Câmara dos Deputados chegou a aprovar o projeto de lei na manhã de ontem. E o encaminhou ao Senado para votação à noite. No entanto, os senadores detectaram três dispositivos na lei orçamentária de 503 páginas que violavam as regras da Casa. O Senado aprovou o PL, por 51 votos a 48, um pouco antes da 1h desta quarta-feira. E o devolveu à Câmara para uma segunda votação, agora do projeto corrigido.

Do ponto de vista eleitoral, os parlamentares republicanos assumiram um risco significativo ao aprovar uma lei altamente impopular. Apenas 12 deputados republicanos votaram contra o PL, junto com todos os democratas.

Para enfrentar a perda eleitoral, a liderança do partido repetiu todos os dias, por mais de uma semana, os argumentos que, segundo eles, farão com que os eleitores venham a gostar da nova lei orçamentária. Para eles, a novo orçamento vai:

  • estimular o crescimento da economia;
  • resultar na criação de milhares de empregos e, portanto, beneficiar os trabalhadores;
  • tornar as empresas americanas mais competitivas no comércio internacional.

O último argumento faz sentido, porque os Estados Unidos competem com países com menor carga tributária — embora isso ainda tenha que ser confirmado pela realidade. O estímulo ao crescimento da economia é uma dúvida. E a criação de milhares de empregos, que beneficiaria a classe trabalhadora, não vai acontecer, segundo os dirigentes das empresas.

Em um evento da Wall Street, muitos CEOs de grandes empresas, as mais beneficiadas pela medida legislativa, adiantaram que não planejam investir o “lucro” do corte de impostos em atividades que resultam em criação de empregos. O CEO do banco Wells Fargo, Tim Sloan, confirmou essa informação no programa CNN Money. E outro CEO de uma grande empresas já havia dito a mesma coisa em um debate entre um senador republicano e um democrata.

Assim, o que os CEOs e altos executivos das empresas pretendem fazer com esse “lucro”?

  • Distribuir mais dividendos para os acionistas, o que é uma prioridade das S/As.
  • Investir em pesquisa e desenvolvimento (P&D), no caso de startups e outras empresas que precisam ganhar um lugar ao sol no mercado.
  • Aumentar a renda dos CEOs e altos executivos das empresas.

O argumento de que os cortes substanciais nas alíquotas do Imposto de Renda dos milionários e bilionários também são necessários porque são eles que vão investir na economia e criar empregos também não é convincente.

O que se espera é que os milionários e bilionários vão fazer com o “lucro” o que fazem sempre: investir no mercado financeiro (parte do dinheiro em bitcoins, porque está na moda), no mercado imobiliário etc. Mais investimentos no mercado imobiliário serão um estímulo considerável para os empresários do setor, como o presidente Donald Trump.

O corte nas alíquotas do Imposto de Renda representará, obviamente, uma redução substancial na arrecadação do país e dos estados. A atual proposta orçamentária prevê um acréscimo de US$ 1,5 trilhão na dívida do país, em um período de 10 anos. O Comitê Federal de Orçamento prevê que a perda em arrecadação, nesse período, será de US$ 2,2 trilhões.

Essa perda prevista não é total, porque a proposta orçamentária prevê algumas medidas para o governo economizar dinheiro. E as vítimas do corte orçamentário serão, certamente, alguns programas sociais.

Por exemplo, um dispositivo do projeto elimina um incentivo fiscal que facilitou a implementação do Obamacare, o programa-saúde dos pobres. A lei que criou esse programa estabeleceu que todos os americanos têm de ter, obrigatoriamente, algum tipo de seguro-saúde. Isso levou as companhias de seguro a cobrar preços mais baixos, tornando o seguro-saúde acessível a milhões de americanos.

A eliminação dessa regra vai deixar, já nos primeiros anos, cerca de 13 milhões de americanos sem seguro-saúde. Já se prevê também cortes nos benefícios para os aposentados e no que resta de previdência social.

Em termos de “lucro” com a redução de alíquotas, a nova lei orçamentária também não favorece as famílias de baixa renda significativamente. De acordo com o Centro de Política Tributária (Tax Policy Center), uma família com renda inferior a US$ 25 mil por ano deixará de pagar cerca de US$ 60 em Imposto de Renda na época da declaração. Já famílias com renda maior que US$ 733 mil farão uma economia média de US$ 56 mil.

A redução de alíquotas para pessoas físicas deverá acabar em 2025. E há possibilidade de a alíquota subir, a não ser que o Congresso prorrogue a redução. Para as empresas, o corte na alíquota do IR é permanente.

*Texto atualizado às 17h19 do dia 20 de dezembro de 2017.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2017, 10h43

Comentários de leitores

3 comentários

Trump está certo

Sidnei A. Mesacasa (Advogado Autônomo)

Sem taxação sobre o lucro vale a pena investir na economia americana. Não se trata de investir apenas "o lucro" resultante da economia de tributos, mas sim os capitais que hoje são investidos em países onde a carga tributária é menor.
A visão do articulista parece, com todo respeito, a de um adolescente que vê em tomar de quem tem mais para dar a quem tem menos a solução para as mazelas do mundo. E que o Robin Hood deva ser o Estado, supostamente formado por políticos muito honestos e servidores muito competentes e abnegados.
É óbvio que o objetivo de toda empresa é obter o maior lucro possível. Mas a possibilidade de lucro é sempre limitada pelo mercado. Se determinado ramo é muito lucrativo, ajudado pela redução tributária, obviamente no curto ou médio prazo surgirá concorrência que quer lucro também... o que significa mais emprego, ajuste de preços, etc.
É tão tosca a visão de quem vê no mundo uma luta entre pobres inofensivos e incapazes e ricos malvadões!

Do pobre para o Rico !!!

Mário Mendonça (Bancário)

Lá como cá, continuam tirando do pobre para dar aos ricos !!!

Que sirva de lição

Paulo Moreira (Advogado Autônomo - Civil)

Já aqui na "República das Bananas"... basta pensar em isenção ou imunidade tributária em favor do povo e aí sempre exsurge algum "seu dotô" tributarista ou algum "seu dotô" economista pra dizer que não pode porque o Estado ''vai quebrar".

PS: acessem o site "Mises" (www.mises.com.br) e vejam lá os pareceres de economistas e tributaristas ''de verdade'', e não esses mentirosos pagos por governo e jornal.

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