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Via errada

TRF-4 permite que atiradores esportivos transportem armas carregadas

Por 

Por ver uso errado da ação popular, a desembargadora Vânia Hack de Almeida, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, derrubou liminar que havia proibido porte de arma com munição para uso esportivo, do local de guarda até a sede da competição ou do treinamento.

Portaria do Exército permite transportar armas com munição até o local de competição ou de treino.
Reprodução

Apesar de o Estatuto do Desarmamento e seu decreto regulamentador impedirem o trânsito com armas carregadas, o Exército editou portaria permitindo a prática. Essa iniciativa foi questionada por um advogado, em ação popular.

3ª Vara Federal de Porto Alegre entendeu que a norma afrontou o princípio da legalidade ao admitir inovação no ordenamento jurídico.

A Advocacia-Geral da União recorreu alegando que, ao tentar anular ato normativo, o objeto do pedido foge das ocasiões em que a ação popular pode ser usada, ou seja, combater atos lesivos concretos ao patrimônio público. Disse a AGU que o autor da ação não buscou atacar ato administrativo em lei que o rege, mas, sim, a própria norma.

A desembargadora afirmou que, “ao não especificar um ato concreto lesivo ao patrimônio público, requisito necessário para autorizar a sua impugnação por meio da Ação Popular, tratando tão somente de declaração de inconstitucionalidade de lei em tese, caracterizada está a tentativa de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal para efetuar o controle em abstrato da constitucionalidade das leis”.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2017, 17h25

Comentários de leitores

5 comentários

Conclusão errada

FLAVIO LUIZ RABELO MANSOS NETO ()

a conclusão do repórter do CONJUR é "Apesar de o Estatuto do Desarmamento e seu decreto regulamentador impedirem o trânsito com armas carregadas, o Exército editou portaria permitindo a prática".
Não existe texto legal ou regulamentar que impeça o transito de armas carregadas para os atiradores desportistas.
Quem regulamenta o porte de transito dos atiradores é o exercito brasileiro por delegação legal e regulamentar.
o Estatuto do desarmamento excepcionou os atiradores desportivo, inclusive, concedendo o porte da arma, de acordo com o texto do art. 6º, inciso IX do estatuto do desarmamento.
A conclusão pessoal do repórter é complemente errada no que toca a questão.

Reportagem induz a erro ou é tendenciosa

FLAVIO LUIZ RABELO MANSOS NETO ()

O reporter do conjur afirma categoricamente que "Apesar de o Estatuto do Desarmamento e seu decreto regulamentador impedirem o trânsito com armas carregadas, o Exército editou portaria permitindo a prática."
a afirmativa é legalmente incorreta, ao fazer essa afirmativa o reporter insere fake news, induz pessoas a erro, ou no minimo, é tendenciosa.
Veja o texto do art. 9º da lei 10.826/2003: Art. 9o Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional."
o texto da lei diz que compete ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores.
O decreto regulamentador (5.123/2004) tem o seguinte texto: "Art. 30. As agremiações esportivas e as empresas de instrução de tiro, os colecionadores, atiradores e caçadores serão registrados no Comando do Exército, ao qual caberá estabelecer normas e verificar o cumprimento das condições de segurança dos depósitos das armas de fogo, munições e equipamentos de recarga.

§ 1o As armas pertencentes às entidades mencionadas no caput e seus integrantes terão autorização para porte de trânsito (guia de tráfego) a ser expedida pelo Comando do Exército."
Portanto, a Lei e o decreto delegaram competência ao exercito brasileiro para regulamentar a expedição do porte de transito.
solicito retificação da reportagem,.

Quem defende o desarmamento irrestrito

Observador.. (Economista)

Desprotege a sociedade.
Basta pegar qualquer estatística após a égide do estatuto, e verá que o número de assassinatos explodiu, em vez de diminuir como é propagado.
Sei que o brasileiro abomina matemática, estatística e tudo o que envolve números.....
Mas quando teses matam pessoas, a ideologia que a norteia tem e deve ser combatida de forma incansável.

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