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Rito abreviado

Plenário do Supremo julgará ação contra decreto sobre venda de ativos de estatais

A ação que questiona o Decreto 9.188, de 1º de novembro de 2017, que institui o Regime Geral de Desinvestimento, facilitando a venda de ativos (totais ou parciais) das companhias de economia mista federais e suas subsidiárias, será julgada diretamente no mérito pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. O relator, ministro Luiz Fux, aplicou ao caso o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999.

A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT). A sigla aponta ainda invasão de competências reservadas à lei e à Constituição Federal e, assim, passível de controle concentrado de constitucionalidade por meio da ADI.

De acordo com a ação, como se trata de um decreto autônomo, deveria ter por objetivo único regulamentar, explicar uma determinada legislação, mas jamais criar novos regramentos aos administrados, como ocorre com o Decreto 9.188/2017. Ressalta que o decreto não pode restringir ou estender direitos para além do que prescreve a norma a ser regulamentada, invadindo a competência reservada à lei, sob pena de ofensa ao princípio da hierarquia legislativa.

O partido afirma ainda que viola o texto constitucional afastar o princípio licitatório e afastar do Congresso Nacional a prerrogativa de deliberação acerca de venda do patrimônio (bens) da União, quando a Constituição exige a participação do Poder Legislativo.

Além disso, prossegue o PT, o decreto permite a extinção das sociedades de economia mista sem muitas formalidades, por meio de venda direta, quando a Constituição Federal prescreve a necessidade de lei específica.

Assim, por considerar que a norma invade a esfera de competência reservada a lei específica, que substitui o regular processo legislativo formal e que ofende os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da transparência e da independência, afastando as normas de direito público, o PT pede a suspensão da vigência do Decreto 9.188/2017, por meio de medida liminar, e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade do decreto. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. 

ADI 5.841

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2017, 11h02

Comentários de leitores

2 comentários

iludido advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Em tese, isso vai resolver em parte a inocência do estado ou de um pais. Porém é bem melhor que haja extravios de dinheiro e coisas materiais como se faz nas falências, que será temporária; e com a privatização o mal passa para a atividade particular que é mais eficiente que o estado nas localizações geográficas consideradas de terceira cultura e ou latrínos ou 3o. mundo apesar de só se conhecer um mundo que é a terra. Mas.....

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O IDEÓLOGO (Outros)

Quando o povo acordar, verá que o "Brazil" é deles.

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