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Papel de cidadão

Lewandowski anula processo sobre juiz que protestou contra impeachment

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O Conselho Nacional de Justiça não é instância recursal e não pode ser utilizado para que se tente reformar decisão disciplinar. Assim entendeu o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, ao cassar decisão que buscava rever arquivamento de caso disciplinar contra o juiz Rubens Roberto Rebello Casara.

Ministro Lewandowski afirma que CNJ não pode instaurar revisão disciplinar. Nelson Jr/STF

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro arquivou investigação contra ele e outros juízes que participaram de protesto contra o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), em 2016.

Como a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) proíbe a atuação de juízes de forma política e partidária, a Corregedoria do TJ-RJ sugeriu processo disciplinar contra Casara.

O tribunal fluminense, porém, rejeitou a sugestão e determinou o arquivamento. Para os desembargadores, a Loman também garante a liberdade de expressão e pensamento, assim como impede punição de membros da magistratura por suas opiniões. A corte disse ainda que os juízes envolvidos apenas “aderiram a uma das duas correntes que se formaram na nação”.

O CNJ resolveu então revisar a medida, por avaliar que o TJ-RJ atuou de forma contrária às evidências do caso. Casara questionou a medida no Supremo, alegando que o CNJ tentava alterar conclusão jurídica do Tribunal de Justiça, atuando como instância recursal, o que não é autorizado pela Constituição e por seu regime interno. Sobre a participação no evento, disse que foi política, e não partidária, e como cidadão, e não juiz.

Desconsideração inexistente 
O conselho entende que o TJ-RJ ignorou fatos do caso, mas o ministro Lewandowski ressalta que a decisão da corte deixa claro que tudo foi levado em conta.

“Os fatos não foram desconsiderados pelo tribunal fluminense que, todavia, não os enquadrava no conceito de atividade político-partidária vedada ao juiz. Dessa maneira, não poderia o CNJ instaurar a revisão disciplinar sob pena de inaugurar verdadeira instância recursal, inexistente pelo regimento e, como visto, pela própria jurisprudência”, disse o ministro. 

Clique aqui para ler a decisão. 
MS 35.434

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2017, 20h15

Comentários de leitores

3 comentários

Manifestação

Bitencourt Direito (Advogado Autônomo - Civil)

Gostaria de lembrar aos que estão criticando o Ministro, que nas manifestações em favor do Impeachment, juiz usava uma faixa na cabeça, com o famigerado FORA DILMA, incluindo promotores e delegados. Não foram punidos. No caso dos comentários negativos, dois pesos e duas medidas. Aliás, ninguém melhor do que o advogado conhecedor das leis e da CF , deve ignorar que o Impeachment foi um golpe para afastar a presidenta e abrir caminho para os golpistas que hoje estão no poder.

Deixem o CNJ trabalhar!

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Abstraindo o caso acima, é preocupante o esvaziamento do CNJ por decisões do STF. Uma visível interferência política, através de pseudas decisões judiciais, por uma Suprema Corte que deveria prestigiar o novo órgão. Percebe-se que alguns ministros do STF fazem questão de desqualificar aquele órgão, diminuir sua importância no controle dos desmandos de um Poder Judiciário que a cada dia se revela que não é diferente, senão mais conivente com a balbúrdia gestacional que vive os demais órgãos públicos deste país.
Parece até que temos raposas cuidando dos galinheiros.
Deixem o CNJ trabalhar. Há outros meios processuais para correção de eventuais e pontuais procedimentos equivocados praticados pelo CNJ, em especial sua Corregedoria, de maior atuação no órgão.

Parabéns

O IDEÓLOGO (Outros)

Parabéns ao Ministro Ricardo Lewandowski pela excelente decisão.

Comentários encerrados em 27/12/2017.
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