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Ofensa ao cargo

AGU defende crime de desacato para preservar administração pública

O funcionário público deve ser tratado de modo diferente em relação a quem não exerce a função em nenhum órgão estatal, tanto quando é agente de um crime como também quando é vítima. É o que afirma a Advocacia-Geral da União em manifestação a favor do crime de desacato, protocolada no Supremo Tribunal Federal.

A tipificação de atos contra agentes públicos, fixada no artigo 331 do Código do Penal, é alvo de questionamento da Ordem dos Advogados do Brasil. Para o Conselho Federal, a existência desse crime específico coíbe “a contestação dos cidadãos às atitudes dos agentes públicos”e viola a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que proíbe cerceamento à liberdade de expressão.

Para a AGU, porém, “o delito em comento não impede a contestação dos cidadãos às atitudes dos funcionários públicos”. “O que se proíbe é que o particular aja com desprezo às funções estatais, maculando a figura do agente de Estado”, afirma documento assinado pela advogada da União Priscila Helena Soares Piau.

O desacato, segundo a manifestação, tenta proteger a condição de funcionário público e, por via reflexa, a honra da própria administração pública. A AGU entende que, como o bem jurídico tutelado não se confunde com a honra pessoal do servidor, não faz sentido o argumento de que esse tipo de ofensa seja tratado como outros casos de crime contra a honra.

Ainda de acordo com a instituição, a norma constitucional que consagra a liberdade de expressão não é absoluta. Além disso, a AGU diz que o crime de desacato não impede ninguém de fiscalizar e até mesmo criticar a qualidade do serviço público, quando é insatisfatório.

O processo tramita desde outubro, com relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.

Precedentes
No ano passado, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicação do crime tipificado no Código Penal em caso analisado na corte. Embora a decisão não seja vinculante, tornou-se precedente para recursos em casos semelhantes.

Já a 3ª Seção, neste ano, não viu ofensa às leis internacionais sobre proteção aos direitos humanos e à liberdade de expressão. 

Clique aqui para ler a manifestação.
ADPF 496

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2017, 14h20

Comentários de leitores

3 comentários

O estado

O IDEÓLOGO (Outros)

O Estado em sua missão de atingir o bem comum, não só pode, como deve, defender os seus órgãos. E estes que dão vida à máquina estatal. E eles são dotados de honra subjetiva.
O crime de desacato encontra tipificação no art. 331 do Código Penal.
É crime que pode ser praticado por qualquer pessoa, unissubsistente ou plurissubsistente, comissivo, de forma livre, formal, instantâneo monossubjetivo, doloso e transeunte.
O ministro Luís Roberto Barroso é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 496, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para questionar o artigo 331 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), que tipifica o delito de desacato a funcionário público no exercício da função.

desatualizado

afixa (Administrador)

desde 1988, ninguém usa a expressão funcionário público! Tão desatual quanto a defendida carteirada....

O Estado tem honra SUBJETIVA?

Rodrigo P. Barbosa (Advogado Autônomo - Criminal)

"O desacato, segundo a manifestação, tenta proteger a condição de funcionário público e, por via reflexa, a honra da própria administração pública."

E ai, exatamente, está o problema do argumento da AGU. O crime de desacato pressupõe que o Estado possui honra SUBJETIVA e, mais do que ter direito a proteção, esta deve ser especial e digna de proteção superior a do cidadão. Algo, no mínimo, característico de regimes totalitários.

Qual a posição do Estado em relação ao cidadão? Igualdade, superioridade ou inferioridade? Somente se colocarmos o Estado em uma posição de superioridade é que ele merece uma proteção superior. Ao contrário, nosso ordenamento constitucional e jurídico coloca o Estado em uma posição de responsabilidade maior, em sentido totalmente contrário ao que se justificaria pela existência do crime de desacato.

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