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Direito de dispensa

TRT-1 suspende liminar e volta a permitir demissões de professores na Estácio

Impedir uma universidade de demitir empregados fere o direito da instituição de ensino de “rescindir contratos de trabalho segundo critérios empresariais e contingências de mercado” e decisão já proferida em tribunal. 

Com esse entendimento, o desembargador José Geraldo da Fonseca, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) derrubou liminar da 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro que havia proibido a Estácio de dispensar 1.200 professores, por considerar a medida arbitrária. 

Nenhuma lei no Brasil impede demissão coletiva, disse Fonseca. “Se, nos termos da norma coletiva e da nova redação do art.477-A, da CLT, pela redação da Lei 13.467/2017, a impetrante pode dispensar empregados, individualmente ou em grupo, sem prévia negociação com o sindicato da classe, qualquer exigência que impeça, retarde ou diminua o exercício desse direito traduz afronta a direito líquido e certo.”

Ele afirmou que já havia suspendido outra liminar, proferida pela 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que impedia a demissão coletiva de professores pela Estácio. Para o desembargador, não é porque uma ação sobre o mesmo tema é apresentada à outra vara que o juiz pode descumprir decisão anterior de segunda instância.

Fonseca disse que não há recurso contra a primeira suspensão de cautelar que proferiu. Assim, disse, “a liminar que deferi nos autos do primeiro mandado de segurança continua valendo porque o juízo primário não pode ignorá-la nem descumpri-la”.

O desembargador destacou que a liminar da 21ª Vara do Trabalho do Rio foi baseada “na ilação de que o Ministério Público do Trabalho esgotara a via administrativa para obter da aqui impetrante certa documentação que seria necessária à instrumentalização da ação civil pública”. Esse fato, para ele, em nada muda sua decisão anterior.

Afirmou também que o argumento de que os estudantes foram ouvidos em audiência pública sobre o assunto não tem valor jurídico, “exceto para aferir a satisfação dos alunos quanto à qualidade do ensino”. “Mas ainda que o seja, a impetrante não estava obrigada a fornecer ao Ministério Público documentos pessoais, de uso de sua atividade negocial. Caberia ao sindicato da categoria o fornecimento dessa documentação, ou aos próprios interessados”, complementou.

O juízo de primeiro grau chegou a citar a garantia constitucional da igualdade ao analisar que a dispensa seria discriminatória dos professores mais velhos — o MPT alega que, numa lista de 104 dispensados, 81 deles têm entre 50 e 81 anos de idade. Para o desembargador, no entanto, isso “é argumento principiológico, mas não é prova em sentido estrito”.

“Neste ponto, é forçoso crer no argumento da impetrante: se o Ministério Público do Trabalho aceita a versão da mídia de que cerca de 1.200 professores seriam dispensados, mas ouviu e avaliou a rescisão de 102 professores, então a impetrante estaria dispensando ou pretendendo dispensar apenas 8,5% de seu quadro. A ‘discriminação por idade’, portanto, não seria a base de sua intenção de enxugar quadros, já que somente teria atingido 8,5% do efetivo”, afirmou Fonseca.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2017, 19h37

Comentários de leitores

3 comentários

Novos ventos...

João pirão (Outro)

Presume-se que a demissão em massa de professores na Estácio se deva às novas normas trabalhistas que entraram em vigor, que agora são mais "flexíveis" com o patrão, e que, somado à lei de terceirização, vira um espetáculo para a demissão em massa de trabalhadores.
Presumia-se também que a posta em vigor da norma de terceirização vedaria, por ora, a contratação dos outroras funcionários CLTistas. Pois é! Creio que somos muito presunçosos... Deveríamos bater panela de novo para presumir que temos poder de trocar de governantes...!

Há esperança

Sidnei A. Mesacasa (Advogado Autônomo)

nem tudo está perdido na Justiça do Trabalho...

Roberto Campos já dizia...

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

No Brasil existem 2 tipos de empresas. As empresas privadas, controladas pelo Governo; e as empresas públicas, as quais ninguém controla.

Essa decisão mostra parte disso, agora as empresas que passarem por problemas e precisarem se reestruturar vão ter que pedir amém para a Justiça do Trabalho e o MPT.

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