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Solução consensual

Toffoli homologa acordo dos planos econômicos em dois recursos

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, homologou nesta segunda-feira (18/12) acordo assinado entre poupadores e bancos para encerrar os processos relacionados aos expurgos inflacionários dos planos econômicos. Toffoli é relator de dois recursos sobre o tema e considerou que os termos estão de acordo com o Código de Processo Civil, que dá prioridade à “solução consensual de conflitos” pelo Estado.

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sobre o acordo.

Com a decisão de reconhecer as condições, o ministro sobrestou o andamento dos recursos que estão com ele durante dois anos. Nesse período, quem for autor de processo parado nos tribunais de origem pode manifestar interesse de aderir ao acordo.

Como os recursos têm repercussão geral reconhecida, os processos que tratam sobre o tema tiveram a tramitação sobrestada pelo Supremo. Segundo dados da corte, os recursos sobre os planos econômicos são responsáveis pelo sobrestamento de 554 mil processos nas instâncias locais (quase 70% dos casos à espera de decisão do STF).

Toffoli concluiu que os termos negociados seguem meios alternativos de resolução
de conflitos, pregados pelo CPC-2015.
Carlos Moura/SCO/STF

Além de Toffoli, os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski são relatores de processos sobre o caso. Gilmar preferiu enviar o pedido de homologação do acordo para a Procuradoria-Geral da República, para manifestação.

Lewandowski não deu previsão. Apenas o processo de Lewandowski é uma ação de controle abstrato de constitucionalidade.

No caso que está com Toffoli, a PGR foi a favor do acordo porque deve levar à “extinção de milhares de causas que aguardam o desfecho da questão no STF, além de acarretar melhor equilíbrio e estabilidade para o próprio Sistema Financeiro Nacional”. Já o ministro ressaltou que o acordo permitirá aos poupadores receber os expurgos inflacionários, enquanto os bancos conseguiram boas condições de pagamento.

Quem tem direito:
> Autores de ações individuais
(não prescritas)
> Autores de execução de
sentença coletiva (até 2016)

Honorários:
> 10% sobre o valor da causa
em ação individual
> 5% em execução de
sentença coletiva

Prazo de adesão:
> 24 meses (poupadores)
> 90 dias (outros bancos)

De acordo com a Advocacia-Geral da União, os bancos pagarão R$ 12 bilhões aos poupadores em no máximo três anos. Estão vinculados ao acordo quem tiver entrado com ação até o dia 31 de dezembro de 2016, ou os que sejam parte em ações coletivas.

O ministro Toffoli escreveu em sua decisão que foram mais de 50 encontros nas câmaras de conciliação internas da AGU para que se pudesse chegar a uma solução para os casos.

Longa jornada
Há 13 meses, a AGU tentava chegar a um consenso com representantes dos bancos, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e da Frente Brasileira dos Poupadores, em mais de 50 reuniões. O acordo já havia sido anunciado em novembro, sem muitos detalhes.

A discussão gira em torno da correção de aplicações na poupança durante a entrada em vigor dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991), quando foram criados índices de correção monetária menores que os da inflação do período.

A controvérsia, portanto, era se os poupadores têm direito à diferença entre a correção da poupança e a inflação registrada na época, os chamados expurgos inflacionários.

As instituições financeiras não reconhecem o direito, porque afirmam ter cumprido a lei, mas calculavam que, se perdessem a discussão em julgamento no Supremo, teriam de desembolsar não “apenas” R$ 12 bilhões, e sim mais de R$ 50 bilhões — até R$ 150 bilhões, na visão mais pessimista.

O plano Collor 1 não entra no acerto porque o Superior Tribunal de Justiça já apresenta jurisprudência em favor dos bancos. Portanto, as instituições preferem que essas ações continuem em andamento.

O STF já iniciou o julgamento de pelo menos alguns desses processos em 2013, com leitura de relatório e sustentações orais, mas nenhum ministro votou ainda.

RE 591.797 - clique aqui para ler a homologação.
RE 626.307 - clique aqui para ler a homologação.

* Texto atualizado às 20h55 do dia 18/12/2017 para acréscimo de informações.

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2017, 20h32

Comentários de leitores

6 comentários

Surrealismo fantastico ii

amigo de Voltaire (Advogado Autônomo - Civil)

cont... e Lewandovsky, o master chef que fatiou a Constituiçao para salvar a carreira politica do ''poste''. É ou nao é a terra do surrealismo fantástico!

Surrealismo fantastico

amigo de Voltaire (Advogado Autônomo - Civil)

Este ''acordo'' ou pacto com o demônio só poderia ser parido em Propindorama. Entidades de representaçao duvidosa, sem ouvir seus pseudo-representados firma acordo em franco e escandaloso prejuízo para os mesmos. Dele participam uma tal de FEBRAPO - criada em 2016 - talvez pelos bancos para defenderem os poupadores, a Advocacia Geral da Uniao, ou dos bancos pois durante anos defendeu o interesse dos mesmos. Num passe de magia negra desaparecem com uma série de questoes juridicas deixando-as sem resposta e os poupadores sobreviventes a ver navios e agora o golpe final com uma tal de homologaçao por nada mais nada menos que Toffoli - que interrompeu o curso normal das açoes em 2010 , impedindo assim que elas fossem executadas - cont...

Questões insolúveis

Paulo Cezar Santos de Almeida (Advogado Autônomo - Administrativa)

Qual legitimidade têm estas instituições para dispor de direito de que não são titulares?
As associações entraram com ações civis públicas para que, obtida a sentença, pessoas que não ingressaram com ações individuais pudessem executar a decisão. Mas, com este acordo, ninguém mais poderá executar. Somente quem tem ação individual poderá se "beneficiar" do tal acordo?
E quanto à ação do IDEC contra o Banco do Brasil, sobre o Plano Verão, que já transitou em julgado? Vão dizer que pode haver transação em ação de conhecimento já extinta?

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