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Políticos do PP

STF rejeita denúncias da PGR por serem baseadas apenas em delações

As denúncias da Procuradoria-Geral da República contra o senador Benedito de Lira e o deputado federal Arthur Lira, ambos do PP, foram arquivadas pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (18/12). A decisão foi tomada por maioria, ficando vencido o relator do caso, ministro Edson Fachin.

O voto vencedor foi o voto proferido pelo ministro Dias Toffoli, que foi seguido pelo ministro Gilmar Mendes. Segundo ele, a denúncia foi feita apenas com base em delações premiadas, que não são consideradas provas, apenas meio de obtenção de provas.

Toffoli recusou denúncia porque a peça foi baseada apenas em delações premiadas.
Nelson Jr./SCO/STF

A PGR argumentava que os parlamentares teriam recebido vantagens ilícitas da construtora UTC e de Alberto Youssef para manter Paulo Roberto Costa na Petrobras e garantir contratos da empresa com a estatal.

Segundo Toffoli, porém, “os depoimentos do colaborador premiado sem outras provas idôneas de corroboração não se revestem de densidade suficiente para lastrear um juízo positivo de admissibilidade de acusação”.

Como não há provas do conhecimento da suposta origem ilícita dos valores, o ministro disse que não subsiste a imputação de corrupção passiva e, por arrastamento, a de lavagem de capitais.

O ministro ressaltou que as acusações referentes ao pagamento de despesas de campanha por meio de empresas de fachada e o recebimento de dinheiro em espécie pelos parlamentares derivam apenas de depoimento e anotações pessoais dos colaboradores.

Para Toffoli, “se o depoimento do colaborador necessita ser corroborado por fontes diversas de provas, evidentemente que uma anotação particular dele próprio emanada não pode servir por si só de instrumento de validação daquela colaboração”.

Ele entendeu ainda que encontros entre denunciados e colaboradores, por si só, não indicam envolvimento destes no esquema de corrupção de agentes públicos relacionado à Petrobras.

O advogado de Artur Lira, Pierpaolo Cruz Bottini, comemorou a decisão e o argumento usado pela turma: de que que palavra de delator não pode ser usada como prova. “Essa posição coloca a narrativa do colaborador no devido lugar, como meio de obtenção de prova e não como prova em si. Um importante passo para a segurança jurídica”, disse.

O advogado do senador Benedito de Lira, Cleber Lopes, também elogiou a decisão e destacou que ela “estabelece que a delação não é prova em si, senão meio para a obtenção de prova”. “No caso, a investigação não logrou confirmar, por elementos externos, o que disseram os colaboradores, seduzidos pelas promessas do Ministério Público”, complementou. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler o voto vencedor.
Inq 3.994

* Texto atualizado às 20h40 do dia 18/12/2017 para acréscimo de informações.

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2017, 18h28

Comentários de leitores

5 comentários

STF rejeita....

hrb (Advogado Autônomo)

É muito estranha a atitude da 2a.Turma do STF forçando a rejeição pelos votos do Gilmar Mendes (com graves denúncias na última Veja) e do ministro Tóffoli, o que pediu vista de decisão já definida. Isolaram o Fachin para rejeitar as denúncias, o que, porém, não encerra o assunto dado que a PGR poderá reacender a fogueira com novas provas que certamente serão apuradas por conta das delações de suporte. O tempo dirá; por enquanto a bandidagem está encontrando guarida na Corte, bem o disse o ministro Barroso....

Um pouco de Razoabilidade

pljunges (Advogado Autônomo - Administrativa)

Com a ressalva de que não conheço o voto do relator, nem, muito menos os documentos presentes nos autos, a questão assim como posta no voto divergente (instauração de ação penal apenas com o depoimento do colaborador, sem prova corroborativa) não merecia decisão distinta. É bom que o STF comece a colocar algum freio na farra das delações. O MPF, com ampla cobertura da mídia e conivência de grande número de Juízes Federais, tem transformado o instituto num vale tudo persecutório, atropelando os mais comezinhos princípios constitucionais que garantem o cidadão contra o estado, tais como a presunção de inocência e o direito ao devido processo legal. Esse comportamento, não esqueçamos, já levou ao suicídio de um reitor de Universidade Federal com uma vida inteira dedicada à instituição. Alguém precisa por um freio nisso, bom que o STF tenha iniciado o enfrentamento da matéria.

Mudança

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Em verdade, tendo em vista as distorções feita pela mídia e por parcela dilatada do Ministério Público, o instituto da delação necessita de uma profunda modificação. Deveria ser considerada como "delação", no rigor da palavra, apenas afirmações feitas pelo delinquente que se confirmaram através de outros meios de prova. Até essa comprovação, afirmações deveriam ser consideradas apenas como afirmações, inclusive sujeitando o investigado à responsabilização civil e criminal por alegações que não puderam ser comprovadas. Infelizmente, o processo penal no atual momento se transformou em espetáculo, unindo parte do Ministério Público, Judiciário e mídia em uma deplorável atividade de se usar institutos de elevada complexidade técnica para dar entretenimento às massas, com simplificações que geram profundas distorções interpretativas, causando graves lesão à ordem pública e aos direitos fundamentais previstos na Carta Maior.

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