Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Parcelas em aberto

Prescrição para cobrança de dívida não extingue o débito, decide STJ

A prescrição para cobrança de dívida não extingue a existência do débito. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reformou decisão que extinguiu contrato de compra e venda de imóvel e quitou débito em razão do vencimento do prazo prescricional.

"A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo", afirmou a ministra Nancy Andrighi, relatora.

O caso envolve a compra de um apartamento. A cliente alega que deixou de pagar as parcelas porque a empreiteira não cumpriu a obrigação de regularizar o imóvel conforme o contrato. Por sua vez, a empresa afirmou que não houve a transferência do imóvel em razão da inadimplência e não pela irregularidade apontada.

Para cobrar a dívida, a empreiteira notificou a cliente em 2012. Foi então que a cliente ingressou com ação, pedindo que fosse declarado prescrito o direito de cobrar as parcelas em aberto. 

Aplicando o prazo de cinco anos para pretensão de cobrança de dívidas previsto no artigo 205, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, o juízo de primeiro grau declarou a prescrição da pretensão de cobrança, a inexistência do débito e a quitação do contrato, além de condenar a imobiliária a outorgar escritura definitiva da propriedade para a devedora.

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve parcialmente a sentença, afastando apenas a outorga da escritura. Para o TJ-SP, a imobiliária não promoveu medida apta à interrupção do prazo prescricional, contado a partir da data do inadimplemento da recorrida (novembro de 2005). De acordo com o tribunal, uma notificação judicial, em abril de 2012, foi feita quando já havia transcorrido o lapso prescricional de cinco anos, encerrado em 2010.

A 3ª Turma do STJ, no entanto, afastou o reconhecimento de inexistência do débito por entender que o prazo prescricional não leva à extinção da obrigação.

Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi manteve o entendimento quanto à prescrição da pretensão de cobrança das parcelas não pagas, mas entendeu não ser possível a quitação do saldo devedor e o reconhecimento da inexistência da dívida.

“É inviável se admitir, via de consequência, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo”, afirmou a ministra. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.694.322

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2017, 12h12

Comentários de leitores

2 comentários

Iludido advogado autõnomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Induvidoso o pensamento jurísdicional em tese. Bem entendido, o pedágio da ação ao final imprestável. Alfim, a lide não restou solucionada. O código reformado quer a solução da lide pelo fundo factual e até penaliza pelo contrário a ação adversa o seu julgador. (bem entendido) Partindo da Suprema Corte civil, é certo que poderíamos ter sucessivamente ao proposto, uma possível solução para o resultado operacional do direito com o fito de que o conflito não devesse voltar ao judiciário sob o mesmo fundamento da causa de pedir e muito menos com pedido complementar da coisa preclusa. No direito de ordem público, não há resposta para essa solução. A resolução do fato não pode ser bipartida com volta jurisdicional nos moldes suso. É princípio contraditório da celeridade instrumental. Visto pelo ângulo moral, sem repercussão legal, entendeu-se que a juíza do processo no seu parecer monocrático reservoso, que a dívida deve ser írrita e não esquecida. Portanto, deve ser paga. Como já se disse, o direito em jurisdição atualmente, após mercantilizado, toma rumos sem garantias, reservas de precedentes e com decisão colegiada legisladora. Assim, deixa para trás, os alfarrábios do controle do possível e a inviabilidade de uma causa em desalinho moral cuja legislatura (PL) já não faz a que veio. Portanto, não se lho pasme. Este, o modelo de administração do direito inglês de erradio em face dos costumes em aplicamento por extensão.

Prescrição

O IDEÓLOGO (Outros)

Em resumo, a prescrição não atinge o direito substancial, apenas o exercício do direito de cobrança.
Assim, as pretensões de direito material, apesar de prescritas, podem continuar a produzir consequências na ordem jurídica. São os direitos mutilados, conforme ensina Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, t. VI, 1ª ed. atualizada). mas não extintos.
Discordamos.
A razão está com Orlando Gomes, visto que, a prescrição extingue o próprio direito "em virtude da inércia, durante certo lapso de tempo, do seu titular, que, em conseqüência, fica sem ação para assegura-lo" (Introdução ao Direito Civil, Forense, 1995).

Comentários encerrados em 26/12/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.