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Comunicação desviada

Dodge quer proibir publicidade do governo Temer sobre reforma da Previdência

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A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu nesta segunda-feira (18/12) que o Supremo Tribunal Federal proíba gastos do governo federal com campanhas favoráveis à reforma da Previdência. Para ela, é inconstitucional desembolsar milhões de reais para pagar propaganda focada em “convencimento público”, sem dar espaço à pluralidade de opiniões.

Raquel Dodge afirma que governo pode gastar com comunicação, mas não apenas para tentar convencer a sociedade.
Antonio Cruz/ Agência Brasil

A ação questiona a destinação de R$ 99,3 milhões para comunicação institucional, como fixou em novembro a Lei 13.528/2017. Dodge afirma que nenhum governo “pode valer-se de recursos financeiros públicos para promover campanha de convencimento que se reduza à repetição de ideias, teses e juízos que não são de consenso universal”.

Usar aparato público para esse fim, na avaliação da PGR, é característica de regimes autoritários. “O debate sobre reformas constitucionais pode e deve ser ampliado por ações de comunicação realizadas pelo governo, desde que respeite o pluralismo político. (...) Extrai-se que a publicidade deve voltar-se para a informação – e não para a divulgação de dados unilaterais que visem a convencer a população das virtudes de um programa de governo.”

Dodge afirma que há precedente no STF reconhecendo ação direta de inconstitucionalidade contra leis orçamentárias, mesmo se tratando de peças administrativas com caráter concreto (ADI 2.925). Ela pede liminar para barrar a campanha do governo o quanto antes. Conforme o andamento processual, o pedido ainda não tem relator definido.

A campanha do governo chegou a ser suspensa em novembro, por decisão da 14ª Vara Federal do Distrito Federal. Na ocasião, a juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho disse que “a notícia leva a população brasileira a acreditar que o motivo do déficit previdenciário é decorrência exclusiva do regime jurídico do funcionalismo público, sem observar quaisquer peculiaridades relativas aos serviços públicos e até mesmo às reformas realizadas anteriormente”.

A liminar, porém, foi suspensa pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Hilton Queiroz. Ele entendeu que a medida interfere na separação dos poderes.

Clique aqui para ler a petição inicial.
ADI 5.863

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2017, 18h40

Comentários de leitores

4 comentários

Desvio de finalidade são oque ganham os servidores...

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Hoje no Brasil mais de 12% de toda a riqueza produzida vão para os bolsos dos servidores públicos, e eles ainda tem a cara de pau de vir reclamar de reforma da previdência.

Desvio de finalidade é esse gasto absurdo com eles.

Desvio de finalidade sim

Simone Andrea (Procurador do Município)

A PGR está correta. A propaganda da Reforma da Previdência é político-partidária, visa cooptar a população em favor de uma posição política do PMDB, do Presidente da República. Não tem nenhuma utilidade pública, nenhum interesse público que a justifique. Simplesmente, MT lança mão de recursos públicos para custear propaganda de bandeira do PMDB. Isso é desvio de finalidade, é farra com dinheiro público, a propaganda tem que ser sustada, os contratos anulados, o dinheiro empenhado congelado e o que já foi gasto devolvido. Todos os envolvidos nessa cervejada azeda têm que ser punidos.

A mentira da previdencia

Antonio Aparecido Tinello (Advogado Autônomo - Dano Moral)

Muito recentemente, uma Comissão de inquérito promovido pelo Senado Federal, para apurar a VERDADE sobre o suposto “ROMBO” da dívida da Previdência Social, reconheceram de forma unanime. Pasmem! Inclusive com votos favoráveis daqueles Senadores de baixa reputação, que blindaram o Senador “AECINHO” contra a decisão do STF. CONCLUINDO que a Previdência é SUPERAVITÁRIA, e que o suposto “ROMBO”, advém do USO ILÍCITO do dinheiro, pelo desgoverno Federal.

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