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Opinião

Justiça não é sinônimo de prisão e condenação, como vem sendo difundido

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*Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo deste domingo (17/12) com o título O STF e a prisão em segunda instância.

Vivemos tempos de atirar pedras. Nas redes sociais, "a legião de imbecis", segundo Umberto Eco (1932-2016), adquiriu o direito de falar bobagens que bem entenderem, sem a cerimônia exigida de um prêmio Nobel. Admitir o acerto de alguém é receber uma chuva de pedras a negá-lo em si próprio. Ficou feio reconhecer que alguém acertou.

Trata-se da polêmica instalada nas hostes do direito acerca do restabelecimento da ordem no que tange à execução provisória da pena sem que tenha alcançado o trânsito em julgado da condenação.

O ministro Gilmar Mendes não precisa de defesa. Seus atos são, no plural, carregados de responsabilidades. Certos ou errados, ele responde por eles.

Interessa, aqui, apresentar a justeza de uma singular decisão de seu labor, que qualquer dos seus dez colegas ministros do Supremo Tribunal Federal se sentiria à vontade para referendar, quando, ao deferir pedido liminar, sinalizou a mudança de entendimento em relação à execução provisória da pena, suspendendo-a.

Pende, no seio da corte suprema, a definição mais amadurecida do significado prático do cumprimento das execuções provisórias de pena por decisão de segunda instância. Esse debate desce aos doutrinadores, operadores do direito e instâncias inferiores do Judiciário.

Evidente que essa afirmativa não quer desconhecer o exarado no Habeas Corpus 126.292, que a permitiu, sem, entretanto, impor o efeito vinculante. Muito menos o preceito constitucional da presunção da inocência (inciso LVII do artigo 5º).

O ministro Gilmar Mendes, ao tratar do tema, disse que seguiria a interpretação do ministro Dias Toffoli, para o qual a execução provisória só seria possível após decisão do Superior Tribunal de Justiça em eventual recurso apresentado à corte.

Disse Gilmar: "Muitas vezes o sujeito foi condenado em regime fechado e consegue, no STJ, direito de ir para o semiaberto, ou coisas do tipo. Toffoli trouxe argumentação, e estamos fazendo essa análise.".

E foi exatamente o que aconteceu: almejando cessar o constrangimento ilegal que sofreu um cidadão brasileiro, os signatários impetraram ordem de Habeas Corpus, com pedido liminar, no STF (HC 146.815), buscando justiça.

Este pedido foi motivado pelo fato de o cidadão ter iniciado cumprimento da pena sem que houvesse ocorrido o trânsito em julgado. A expectativa era de que a prisão não lhe fosse cabível. Por certo, amoldou-se por completo ao que o ministro Gilmar havia afirmado.

Ao ter a condenação confirmada em segunda instância, o réu recorreu ao STJ e teve apoio do MPF, órgão de acusação, que opinou pelo parcial deferimento para readequar a pena, pois, de igual modo, entendia ter sido esta demasiada.

Na análise do mérito, o STJ decidiu pela redução da pena, alterando-a de prisão para restritivas de direitos. Ou seja, antes mesmo da análise do recurso, ao deferir o pedido liminar no STF, o ministro Gilmar Mendes fez justiça.

O tema é por demais relevante para ser simplificado nas circunstâncias do momento. Uns capitulam, outros se escondem no momento de defesa do Estado de Direito. As violações e as exceções impõem medo à sociedade, ludibriada pelo mantra de se fazer justiça.

Mas, não se enganem, a justiça não é sinônimo de prisão e condenação, como vem sendo difundido. O ministro Gilmar Mendes estava certo!

 é advogado, sócio do Rassi e Ferraz Advocacia Criminal.

João Paulo Cunha é advogado, sócio do Rassi e Ferraz Advocacia Criminal.

Romero Ferraz Filho é advogado, sócio do Rassi & Ferraz Advocacia Criminal.

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2017, 10h21

Comentários de leitores

4 comentários

Bandido é bandido, 'divogado' não é advogado

adv__wgealh (Advogado Autônomo - Ambiental)

Só dizer que Gilmar está certo, ESTÁ ERRADO!
O Brasil precisa de JUSTIÇA, não de defensores de bandidos, Advogados, segundo a CONSTITUIÇÃO, SÃO indispensáveis DEFENSORES DA JUSTIÇA, jamais de marginais, e isso inclui os advogados ocupantes de Tribunais Superiores.
Jamais convencerão todos os brasileiros da honorabilidade de todos os ministros de stf. Houveram dias em que o Brasil rendia louvas aos ocupantes dessa Honrada Instância Judicial, hoje...
Portanto, já passou da hora de 'divogados' fazerem fortunas, como caroneiros da Lava Jato, defendendo marginais CONDENADOS, portanto imunes à "presenção de inocência".

Justiça não é sinônimo de prisão e condenação...

Valter (Prestador de Serviço)

Esta prática não é recente! Ano que vem completará seu 30º aniversário!

Nunca, nestes 517 anos de Brasil, os indicadores de roubos, assassinatos, estupros, assaltos aos cofres públicos e às verbas destinadas à saúde e educação foram tão elevados.

Enquanto viger esta incrível inversão de valores que protege o delinquente, em detrimento da sociedade, estaremos fadados ao recolhimento (auto encarceramento) nas nossas casas. Sicários soltos, cidadãos acuados!

É isso, literalmente, que vivemos hoje!

A continuar esta aberração resta a solução, para quem pode, tentar residência em um País do primeiro mundo, onde a Lei visa a proteção do Cidadão!

Congratulações aos defensores de marginais. Infelizmente, para os brasileiros honestos, vocês continuam vencendo a maratona por larga vantagem.!

Mas o que é justiça? Para que serve o ordenamento jurídico?

Osvaldir Kassburg (Oficial da Polícia Militar)

Não defendo arbítrio nem crueldade no cumprimento da pena, mas 171 seres humanos mortos violentamente a cada dia, incalculáveis roubos, estupros, agressões..., impunidade sem precedentes, uma sociedade atormentada pela violência, adoecida pela insegurança, prostrada diante do criminoso impiedoso e bem armado, é que é sinônimo de justiça para esses vermelhos que só tem pena do lobo.
Eh vida de gado.
"O mundo civilizado tem sido saturado com cristianismo por 2000 anos, e um regime fundado em crenças e valores judaico-cristãos não pode ser derrubado até que suas raízes sejam cortadas."
Antonio Gramsci

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