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Tipo de populismo

Para Gilmar Mendes, restringir foro especial prejudicará primeiro grau

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, declarou que seria um equívoco da corte restringir o número de autoridades com direito a foro por prerrogativa de função. Segundo o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o efeito colateral seria ampliar ainda mais o número de processos penais na Justiça comum.

“O Brasil tem um índice quase negativo de persecução criminal: 8% dos homicídios são revelados. Isso é da Justiça criminal que estamos falando. Uma Justiça que funciona mal, uma das piores Justiças, agora passaria a receber os políticos”, disse Gilmar na sexta-feira (15/12), depois de reunião com os presidentes dos tribunais regionais eleitorais, no Rio de Janeiro.

“É um tipo de populismo. Não vai funcionar. Eu sou mau profeta. Aquilo que eu falo acontece”, declarou o ministro. Ele considera que o tema precisa de mudanças, mas entende que o tema deveria ser tratado pelo Congresso Nacional, e não pelo Judiciário.

Para Gilmar Mendes, mudar o foro especial é papel do Congresso Nacional. Carlos Moura/SCO/STF

“Quando o constituinte pensou nisto, ele não imaginou que nós teríamos 300, 400 casos de investigação de parlamentar no Supremo. Isso se tornou insuportável para o Supremo”, afirmou.

Tramita na corte processo que discute limites para a prerrogativa de foro. O julgamento já teve início, mas foi suspenso no dia 23 de novembro, quando o ministro Dias Toffoli pediu vista do processo.

Até o momento, oito integrantes da corte se manifestaram a favor de algum tipo de restrição na competência da Corte Suprema para julgar crimes praticados por deputados e senadores. No entanto, há divergências sobre a situação dos processos que já estão em andamento. Não há data para o assunto voltar à pauta do Plenário.

Delação premiada
O ministro, que ainda não participou de julgamento sobre poder para delegados negociarem delações premiadas, disse que o assunto deve ser rediscutido. “É um tema muito importante [e é preciso] que haja uma definição. Pelo que estou percebendo, o tribunal está mantendo o papel do Ministério Público e está submetendo isso a uma apreciação judicial rigorosa." 

Gilmar Mendes destacou que essa é uma oportunidade de discutir tanto a questão da Polícia Federal quanto o modo como as delações têm sido definidas. Ele afirmou que muitas pessoas hoje cumprem pena sem condenação, com base apenas em acordo com o Ministério Público.

O STF adiou para fevereiro do ano que vem, após o fim do recesso do Judiciário, o término do julgamento. Até o momento, a corte tem maioria tem 6 votos a 1 a favor das delações negociadas pela PF, mas todos com divergências. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2017, 11h30

Comentários de leitores

1 comentário

Gilmar ferreira mendes

O IDEÓLOGO (Outros)

Um gigante em Direito Constitucional e um anão em Direito Penal.

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