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Acordo autorizado

Toffoli permite uso de fundo para pagar 13º salário do Judiciário no RJ

Pelo segundo ano seguido, o governo do Rio de Janeiro pagará o 13º salário de servidores do Poder Judiciário, juízes e desembargadores com verba do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ). O acordo entre o governo e o Tribunal de Justiça fluminense que permite o uso da verba foi homologado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal.

Os termos foram fechados nos moldes de pacto anteriormente firmado nos autos do Mandado de Segurança 34.483. O estado alega que, diante da crise financeiro-orçamentária, ficou sem caixa para repassar as dotações orçamentárias mensais (conhecidas como duodécimos) destinados ao TJ-RJ.

A homologação do acordo teve parecer favorável da procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

Salários atrasados
Nesta semana o governo do Rio de Janeiro anunciou empréstimo de R$ 2,9 bilhões para quitar o 13º de 2016 e o salário dos servidores estaduais de outubro. Segundo o governo, o 13º de 2017 será pago somente em janeiro.

Em setembro, o governo federal homologou acordo de recuperação fiscal do Rio de Janeiro. O estado fará ajustes de R$ 63 bilhões, até 2020, ao aderir ao plano de recuperação fiscal. No ajuste, estão incluídos aumento de receitas, medidas de redução de despesas, empréstimos e suspensão da dívida do estado com a União. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 34.483

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2017, 12h06

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