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Marca registrada

Empresa pode usar logotipo da ABNT para vender normas técnicas, diz STJ

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Usar marca da Associação Brasileira de Normas Técnicas para vender manuais com normas técnicas não configura aproveitamento econômico parasitário da entidade, pois apenas indica a origem das regras abordadas. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar pedido da ABNT para proibir uma empresa de comercializar materiais.

Para o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, é impossível dissociar o direito de comercialização das normas técnicas por terceiro e o direito ao uso da marca registrada pelo ente normalizador, considerando o artigo 132, I, da Lei 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

O dispositivo veda ao titular da marca a prática de qualquer ato que impeça comerciantes ou distribuidores de utilizá-la em sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização.

Cueva disse que a empresa envolvida no caso já conseguiu na Justiça decisão autorizando a venda do material, fato que reforça o direto dela a fazer referência ao logotipo da ABNT “apenas para indicar a origem das normas por ela comercializadas”. 

O ministro Moura Ribeiro divergiu do relator, por avaliar que usar emblema da ABNT fere seu direito de exclusividade, aproveitando-se do prestígio e da confiabilidade adquiridos pela associação ao longo do tempo. “Anote-se que o uso da marca é facultativo, não estando nenhum comerciante obrigado a assinalar por esse meio os produtos que fabrica ou as mercadorias de comercializa.”

Ribeiro concluiu que a empresa poderia livremente vender as normas, porém violou regras éticas de competição, induzindo a um desvio fraudulento de clientela. “Ocorre, desse modo, a apropriação do prestígio da marca alheia para promover sua própria atividade, e não apenas identificar a origem de determinado conteúdo. Na hipótese sob análise, qual seria a diferença em adquirir a norma diretamente da ABNT ou da empresa? Nenhuma!”

Por maioria de votos, no entanto, venceu o voto do ministro relator. O conflito entre as partes já durava quase dez anos.

Clique aqui para ler a ementa.
REsp 1.643.007

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2017, 12h55

Comentários de leitores

2 comentários

Decisão do STJ faz história e desmistifica as normas ABNT

MauricioFP (Engenheiro)

Como Presidente da Target, não posso deixar de comentar esse texto que foi um presente de natal para mim, nossos colaboradores e para o Brasil.
Sem entrar no mérito do voto vencido (4 a 1), que ocupou dois parágrafos do texto, ressalto alguns detalhes relevantes do voto do relator Cueva, que foi o vencedor do julgamento.
Cueva deixa claro que as normas técnicas da ABNT não possuem direitos autorais e que a ABNT não pode proibir seu uso livre por terceiros com o pretexto que suas marcas estão nas normas. “Em tais hipóteses o legislador estabeleceu simples limitações à incidência da tutela do direito autoral, não porque não fossem propriamente "criações do espírito", não sujeitas à proteção legal nem sequer em tese, mas por motivos normalmente associados à prevalência do interesse público.
No caso dos procedimentos normativos, a razão para assim ter agido o legislador está intimamente imbricada com o caráter social e econômico das normas técnicas, que possuem como objetivos práticos, entre outros, a organização do mercado, a redução do desperdício, o aumento da qualidade de bens e serviços, a orientação das concorrências públicas, o incremento da produtividade com a consequente redução dos custos de bens e serviços, a contribuição para o aumento da economia do país, o desenvolvimento e a consolidação da tecnologia, a redução de litígios e a dissuasão da concorrência desleal.Com efeito, para não haver o engessamento do conhecimento, seja de que natureza for, tampouco o comprometimento da livre concorrência e da livre iniciativa, a própria Lei de Direitos Autorais restringe seu âmbito de incidência elencando diversas hipóteses em que não há proteção de exclusividade, tal como destacado.”
GANHA A TARGET E O BRASIL.!!!

Tentativa de defender uma condenação da ABNT

hayrton prado (Jornalista)

Deve-se ressaltar que o texto não cita nada sobre o voto do ministro Cueva que disserta sobre o universo dos direitos intelectuais, especificamente, direitos autorais e direitos de propriedade industrial, citando vários doutrinadores e juristas sobre os assuntos e crava, ao final de seu estudo, que as normas técnicas brasileiras, mais conhecidas como normas ABNT, são “procedimentos normativos” e como “procedimentos normativos” estão expressamente excluídos de qualquer proteção autoral pela Lei 9.610 de 1998, existe “uma barreira intransponível à disciplina das normas técnicas por esse específico ramo do Direito”.
Além disso, o texto não informa sobre a condenação da ABNT por litigância de má fé.
A aplicação da pena de litigância de má-fé, na espécie, vem calcada no fato de que a parte autora, ao ajuizar a presente demanda, noticiou a cassação do provimento liminar outrora concedido na demanda que tramitava na Justiça Federal, relacionada com o direito de comercialização de normas técnicas por terceiros, não obstante já ter ciência da prolação de sentença julgando procedente o pedido formulado naquela ação.
...
Se assim ocorreu, deve ser mantida a pena de litigância de má-fé, aplicada com fundamento nos arts. 17, II, e 18 do CPC/1973, fixada a indenização respectiva em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor da parte ré e multa de 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo a ser vertida aos cofres públicos.
Enfim, o texto deveria terminar com o rito do julgamento. Após a leitura do voto do ministro relator e do pedido de vista da ministra Nancy Andrighi e do ministro Moura Ribeiro, a Terceira Turma, por maioria (4 votos a 1), negou provimento ao recurso especial da ABNT.

Comentários encerrados em 24/12/2017.
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