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Opinião

É falsa controvérsia sobre uso do IPCA-E
em créditos trabalhistas

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A discussão sobre a utilização da Taxa Referencial (TR) ou o IPCA-E para corrigir os créditos na Justiça do Trabalho não é nova. Em agosto de 2015, o Tribunal Superior do Trabalho entendeu que era devido substituir nos créditos trabalhistas a TR pelo índice dos preços ao consumidor.

Houve muita repercussão sobre esse tema, e o Supremo Tribunal Federal concedeu uma liminar fazendo com que o assunto fosse congelado e todos voltassem a utilizar a TR. Em 26 de agosto de 2015, escrevi artigo sobre este tema na ConJur, que descrevia com detalhes o impacto financeiro para as empresas da substituição da TR pelo IPCA-E.

O problema persiste, embora hoje o cenário seja diferente e a taxa de juros de referência, a Selic, tenha chegado em 6 de dezembro ao seu mais baixo patamar desde 1999 e a diferença entre o IPCA-E e a TR, no acumulado de 12 meses, é de apenas 1,65%,.

Embora se queira emprestar a essa discussão um caráter jurídico, esse tema na verdade é uma questão simplesmente econômica. É lamentável que juízes pouco estudem economia, pois se o fizessem entenderiam essa questão de outra forma.

A segurança jurídica é um pilar básico de qualquer nação e elemento essencial para a economia. Saber que as regras não mudam aos humores e desejos dos agentes, mas que estes são fixados e limitados à legislação e à Constituição, possibilitam aos investidores avaliar seus projetos e fazer investimentos de forma segura. É assim que o mundo funciona.

Os juros de 1% ao mês aplicados pela Justiça do trabalho já penalizam em muito aqueles a quem os juízes acreditam não ter cumprido a legislação. A TR é um fator adicional, de correção monetária, embora os valores devidos já tenham sido corrigidos, dentro da prescrição, pelos dissídios aplicados à cada categoria.

Não há possibilidade de um trabalhador receber valor desatualizado com juros de 12% ao ano mais TR, além da correção dos débitos trabalhistas pelos dissídios dentro do período dos pedidos.

O investimento em uma NTNB Princ (título pós-fixado) do Tesouro Direto com vencimento em 2045 oferece remuneração de IPCA + 5,46% a.a. e uma LTN também do Tesouro Direto oferece remuneração pré-fixada de 10,10% a.a. para resgate em 2027. O mercado oferece remuneração bem inferior à já existente na Justiça do Trabalho, considerando títulos de longo prazo.

A possibilidade de usar o IPCA-E como fator de correção monetária, além de não fazer sentido, transformaria uma ação trabalhista na maior remuneração da economia brasileira. Há uma falsa questão que se coloca nesta discussão, a de que a TR não corrige os valores.

É importante reconhecer que a criação da TR em 1991 queria na verdade evitar o processo de reindexação da economia. Em outras palavras, a intenção era que essa “taxa referencial” fosse uma taxa de juros de referência, mas acabou sendo utilizada como um fator de correção monetária sem, no entanto, retroalimentar a inflação.

Essa taxa é utilizada na caderneta de poupança, uma das principais opções de investimento; utilizada nos financiamentos imobiliários e em muitos outros cálculos de rendimentos de investimentos, como títulos públicos. Não há razão para se imaginar que, se ela é utilizada pelo sistema financeiro como componente de correção monetária, não o poderia ser para os créditos trabalhistas.

Nenhum outro país em todo o mundo utiliza a correção monetária. Para exemplificar, o sistema internacional de contabilidade, o IFRS, somente aceita algo do tipo para países com inflação maior que 100% ao ano.

Continuando ainda com a análise, a adoção de um indicador diferente permitiria a outros reclamantes questionarem à Justiça por que eles receberam valores corrigidos com TR e outros passarão a ser beneficiados com a correção pelo IPCA-E. Caso a nova correção possa retroagir por dois anos um total aproximado de 2,1 milhões de processos poderão retornar à Justiça do Trabalho e requerer cerca de R$ 9 bilhões em novas execuções.

Além disso, a adoção do IPCA-E pode adicionar nos próximos cinco anos valores superiores R$ 17 bilhões às execuções que normalmente ocorreriam, supondo a média de 2016.

Não podemos esquecer que os índices são acumulados e que, mesmo a uma taxa de inflação de 3,9% projetada para os próximos cinco anos e considerando no mesmo período uma TR acumulada anualmente, o IPCA-E supera a TR em aproximadamente 14% no período de cinco anos — prazo médio para um processo com execução.

Outra consequência direta dessa substituição é que as empresas terão de alterar suas contingências e consequentemente suas provisões nos balanços. Além da constrangedora situação das empresas terem de explicar que suas provisões se alteraram sem explicar exatamente por que, as empresas nacionais e multinacionais irão apresentar resultados menores que apresentariam.

Como convencer a matriz — europeia, chinesa ou norte-americana — e mesmo os investidores nacionais que a planta “A” ou “B” e que os projetos “C” ou “D” precisam de investimentos e consequente ampliação do quadro de trabalhadores quando os processos na Justiça do Trabalho são corrigidos de forma diferente do determinado na legislação e que ela é interpretada de forma distinta pelos juízes de determinada região e de determinada corte?

A pergunta simples a ser feita é: a quem atende essa falsa questão?

 é economista e diretor da Moneyus Consultoria.

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2017, 10h27

Comentários de leitores

4 comentários

Falsa questão

Carlos A Dariani (Consultor)

Agradeço seus comentários Dr. Alessandro, o senhor está certo no seu conceito e de valor real e penalização, no entanto, como tento descrever no artigo essa é uma falsa questão. A TR não teve originalmente e nem tem agora o objetivo de repor o valor monetário, o valor real, seja ele qual for. A lei 8.177 em seu artigo 39 e parágrafos 1º e 2º não dizem isso. O objetivo é oferecer algum nível de correção, mas que não traga a inercia inflacionaria para o sistema. Além disso, como pode se tornar inconstitucional uma lei que tem vigência e aplicação por 27 anos, sem que nenhum outro marco legal tenha alterado o entorno ou o contexto da Constituição.
Obrigado

Direitos não recompostos

O IDEÓLOGO (Outros)

O trabalhador com a Reforma perdeu direitos. E aqueles buscados na Justiça do Trabalho recebem desprezo econômico, com correção que não dá para comprar um chiclete.

Proteção ao patrimônio do empregado

Alessandro Chiarottino (Professor Universitário)

Sem dúvida relevante o tema levantado pelo articulista. Sem embargo, não podemos concordar com algumas de suas conclusões. Em primeiro lugar, devemos bem distinguir entre 'fator de correção' e 'taxa de juros'. A primeira existe para a preservação do VALOR REAL do débito, enquanto que a segunda corresponde a uma PENALIZAÇÃO pela mora do devedor. Ora, é inconteste o fato de que a TR não tem servido, mesmo que imperfeitamente, à sua suposta função de 'correção' do valor do débito, protegendo-o contra a ação corrosiva da inflação. Assim, podemos afirmar que o índice mais adequado de correção é aquele que mais fielmente repõe as perdas inflacionárias, no que, o IPCA-E sem dúvida supera a TR. Não há que se falar aqui em 'ganho' ou 'enriquecimento sem causa' do trabalhador, já que, como dito antes, trata-se apenas de evitar perdas. Já no que respeita ao juro de 12% a.a. adotado pela Justiça do Trabalho, é importante considerar que trata-se de JUROS SIMPLES (não cumulativos), ao contrário do que ocorre com as aplicações financeiras em renda fixa, das mais populares (como a poupança ou fundos DI), às mais sofisticadas, que são remuneradas por JUROS COMPOSTOS, com impacto que cresce de forma exponencial. Isso tem enorme importância, pois, nesse caso (quando se adotam juros simples), a mora favorece o DEVEDOR! Isso significa que, do ponto de vista dos juros, a passagem do tempo favorece quem deve, premiando, na verdade, o comportamento protelatório. Por todas estas razões, há que se aplaudir a recente decisão do STF que, na Reclamação Constitucional 22.012, manteve decisão anterior do TST no sentido da substituição da TR pelo IPCA-E como fator de correção.

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