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TJ-RJ inaugura primeiros juizados especiais da Fazenda fora da capital

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro inaugurou nesta quarta-feira (13/12) o IV e V Juizados Especiais da Fazenda Pública do estado, os primeiros fora da capital fluminense. 

A juíza Letícia D’Aiuto Michelli foi designada para atuar nos dois juizados, sediados no Fórum da Região Oceânica de Niterói, que vão atender ainda os municípios de Itaboraí, Maricá, Rio Bonito, São Gonçalo, Silva Jardim e Tanguá.

O presidente da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais (Cojes), desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, afirmou que as novas unidades vão revolucionar o conceito de visão territorial do tribunal, pois não estão ligados a uma concepção de comarca, e devem aliviar a carga de trabalho das varas cíveis da região.

Por isso, disse, os juizados “vão permitir a otimização de recursos, de utilização intensa de recursos eletrônicos para prestar jurisdição, com total acesso à Justiça e atendimento ao cidadão”.

Almeida Neto afirmou ainda que, “no sistema dos juizados, a área mais sensível é justamente o juizado de Fazenda, por culpa do poder público que tenta a todo o momento utilizar de recursos legais processuais, mas moralmente de difícil defesa, para impedir o acesso do cidadão ao seu direito”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2017, 15h26

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