Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Empate favorável

Com pena reduzida no STF, Ivo Cassol prestará serviços à comunidade

Um empate no Supremo Tribunal Federal acabou reduzindo, nesta quinta-feira (14/12), a pena do senador Ivo Cassol (PP-RO): de 4 anos, 8 meses e 26 dias, a condenação foi para 4 anos de reclusão (mais multa de R$ 201,8 mil). Mesmo tímida, a mudança troca o regime semiaberto pelo aberto e permite que a pena privativa de liberdade seja substituída por restritiva de direitos, com prestação de serviços à comunidade.

Por 5 a 5, venceu pedido da defesa de Ivo Cassol, reduzindo pena em quase 9 meses.
Reprodução

Cassol foi condenado em 2013, pelo STF, por fraudar licitações de engenharia quando era prefeito da cidade de Rolim de Moura (RO), entre 1998 e 2002, beneficiando parentes e apoiadores políticos.

A decisão acabou gerando questionamentos sobre a cassação do mandato, até que o Senado decidiu aguardar trânsito em julgado — o que não ocorreu nesses quatro anos.

Nos embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, as defesas do senador e de outros dois réus alegavam prescrição de parte das acusações e pediam para a corte reduzir as penas ao mínimo legal, retirar a multa e converter pena de prisão por restritiva de direitos.

O julgamento dos embargos começou em 2016, quando a relatora, ministra Cármen Lúcia, votou contra os pedidos, por não ver qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acordão atacado.

Para a relatora, a defesa buscou recursos protelatórios com o objetivo de rediscutir o que já foi decidido pelo tribunal. O voto foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.

Dupla punição
A divergência foi aberta pelo ministro Dias Toffoli, revisor da ação penal, que acolheu parcialmente embargos apresentados pelos réus. Segundo ele, a dosimetria da pena foi calculada com base em quatro vetores desfavoráveis: culpabilidade, circunstâncias do crime, conduta social e personalidade do agente.

O problema, segundo o revisor, é que os dois últimos critérios foram fundamentados com o mesmo elemento: uso do cargo público para conseguir vantagem indevida, o que demonstra bis in idem.

Toffoli propôs então o redimensionamento das penas para 4 anos de detenção mais pagamento de multa, em regime aberto. Os valores das multas permaneceram os mesmos: R$ 201,8 mil para Ivo Cassol, e R$ 134,5 mil para os outros dois.

Esse entendimento foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. O ministro Marco Aurélio deferia o pedido em maior extensão. Já o ministro Luiz Fux estava impedido, por ter julgado o mesmo caso quando era ministro do Superior Tribunal de Justiça.

O placar ficou então em 5 a 5. Os ministros decidiram aplicar jurisprudência do Supremo no sentido de que, ocorrido um empate, tem-se a prevalência da corrente mais favorável ao réu.

Ficou vencido, neste ponto, o ministro Marco Aurélio. Para ele, não caberia a proclamação de uma das correntes, mas o voto de qualidade, previsto no artigo 13, inciso IX, alínea a, do Regimento Interno do STF, que confere à Presidência da corte a atribuição de votar duas vezes.

Em nota, Cassol declarou que vai cumprir a pena e continuar senador. “Por mais que considero injustas as acusações a mim atribuídas enquanto era prefeito de Rolim de Moura – e que ainda cabem recursos e há jurisprudências a respeito do assunto – vou cumprir a decisão judicial de cabeça erguida prestando serviços comunitários”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler o voto vencedor.
AP 565

* Texto atualizado às 18h45 do dia 14/12/2017, para acréscimo de informações.

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2017, 18h18

Comentários de leitores

2 comentários

Representante de classe

Silva Cidadão (Outros)

Como pode, num país, como o Brasil, ter, por enquanto, além do maluf, políticos condenados e cumprindo, penas gozando do pleno exercício de suas funções legislativas. Bandidos legislando para o cidadão de bem ? Alguns membros do STF, órgão que deveria primar pela legalidade, parece, estar atuando como representante da classe dos fora da lei alimentando, cada vez mais, a impunidade. No próprio texto, muito bem observado pelo Ministro Marco Aurélio, a legalidade para o desempate de votos seria o VOTO DE QUALIDADE e porquê se adotou o das correntes. Veja que dentro do próprio STF eles não respeitam aquilo que eles mesmos acordaram em tempos pretéritos.

Vamos ver

LeandroRoth (Oficial de Justiça)

Crimes de fraudes em licitações entre 1998 e 2002 (isso mesmo, há mais de 15 anos).
.
Quem não é absolutamente hipócrita sabe que esses fatos pelos quais ele foi julgado devem ser só 1 em 1000 dentro de todos os ilícitos praticados.
.
Aí 15 anos depois, por esses poucos fatos em que ele efetivamente foi pego, ele vai prestar serviços à comunidade.
.
Isso se não conseguir fazer prescrever tudo com mais embargos e aproveitando a demora absurda para publicar o acórdão.
.
E aí, algum político se sente desestimulado a fraudar licitações depois de ler isso?

Comentários encerrados em 22/12/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.