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Honorários de 67,5 mil

Juiz usa reforma trabalhista para condenar empregado em ação anterior à lei

As novas regras trabalhistas sobre honorários sucumbenciais devem valer mesmo para aqueles processos que foram ajuizados antes da vigência da reforma trabalhista (Lei 13.467/17). O entendimento é do juiz da 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda (RJ), que, com base na reforma, condenou uma ex-empregada do banco Itaú a pagar honorários em R$ 67, 5 mil.

De acordo com a decisão, isso foi necessário porque os honorários sucumbenciais seguem a regra de direito processual, ou seja, devem ser aplicados imediatamente.

A decisão é ainda novidade entre os juízes do trabalho. Muitos juízes entendem que os honorários advocatícios são de natureza híbrida, ou seja, não configuram questão apenas de ordem processual, pois acarretam reflexos no direito da parte e do seu advogado.

Para o advogado Lucas Alves Lemos Silva, especialista em Relações do Trabalho do Braga Nascimento e Zilio Advogados, a aplicação imediata das regras da nova lei com relação aos honorários de sucumbência, aos processos em curso antes da vigência da lei, violaria a segurança jurídica.

“A ex-funcionária propôs ação, sem cogitar os possíveis riscos da sucumbência, e não poderia ser surpreendida com a alteração de normas no decorrer da tramitação processual”, avalia.

De acordo com Carlos Eduardo Dantas Costa, sócio do Peixoto & Cury Advogados, a tendência agora é que as reclamações trabalhistas passem a ser mais precisas nos pedidos. "Os reclamantes devem deixar de efetuar aqueles pedidos desmedidos e sem compromisso, exatamente pelo fato de que, ao perderem a ação – ou, até mesmo ao perderem o pedido individualmente considerado – poderão ser condenados ao pagamento dos honorários da parte contrária", explica o advogado.

Clique aqui para ler a decisão. 

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2017, 12h36

Comentários de leitores

4 comentários

Iludido Advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Já foi dito sobre isso anteriormente. Agora a JT também está mercantilizada. Ela é mais violenta que a justiça comum. Você sabe disso! O procedimento é de ordem publica e se aplica imediatamente, portanto, fez-se o que fez. Também já foi dito que acabou a BEM AVENTURANÇA JURIDICA na JT. O empregado não tinha nada a perder em tese. Antes de dar entrada na justiça seja ela qual for lembre-se: ELA ESTÁ MERCANTILIZADA. A demora do resultado jurisdicional pode chegar a 10 anos e pode causar um imenso susto ao seu cliente, na hora de pagar a conta. Oxalá um infarto. Prepare-se para a cobrança de custas e honorários para os recursos na JT. AD FINALMENTE lembre-se A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ALÉM DE PRESTAR PÉSSIMO SERVIÇO QUANDO PRESTA, AGORA VAI COBRAR ALÉM DOS IMPOSTOS A CONTRAPRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS. ENTÃO VOCÊ JÁ SABE: A MERCANTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PUBLICO. Pense nisso! Coisa já em uso na primeira cultura que você fala em primeiro mundo que conhecemos apenas a terra por enquanto.

Juiz usa reforma trabalhista para condenar empregado.

Renato Adv. (Advogado Autônomo - Civil)

CONJUR - Juiz usa reforma trabalhista para condenar empregado em ação anterior à lei. = = =
Se está correta ou não a decisão em retroagir ou adiantar a decisão em condenar o trabalhador, creio que é excelente medida, pois todo o mundo jurídico brasileiro sabe que a justiça do trabalho é para atender os anseios dos chamados "Mais Fraco". Aliás, existem condenações favoráveis a empregados, especialmente aqueles que são propostas por sindicatos, que é uma vergonha nacional a posição da justiça do trabalho. Exemplo: Decisões favoráveis a verdadeiros parasitas que jamais trabalharam em determinadas empresas, que saem vitoriosos pela "Graça" e "Favor" da "Madrinha" Justiça do Trabalho, a qual a meu ver ajuda a levar a falência pequenas e médias empresas com suas decisões absurdas.
Aliás, SMJ, penso que esse grande Dragão que é a justiça do trabalho deveria ser extinta a bem do Brasil.

SER (alguma coisa) E NÃO SER (outra)

ANTÔNIO DUARTE GUEDES (Advogado Assalariado - Empresarial)

Ninguém discute que a origem dos honorários sucumbenciais é exatamente a sucumbência, e que o procedimento que leva de uma aos outros, no corpo da própria decisão, é efetivamente processual e continua a ser até que encerrados os atos processuais preparatórios para o recebimento deles por quem tem este direito.
Mas aí vem a dificuldade: recebe-se, cobra-se, liquida-se, o que é direito material da parte vencedora, diverso de processo, e algo não pode ser e não ser ao mesmo tempo! O direito outorgado é material, subjetivo e integra o patrimônio jurídico-econômico e moral do vencedor. O procedimento para haver materialmente esse direito, desde o momento da condenação (trânsita em julgado) é que é processo, e é uma absurda contradição admitir-se que adquire-se uma garantia jurídica (Ihering) com a propriedade de um bem, e isto continua imiscuido nas regras processuais? Drama de Hamlet: SER (algo fático/real) E NÃO SER (nada: apenas um conjunto encadeado de atos sob a presidência do juiz)...

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