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Conflito com MP

STF tem 6 votos para permitir que delegados firmem delações, com limites

O Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quarta-feira (13/12), para permitir que a autoridade policial negocie delações premiadas, conforme fixado pela Lei de Organizações Criminosas (12.850/2013). O placar está em 6 a 1, mas caminha para restringir a atuação dos delegados. O julgamento foi suspenso e deve ser retomado nesta quinta (14/12).

Os seis votos que reconhecem poderes da polícia têm divergências. O ponto comum é validar a delação somente se o Ministério Público concordar com o acordo e proibir que delegados acertem penas com os colaboradores.

Faltam os votos dos ministros Celso de Mello e da presidente Cármen Lúcia. Gilmar Mendes, que está em viagem, e Ricardo Lewandowski, que está de licença médica, não participaram da sessão desta quarta e também não estarão presentes na de quinta-feira.

Para relator, Ministério Público quer assumir sozinho protagonismo de casos midiáticos.
Carlos Moura/SCO/STF

Segundo o voto do relator, ministro Marco Aurélio, não faria sentido proibir o delegado de fazer os acordos, já que ele é o titular do inquérito policial e, portanto, das investigações.

A delação, disse Marco Aurélio, é “simples depoimento que será considerado, inclusive sob o ângulo das consequências pelo julgador, para fins de reconhecimento de benefícios”. Para Marco Aurélio, a ação direta de inconstitucionalidade teve motivações corporativas, de dar ao Ministério Público protagonismo no combate a crimes midiáticos. 

Também já votaram os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli. O ministro Edson Fachin votou contra, por entender que a polícia não poderia figurar como parte em um acordo. “É possível, sim, que a autoridade policial atue na fase das negociações, embora não como parte celebrante do ato negocial”, concluiu. 

Edson Fachin entende que autoridade policial nunca pode aparecer como parte.
Carlos Moura/SCO/STF

Disputa de competência
A ação foi movida pela Procuradoria-Geral da República, sob o fundamento de que estender o poder de firmar colaborações enfraqueceria a atribuição exclusiva do Ministério Público de oferecer denúncia contra criminosos. 

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou nesta quarta-feira que o envolvimento de delegados na elaboração do acordo pode ir até determinado ponto: o de coleta de depoimentos, localização de depoentes e sua inclusão no processo de obtenção da prova. Mas pactuar cláusulas, notadamente as relativas ao prêmio, é titularidade exclusiva do MP, afirmou.

Segundo ela, o acordo só é instrumento jurídico eficiente à persecução penal porque oferece benefício  – redução de pena, modificação de regime prisional, imunidade penal e perdão judicial. 

Já a advogada-geral da União, Grace Mendonça, diz que não faz sentido retirar da polícia ferramenta instituída para contribuir no combate a estruturas muito bem formadas. “É um instrumento capaz de imprimir agilidade nessa fase, trazendo indícios que poderiam se perder ao longo do tempo”, defendeu. 

“Como desprover o titular do inquérito de um dos mecanismos de obtenção de provas, em especial em crimes dessa envergadura?”, questionou Grace. 

A ação questiona especificamente trechos dos parágrafos 2º e 6º do artigo 4º da Lei 12.850/2013. Com informações da Agência Brasil e da Assessoria de Imprensa do STF. 

Clique aqui para ler o voto do ministro Marco Aurélio.
ADI 5.508

* Texto atualizado às 19h45 do dia 13/12/2017 para acréscimo de informações.

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2017, 19h04

Comentários de leitores

4 comentários

Dias sombrios

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Uma análise isenta do funcionamento das delegacias de polícia no Brasil, bem como dos atos praticados pelos delegados, aponta para um amplo universo de abusos, em que pese as louváveis exceções. Prende-se sem fundamento, não raro por motivo de vingança ou perseguição pessoal. Também de forma bastante comum, os acusados são submetidos a agressões físicas ou psicológicas nas delegacias, ao passo que muitos inquéritos contam com atuações parciais, seja para acobertar aliados, seja para perseguir opositores. Mesmo os advogados, que são profissionais da área jurídica, com prerrogativas legais e tudo o mais, de forma relativamente comum são submetidos a tratamento degradante em delegacias, com violação de prerrogativas e outras irregularidades graves. Responsabilizações por abusos são algo raro, fora de nossa realidade. Assim, com base nessa situação, o esperado seria restringir ao máximo poderes deliberativos por parte de delegados, a fim de moldar a atuação dessa classe respeitável de servidores aos ditames da Carta Maior e aos tratados internacionais sobre direitos humanos assumidor pela República Federativa do Brasil. Paradoxalmente, caminhamos no sentido contrário, seguindo a linha que levou o País aos caos. Com mais essa decisão escandalosa do Supremo, notoriamente contrária ao espírito da Constituição Federal, de se esperar dentro em breve delegados de polícia prendendo aleatoriamente qualquer pessoa, para logo após mediante coação obrigar as pessoas a firmarem "delações" com textos já previamente preparadas pelos próprios delegados visando incriminar artificiosamente desafetos e opositores, sob pena de manutenção da prisão ilegal. Dias cada vez mais sombrios se revelam diante de nós, lamentavelmente.

Opção do legislador

andreluizg (Advogado Autônomo - Tributária)

Certo não é, nem deveria a PF fazer acordo direto com os réus. Mas foi opção do legislador que fosse dessa maneira. Os argumentos contrários são calcados em premissas legais e princípios que não tem fundamento constitucional.
O STF tem que parar com o ativismo do dever ser.

Bastidores ...

SLB (Outros)

Estranha a atual conduta do STF. Parece mais uma trama do Executivo para ter acesso e controle sobre as delações através do Ministro da Justiça e Diretor da Polícia Federal que são do compadrio. O STF que é um escritório VIP para os amigos está formalizando a farsa.

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