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Transferência de sigilo

Receita pode passar informações bancárias ao MPF sem autorização judicial

Comentários de leitores

6 comentários

Absurdo

Paulo Cesar Flaminio (Advogado Autônomo)

Como disse o colega abaixo, o STF hoje é composto com o que há de pior no meio jurídico, salvo raríssima exceção. Decisões desse jaez violam o texto constitucional, e tornam inseguras as relações jurídicas, já tão violentadas. Não sei se haverá luz no fim do túnel.

Em tese !!!

Vanderlei Farias (Administrador)

1 - jamais houve sigilo algum. O que não se pode, e utilizar a informação judicialmente, se não houver autorização para a quebra de sigilo;
2 - plenamente a favor da coparticipação de informações bancarias entre policia federal e mp, só não confio no agentes do mp e pf... Que tipo de chantagem será feita??
3 - concordo em numero, gênero e grau com a decisão, porém ela deve ser extensiva aos agentes públicos , políticos no poder ou não, e até ministros de todas as instâncias, do supremo inclusive !!!
4 - lembrem-se que as leis foram criadas, para os "cidadãos de bem" ... Para bandidos do colarinho branco isso não tem a menor valor !!!
5 - não bastam leis serem criadas, alteradas, ou aditivadas... Estas necessitam ser cumpridas !!!

1984

Car.Borges (Bacharel)

Criaram o monstro em 1988, o grande "Parquet" digo o grande irmão tomou forma e agora o seu poder se torna absoluto o sistema tende a sofrer um ruptura pois está desequilibrado, cenas do próximo capítulo.

Tomara

Eududu (Advogado Autônomo)

Já que o STF abriu mão da reserva constitucional de jurisdição para quebra de sigilo bancário e fiscal, tomara que uma CPI (como a da JBS) obtenha diretamente dados bancários e fiscais de membros do Judiciário e MP. Tomara, para ver o que é bom para tosse.

Aí o entendimento muda rapidinho.

Na verdade, não há mais sigilo

Eududu (Advogado Autônomo)

Estou plenamente de acordo com o comentário do prezado colega Marcos Alves Pintar. O STF rasga diuturnamente a constituição, parece empenhado em promover uma ruptura institucional. A maior crise que enfrentamos é de legalidade e de segurança jurídica. Sinceramente, se ocorrer uma intervenção militar, deveríamos começar pelo Poder Judiciário. São inadmissíveis os ataques explícitos à Constituição, às Leis e ao Estado Democrático de Direito que estão ocorrendo.

Ainda que os órgãos envolvidos na “transferência de informações” se comprometam a garantir o sigilo de dados, o sigilo já foi aniquilado, pois o sigilo de dados, como garantia constitucional que é, tem por finalidade justamente proteger os dados dos cidadãos de acesso não autorizado e abuso por parte dos órgãos do Estado. É para garantir que órgãos do Estado não acessem tais dados, a não ser por ordem judicial.

Criaram um faz-de-conta, como se a garantia de sigilo visasse impedir que o vizinho ou um cidadão qualquer tivesse acesso aos dados bancários de outrem. Mas a garantia de sigilo, desde sua origem, na verdade põe os dados a salvo do acesso pelos órgãos do Estado. Essa conversa de que os dados continuam sob sigilo porque não podem ser acessados por “terceiros” é uma verdadeira canalhice.

No entendimento do Ministro Barroso e Cia., os órgãos do Estado podem bisbilhotar livremente a vida de todos nós, desde que não divulgue os dados acessados e que não exponha a bisbilhotice estatal. Como se na Receita Federal e demais órgãos do Estado só houvesse santos. Uma vergonha! Estão sendo desonestos com o povo brasileiro (mais uma vez).

A verdadeira herança maldita dos governos petistas está no STF. Lá está o que de pior nos legaram.

E, por fim, parabéns ao Min. Marco Aurélio.

Supremo não mais existe como guardião da Constituição

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Vê-se que paralelamente ao caos judiciário que domina o País, o Supremo Tribunal Federal praticamente encerrou sua atividade de guardião da Constituição, chancelando irrestritamente praticamente todas as atividades ilegais, na medida dos interesses do dominação dos agentes públicos, como se só houvesse anjos no Estado. Como se sabe, o Ministério Público Federal é um órgão desprovido de qualquer credibilidade quando o assunto é a guarda de informações. Comumente, supostas investigações, conclusões, etc., estão estampadas nos jornais, sem que sequer os advogados dos envolvidos possam ter acesso aos expedientes. Com a decisão do Supremo, está aberta a porta para um irrestrito comércio de dados bancários, facultando às criminalidade acesso a valores depositados em bancos para suas estratégias de atuação, agravando ainda mais a situação de insegurança em desfavor do cidadão comum. Curiosamente, obter dados públicos sobre remunerações e vantagens de membros do Ministério Público continua sendo um suplício... Trata-se de uma completa inversão de valores, prenúncio de dias cada vez mais sombrios na republiqueta.

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