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Transferência de sigilo

Receita pode passar informações bancárias ao MPF sem autorização judicial

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta terça-feira (12/12) que a Receita Federal não precisa de autorização judicial para repassar informações protegidas por sigilo bancário ao Ministério Público. O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, e derrubou decisão do Superior Tribunal de Justiça que havia anulado provas de um processo.

De acordo com Barroso, como todos os órgãos envolvidos têm obrigação de sigilo em relação às informações, não há quebra de sigilo. Há apenas transferência de informações sigilosas entre órgãos com o mesmo dever de preservação. Pela decisão, o MP pode usar as informações para instruir processos penais.

Barroso entende que prática não configura quebra de sigilo; decisão amplia efeitos de tese firmada em 2016.
Carlos Humberto/SCO/STF

Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, contrário à liberação. Com a decisão desta terça, a turma deu um passo adiante para a autorização da quebra de sigilo bancário pela Receita sem necessidade de autorização judicial, decidida pelo Plenário em fevereiro de 2016.

Naquela ocasião, o tribunal declarou constitucional artigo da Lei Complementar 105 que permite ao Fisco acessar informações sigilosas de correntistas de bancos sem autorização judicial. A tese foi a de que há transferência de informações sigilosas, e não quebra de sigilo.

Absolvição revisada
O caso julgado nesta terça envolve um homem acusado de sonegação fiscal, absolvido de forma sumária pelo juízo de primeiro grau porque a Receita passou dados diretamente ao Ministério Público.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região e o STJ também entenderam que informações bancárias incluídas em apuração do crédito tributário não poderiam ser também utilizadas para responsabilizar acusados na esfera penal. 

“Esse entendimento, com todas as vênias daqueles que pensem em sentido contrário, contraria a jurisprudência consolidada desta Corte, no sentido de que é possível a utilização de dados obtidos pela Secretaria da Receita Federal, em regular procedimento administrativo fiscal, para fins de instrução processual penal”, escreveu Barroso.

Clique aqui para ler o voto do relator.
RE 1.057.667

* Texto atualizado às 14h30 do dia 13/12/2017 para acréscimo de informações.

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2017, 11h25

Comentários de leitores

6 comentários

Absurdo

Paulo Cesar Flaminio (Advogado Autônomo)

Como disse o colega abaixo, o STF hoje é composto com o que há de pior no meio jurídico, salvo raríssima exceção. Decisões desse jaez violam o texto constitucional, e tornam inseguras as relações jurídicas, já tão violentadas. Não sei se haverá luz no fim do túnel.

Em tese !!!

Vanderlei Farias (Administrador)

1 - jamais houve sigilo algum. O que não se pode, e utilizar a informação judicialmente, se não houver autorização para a quebra de sigilo;
2 - plenamente a favor da coparticipação de informações bancarias entre policia federal e mp, só não confio no agentes do mp e pf... Que tipo de chantagem será feita??
3 - concordo em numero, gênero e grau com a decisão, porém ela deve ser extensiva aos agentes públicos , políticos no poder ou não, e até ministros de todas as instâncias, do supremo inclusive !!!
4 - lembrem-se que as leis foram criadas, para os "cidadãos de bem" ... Para bandidos do colarinho branco isso não tem a menor valor !!!
5 - não bastam leis serem criadas, alteradas, ou aditivadas... Estas necessitam ser cumpridas !!!

1984

Car.Borges (Bacharel)

Criaram o monstro em 1988, o grande "Parquet" digo o grande irmão tomou forma e agora o seu poder se torna absoluto o sistema tende a sofrer um ruptura pois está desequilibrado, cenas do próximo capítulo.

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