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Uso excessivo

OAB pede que Supremo barre conduções coercitivas imotivadas

As conduções coercitivas imotivadas estão sendo questionadas em nova petição da Ordem dos Advogados do Brasil no Supremo Tribunal Federal, protocolada nesta terça-feira (12/12). O Conselho Federal pede, liminarmente, que o artigo 260 do Código de Processo Penal não seja aplicado aos casos em que o investigado não descumpriu nenhuma determinação judicial.

OAB pede liminarmente que as conduções coercitivas sejam aplicadas apenas aos casos previstos em lei.
OAB - Conselho Federal

Em março, a OAB ajuizou ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para que o STF interpretasse o referido artigo.

Embora a ADPF tenha sido pautada para a sessão do Plenário do dia 11 de maio, não chegou a ser julgada. E a Presidência da corte já divulgou a pauta das sessões do Plenário até o início do recesso judicial, sem a inclusão desses processos. Daí o pedido ao relator da ação, ministro Gilmar Mendes, de análise monocrática do requerimento formulado com a inicial.

“Tenho grande preocupação com o aspecto de trivialidade que têm assumido as conduções coercitivas em nosso Estado Democrático de Direito. Notadamente, o quadro se torna ainda mais crítico quando tais medidas, de modo injustificado, envolvem advogados, configurando clara violação de prerrogativas, assumindo também o contorno de constrangimento pessoal e profissional”, disse o presidente do Conselho Federal, Claudio Lamachia.

A OAB pede na ação que seja proibido o uso de conduções coercitivas “para a realização de interrogatórios, oitivas ou tomada de declarações, ou, não sendo esse o entendimento, sucessivamente, para que sejam vedadas as conduções coercitivas utilizadas como medida cautelar autônoma, sem o prévio descumprimento de comparecimento após regular notificação”.

Lados opostos
Nas duas ações que chegaram ao Supremo contra a validade de conduções coercitivas (assinada pela OAB e outra pelo PT), entidades formadas por advogados estão no lado oposto de instituições ligadas ao governo federal e ao Poder Legislativo. A Advocacia-Geral da União, a Polícia Federal e o Senado defendem a prática, como relatou a ConJur em abril

A AGU, por exemplo, entende levar alguém à força para depor não pode ser comparado a qualquer restrição de liberdade, pois consiste apenas em “imposição de cumprimento de dever legal de comparecimento”. 

Em parecer, a PF diz que proibir conduções coercitivas retiraria poderes do Poder Judiciário e das polícias e “colocaria em risco a concretização da ordem constitucional”. 

Já entraram como amici curiae o Instituto de Defesa do Direito de Defesa, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e a Associação dos Advogados de São Paulo.

As conduções coercitivas foram fixadas em 1941, no artigo 260 do Código de Processo Penal, e ganharam repercussão no ano passado, quando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi levado à Superintendência da PF em São Paulo. Na operação “lava jato”, foram mais de 200 desde 2014. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Clique aqui para ler o pedido.
ADPF 444

* Texto atualizado às 15h10 para acréscimo de informações.

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2017, 14h58

Comentários de leitores

4 comentários

Realmente é ilegal

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Realmente até hoje não vi de onde saiu a fundamentação para conduzir uma pessoa sem que haja pré notificação desobedecida. Sou a favor da lava a jato e das condenações, da delação premiada, mas verdade seja dita, não cabe ao MPF e nem ao Juiz inovar no direito, função do legislador. o que se percebe que estão criando penas inexistentes e conduzindo pessoas para que não possam orquestrar a defesa, o que viola realmente o direito de defesa. Me pergunto se no caso da lava a jato, onde as partes contam com grandes advogados se eles não exercem o direito ao silêncio e, em caso positivo qual o efeito concreto de tal medida, já que ele pode se contradizer na presença do juiz.

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)
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Concordo com suas colocações.
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Porém, como nós sabemos, o Estado Democrático de Direito, onde TODOS, devem cumprir as leis, na prática não funciona.
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Se até desembargadores, muitas vezes, descumprem acintosamente e na maior "cara de pau" LEIS (já os juízes, muitos descumprem semanalmente as leis), imagine os demais mortais que se acham acima das leis (como o delegado ou juiz que manda conduzir coercitivamente de forma ilegal o cidadão).
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Seria bom se todos os operadores do direito cumprissem os ditames abaixo. No mundo real, tem uns que acham que as leis devem ser cumpridas, somente quando lhes beneficiam.
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“O juiz não é nomeado para fazer favores com a Justiça, mas para julgar segundo as leis”. PLATÃO, filósofo grego [428 – 347 a.C.]
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“A função do juiz é aplicar a Constituição e a lei” ex ministro do STF Sydney Sanches
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“Somos todos servos da lei para que possamos ser livres”. ministro do STF Celso de Mello
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“Não importa o quão alto você esteja, a lei ainda está acima de você”, Juiz Sérgio Moro

Abuso de autoridade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Infelizmente no Brasil se insiste em encontrar normalidade e funcionamento adequado dos órgãos, sem que o sistema seja pensado para funcionar. Ora, é obrigação legal de todo cidadão comum, seja quem for, prestar depoimento em juízo, ou em processos administrativos visando elucidar a verdade dos fatos. Somente em algumas poucas hipóteses legais o cidadão pode se negar, validamente, a depor. No entanto, o órgão estatal que chama o sujeito a prestar depoimento TAMBÉM tem obrigações a cumprir, e dentre essas obrigações se inclui a atuação nos termos da lei (princípio da legalidade estrita), de forma impessoal, e tendo em vista exclusivamente as finalidade do processo ou procedimento. Desrespeitada a obrigação pelo agente público que atua no processo, deve ser chamado a reparar os danos causados, e sofrer as penalidades prevista em lei, inclusive na esfera criminal. Sob essa ótica, tanto é ilegal a recusa do sujeito em prestar depoimento (o que poderá ensejar se o caso sua condução coercitiva), com também é ilegal e criminoso o agente público submeter o cidadão comum a uma condução coercitiva fora das hipóteses legais. Assim, torna-se relativamente fácil se perceber que as conduções coercitivas não são ilegais, desde que a lei seja respeitada. Por outro lado, mostra-se ilegal a condução coercitiva fora das hipóteses legais, gerando assim a obrigação do próprio Estado em punir o agente e ressarcir o cidadão pelos prejuízos causados. Fato é que entre nós o abuso de autoridade é algo difícil de se punir. Por mais que seja ilegal a atuação do agente, as massas alienadas aplaudem o ato ilegal, criminoso, como o é uma condução coercitiva fora das hipóteses legais, gerando assim uma situação de desequilíbrio. Urge assim punir o abuso de autoridade.

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