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Mudança confiscatória

Juíza suspende aumento de contribuição de servidores por "má-fé" do governo

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Por ver falta de transparência do governo, a juíza federal Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, suspendeu nesta quarta-feira (13/12) o aumento da contribuição previdenciária de servidores federais, definido pela Medida Provisória 805/2017. A liminar vale para associados do Sindicato dos Delegados de Polícia Federal de São Paulo (SindPF-SP).

A norma, editada em outubro, mudou a alíquota da contribuição, de 11% para 14%, e tem sido questionada por várias entidades, inclusive por meio de ações no Supremo Tribunal Federal.

Para a juíza, o reajuste foi “confiscatório” e dá indícios de má-fé nas atitudes do governo, que vem concedendo benefícios fiscais a grandes empresas enquanto “denuncia” um déficit previdenciário. “Tais fatos, em tese, podem ensejar a ausência de boa-fé da União”, diz a decisão.

De acordo com a juíza, a MP gerou dois reajustes. O previdenciário foi progressivo e promoveu equiparação do Imposto de Renda dos servidores, que passarão a pagar 27,5%. Com isso, os servidores federais passaram a ter uma carga tributária de 41,5% de suas remunerações.

“Evidente que a elevada carga tributária sobre a remuneração do servidor público ofende o princípio que veda a tributação confiscatória, insculpido no art. 150, inciso VI, da Constituição Federal”, escreveu, na liminar. O dispositivo proíbe à administração pública “utilizar tributo com efeito de confisco”.

“A progressividade da contribuição previdenciária não está dentro do padrão da razoabilidade e da proporcionalidade almejadas pela prudência”, disse a juíza.

Ela reclama ainda da Medida Provisória 795/2017, editada em agosto, que deu isenções fiscais a exploradoras de petróleo estrangeiras, além de parcelar dívidas tributárias contraída entre 2012 e 2014. Segundo a Diana, a MP acarretará em renúncia fiscal de R$ 1 trilhão nos próximos 25 anos, “conforme vem sendo amplamente divulgado”.

“As condutas de gestão realizadas pela ré, analisadas dentro de uma abordagem macro, aparentemente, ferem o princípio da isonomia material, embora a União alegue (Poder Executivo Federal), de forma em passant, que todas as suas atividades de gerenciamento dos recursos públicos foram realizadas, como ilação, para melhorar e alavancar a economia do país, combatendo os privilégios”, afirma.

A decisão determina que a União está proibida de aplicar a MP para servidores ligados ao sindicato autor do pedido, sob pena de multa diária. Quem descumprir a ordem, segundo a juíza, poderá responder por crime de desobediência e ação de improbidade administrativa.

Clique aqui para ler a liminar.
Processo 1017853-29.2017.4.01.3400

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2017, 19h55

Comentários de leitores

1 comentário

Finalmente

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

O Governo Federal perdoou parte da divida do empresariado com a Previdência, anistiou produtores rurais, abriu de quase um trilhão em tributos para petroleiras, que de incentivo fiscal não necessitam, pois são grandes conglomerados, muitos internacionais e, pior, manteve super aposentadorias e planos de saúde para deputados e senadores. A previdência deve ser única para todos, ou todos nos aposentamos no teto ou todos nos aposentamos com integralidade e paridade. o que não dá é para não ter horas extras, banco de horas, nenhum beneficio, ter a condição social rebaixada, continuar contribuindo após a aposentadoria e ainda contribuir com mais do que os outros. Seja qual for a atividade aposenta-se no teto e fim e, por conseguinte estende-se aos funcionários públicos as benesses que o setor privado tem e que não temos. chega dessa balela de verba indenizatória. Fui escalado pára viajar a Administração providencia alimentação e estadia antecipadamente ou concede vale alimentação para aqueles dias. isso também acabaria com eventual farra de diárias bem como salários disfarçados de diárias. Hotel 3 estrelas, pois servidor está a trabalho, viagem de avião classe econômica, carro apenas sedã médio e apenas para ministros, chega disso de assessor viajar de carro de luxo com motorista.

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