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Inconstitucional, projeto de lei cria procuradoria paralela de Goiás

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No apagar das luzes de 2014, a Assembleia Legislativa de Goiás editou a Emenda Constitucional (EC) 50, mais precisamente em 11 de dezembro, com o objetivo de transformar cargos de advogados e gestores jurídicos numa nova carreira paralela de procurador autárquico.

Na época, a emenda foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.215, ainda pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, na qual se sustenta ofensa à previsão dos procuradores dos Estados e do Distrito Federal como carreira única e à regra do concurso público, haja vista a transposição de cargos.

E, desde 2015, já há pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) favoráveis à declaração de inconstitucionalidade do artigo 92-A, inserido pela EC 50/2014 na Constituição do Estado.

Na mesma época, o Ministério Público e o Ministério Público de Contas expediram recomendações ao governador de Goiás, Marconi Perillo, para que se abstivesse de enviar projeto de lei regulamentando a procuradoria paralela, bem ainda de praticar qualquer ato administrativo de enquadramento até a sobrevinda de decisão do Supremo.

Mas, como o STF ainda não definiu o tema, o governo de Goiás se viu na liberdade de encaminhar, novamente no fim do ano, o projeto de lei que trata da procuradoria autárquica e regulamenta o dispositivo com inconstitucionalidade questionada. A Assembleia promete votar o PL 2017004957 em 12 de dezembro de 2017, terça-feira, novamente de afogadilho.

Os servidores autointitulados "procuradores autárquicos", mesmo antes da aprovação do PL, dizem, em defesa da aprovação, que o modelo proposto seria similar ao da União, onde coexistem as carreiras dos advogados da União, que representam a administração direta, e dos procuradores federais, atuantes nas autarquias e fundações públicas federais (administração indireta).

Ocorre que a própria Constituição Federal já desenhou a Advocacia-Geral da União com diversos braços e uma única cabeça: o Advogado-Geral da União. Ali foram previstos concursos específicos para "as carreiras [plural] da instituição" (artigo 131, § 2º). A Constituição evidencia que, mesmo com diversos braços, a Advocacia-Geral da União, sob pena de não ser geral, constitui-se instituição única. É assim que a Lei Complementar 73/1993, com espelho na Constituição, agrega advogados da união, procuradores federais e procuradores da fazenda nacional, todos compreendidos na instituição una Advocacia-Geral da União.

No caso dos estados, a Constituição Federal fala em "procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira" [singular]. Parece evidente o fato de, nesse caso, a Constituição ter previsto modelo de carreira única.

Além disso, a Procuradoria Federal não foi instituída mediante a transposição de gestores jurídicos e de advogados celetistas da União a procuradores federais, como se quer fazer em Goiás.

De fato, o PL 2017004957, além de criar uma carreira nova e paralela à Procuradoria-Geral do Estado, intenta provê-la integralmente, sem concurso público específico, pelos que se autodenominam "procuradores autárquicos" antes de editada a lei, que inserirá esses representantes das indiretas no quadro funcional de uma das secretarias da administração direta.

Entre os contemplados pelo projeto, há, por exemplo, gestor jurídico com remuneração atual de R$ 6,7 mil, advogado júnior (R$ 5,9 mil), analista jurídico (R$ 4,2 mil) e advogado III (R$ 26 mil). Segundo o projeto, todos passarão a receber, no mínimo, algo em torno de R$ 20 mil, daí a veemência com que defendem o projeto.

Além do substancial aumento, o projeto ainda prevê promoção post mortem, ou seja, considera promovido o procurador autárquico que vier a falecer, e piso mínimo de honorários, a serem complementados pelo Estado, se fixados judicialmente em percentual inferior.

A esperança para barrar o projeto é que o relator da ADI 5.215, ministro Luís Roberto Barroso, conceda a medida cautelar solicitada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape) para suspender o artigo 92-A da Constituição Estadual e, por decorrência, a tramitação do PL 2017004957.

A não ser assim, a Constituição Federal precisará ser emendada para que a Procuradoria-Geral do Estado, não sendo mais geral, passe a se chamar Procuradoria da Administração Direta do Estado.

Marcello Terto e Silva é procurador do Estado de Goiás e conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2017, 6h14

Comentários de leitores

2 comentários

Constituição: Analucia, estás "trollando", né?

M Castelo (Funcionário público)

A Constituição Federal (ainda que não precisasse, pois é imposição derivada do princípio republicando) é categórica quanto à necessidade de concurso (art. 37, II, da Constituição Federal). Não bastasse, quanto à advocacia geral dos estados, há especial preocupação, preceituando no seu art. 132 que "[o]s Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas".
Na verdade, é preciso romper com essa destrutiva cultura patrimonialista do "spoil system", que insiste em minar o Estado que se propõe a ser democrático e republicano. O "jeitinho de ocasião", discrepando da regra da impessoalidade, corrompe as legítimas aspirações do contribuinte, que espera carreiras vocacionadas a servirem ao público, não a servirem-se do que é público. O recrutamento clandestino, o famoso "trem da alegria", é uma prática que tem sucateado a capacidade intelectual de carreiras fundamentais à preservação do patrimônio público (moral, material e financeiro), mediante a banalização do instituto do "paraquedas" em favor de ádvenas irresponsavelmente alojados, à margem do mérito, na estrutura da máquina do Estado, obliterando o controle da legalidade, visando a "facilitação da vida" de governos mal-intencionados no trato com a coisa pública. Bem por isso, o STF fez editar a Súmula Vinculante 43: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido".

na CF não está escrito que apenas concursados podem integrar

analucia (Bacharel - Família)

na CF não está escrito que apenas concursados podem integrar a AGE, é preciso romper com este corporativismo socialista e sindicalista. O texto constitucional não prevê que a carreira da PGE/AGE será exercida exclusivamente por concursados. Logo, se a maioria for concursada já terá cumprido o comando constitucional.

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